Execução Fiscal 0015236-12.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0015236-12.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: IND. COM. IMP. EXP. DE MAD. STA FE LTDA - ME, RUA SARACURA, LOTE 16 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ANDERSON JOSE HILMANN, RUA SARACURA 1860, K. S. GUIDAS - CNPJ 14.784.005/0001-67 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0015236-12.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 121.096,07 (cento e vinte e um mil, noventa e seis reais e sete centavos) Parte Vistos. I – DO SISBAJUD O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido na modalidade reiterada. Contudo, as contas bancárias da parte executada apresentaram valores irrisórios, insuficientes sequer para cobrir as custas processuais e honorários, motivo pelo qual foram desbloqueadas, conforme comprovantes anexos (CPC, art. 836). II – DA RESTRIÇÃO RENAJUD – VEÍCULO PLACA NDB3250 Verifica-se que o veículo de placa NDB3250 possui restrição judicial inserida no sistema RENAJUD em 06/09/2016, a qual, por erro sistêmico, permaneceu vigente até a presente data, embora NEIDIVAN CAMILO BARBOSA não figure mais no polo da lide há bastante tempo, conforme petição do exequente (ID 19081501 - pág. 49) e decisão de pág. 55. Com base na decisão de ID 19081501, pág. 55, e considerando as medidas adotadas no processo SEI n.º 0004729-93.2025.8.22.8800, que trata da apreensão de veículos sob a guarda do DETRAN-RO e a impossibilidade de leilão em razão de restrições judiciais, defiro o levantamento da restrição de circulação do veículo. O veículo poderá, assim, ser submetido a leilão público pelo DETRAN, com a finalidade de quitar os débitos relativos à apreensão e guarda. Providenciei a baixa da restrição junto ao RENAJUD, conforme documento anexo. Encaminhe-se esta decisão como resposta ao Ofício nº 11590/2025/DETRAN-DTV, podendo ser utilizada a via eletrônica: [email protected]. III - À CPE: Em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais da(s) parte(s) objeto de consulta não serão tornados públicos. Assim, a CPE deverá conceder acesso ao(s) documento(s) anexado(s) às partes, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. Após, INTIME-SE a parte exequente para que dê impulso ao feito, em 15 dias, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes quinta-feira, 28 de agosto de 2025 às 13:01. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: IND. COM. IMP. EXP. DE MAD. STA FE LTDA - ME, CNPJ nº 09276859000100, RUA SARACURA, LOTE 16 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ANDERSON JOSE HILMANN, CPF nº 03282227981, RUA SARACURA 1860, K. S. GUIDAS - CNPJ 14.784.005/0001-67 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 121.096,07 (cento e vinte e um mil, noventa e seis reais e sete centavos) DECISÃO ESTADO DE RONDONIA peticiona aos autos a fim de seja realizada penhora eletrônica em nome da parte executada IND. COM. IMP. EXP. DE MAD. STA FE LTDA - ME, CNPJ nº 09276859000100, ANDERSON JOSE HILMANN, CPF nº 03282227981 valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, SISBAJUD, pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL 0015236-12.2014.8.22.0002 DEFIRO pedido na modalidade teimosinha e por um período máximo de 60 (sessenta) dias. Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa IND. COM. IMP. EXP. DE MAD. STA FE LTDA, sob o CNPJ 09.276.859/0001-00, com instituições financeiras. Neste ato solicitei o bloqueio de contas/aplicações do executado ANDERSON JOSE HILMANN junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 18 de junho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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