Execução Fiscal 7013192-90.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7013192-90.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ADRIANA DE FATIMA ALVES NUNES, RUA ÂNGELO ROSSA 445 CIDADE INDUSTRIAL - 81270-340 - CURITIBA - PARANÁ, INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LIBERATTI LTDA - ME, RUA URUGUAI 4048, AREA DE EXPANSÃO URBANA JARDIM AMÉRICA - 76871-022 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO, OAB nº PR80482, DANIEL DA CRUZ CARVALHO, OAB nº PR50045 DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: ADRIANA DE FATIMA ALVES NUNES, RUA ÂNGELO ROSSA 445 CIDADE INDUSTRIAL - 81270-340 - CURITIBA - PARANÁ, INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LIBERATTI LTDA - ME, RUA URUGUAI 4048, AREA DE EXPANSÃO URBANA JARDIM AMÉRICA - 76871-022 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 13 de agosto de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7013192-90.2017.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. INDEFIRO, por ora, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (ID 107857826), por entender que, no presente momento, a medida é de pouca efetividade para a satisfação do crédito. Salienta-se, por oportuno, que é ônus da parte exequente promover os atos úteis e necessários ao regular andamento do processo, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la nas diligências que lhe são cabíveis, mas apenas lhe oportunizar a cobrança do crédito discutido nos autos. Ora, a situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos, de modo a alcançar a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes mesmo de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. No mais, dispõe o art. 40 da LEF: "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." Referida norma incide sobre o caso concreto desta execução, em que não foram localizados bens que pudessem satisfazer a execução. Assim, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (LEF, art. 40). Fluído o prazo de um ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos (LEF, art. 40, § 2º), a partir de quando começará a correr o prazo de prescrição (LEF, art. 40, § 4º). Saliento que o processo poderá tramitar a qualquer tempo, em decorrência da promoção do exequente, desde que encontrados bens penhoráveis (LEF, art. 40, § 3º). Intime-se a Fazenda Pública (LEF, art. 40, § 1º). Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ADRIANA DE FATIMA ALVES NUNES, RUA ÂNGELO ROSSA 445 CIDADE INDUSTRIAL - 81270-340 - CURITIBA - PARANÁ, INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LIBERATTI LTDA - ME, RUA URUGUAI 4048, AREA DE EXPANSÃO URBANA JARDIM AMÉRICA - 76871-022 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO, OAB nº PR80482, ESCRITORIO RUA ELIAS CECILIO - 84900-000 - IBAITI - PARANÁ, DANIEL DA CRUZ CARVALHO, OAB nº PR50045, RUA ELIAS CECILIO CENTRO - 84900-000 - IBAITI - PARANÁ DECISÃO A parte exequente requereu a aplicação de medidas coercitivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da parte devedora, como forma de forçá-la ao cumprimento da obrigação(ID 118413442). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013192-90.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Valor da causa: R$ 322.895,38 (trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) Parte Indefiro o pedido, pois tais medidas extrapolam os objetivos do processo executivo, que deve se pautar pela busca de bens penhoráveis e pela adoção de meios menos gravosos para a satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm consolidado o entendimento de que a suspensão da CNH e do passaporte somente deve ser admitida quando houver prova concreta de que o devedor age de forma deliberada para frustrar a execução, ocultando patrimônio ou demonstrando comportamento recalcitrante, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se manifestou sobre a impossibilidade de tais medidas coercitivas quando não há demonstração de abusividade ou inadimplência estratégica por parte do devedor: "Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão da CNH. Impossibilidade. Violação ao direito constitucional. Negado. Segundo entendimento do STJ, não é razoável nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de documentos pessoais, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo." (AI n. 0802812-32.2019.8.22.0000, rel. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 13/11/2019). Diante disso, restando ausente a demonstração de que a parte devedora possui bens expropriáveis e de que a adoção de tais medidas seria indispensável ao cumprimento da obrigação, indefiro o requerimento formulado. Determino a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Ariquemes/RO, 27 de março de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ADRIANA DE FATIMA ALVES NUNES, RUA ÂNGELO ROSSA 445 CIDADE INDUSTRIAL - 81270-340 - CURITIBA - PARANÁ, INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LIBERATTI LTDA - ME, RUA URUGUAI 4048, AREA DE EXPANSÃO URBANA JARDIM AMÉRICA - 76871-022 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO, OAB nº PR80482, ESCRITORIO RUA ELIAS CECILIO - 84900-000 - IBAITI - PARANÁ, DANIEL DA CRUZ CARVALHO, OAB nº PR50045, RUA ELIAS CECILIO CENTRO - 84900-000 - IBAITI - PARANÁ DECISÃO 1. Deferi e realizei buscas via RENAJUD em nome das partes executadas, sendo as diligências infrutíferas, conforme espelhos anexos. 1.1. Conforme espelho anexo, o único veículo cadastrado em nome da empresa executada já possui restrição efetivada por este juízo (ID 25431410). 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013192-90.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Valor da causa: R$ 322.895,38 (trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) Parte INTIME-SE a parte exequente para que dê impulso ao feito, em 05 dias, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. 3. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Conforme o OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255/2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar a liberação da visualização para as partes, e, posteriormente, efetuar a publicação da presente decisão. Pratique-se o necessário. Ariquemes domingo, 23 de fevereiro de 2025 às 21:23. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ADRIANA DE FATIMA ALVES NUNES, RUA ÂNGELO ROSSA 445 CIDADE INDUSTRIAL - 81270-340 - CURITIBA - PARANÁ, INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LIBERATTI LTDA - ME, RUA URUGUAI 4048, AREA DE EXPANSÃO URBANA JARDIM AMÉRICA - 76871-022 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO, OAB nº PR80482, ESCRITORIO RUA ELIAS CECILIO - 84900-000 - IBAITI - PARANÁ, DANIEL DA CRUZ CARVALHO, OAB nº PR50045, RUA ELIAS CECILIO CENTRO - 84900-000 - IBAITI - PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013192-90.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Valor da causa: R$ 322.895,38 (trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) Parte Vistos. 1- Realizada consulta na base de informações da Receita Federal, constatou-se que no último exercício de 2023 e 2024, a parte executada não apresentou declarações de imposto de renda ao fisco, conforme espelho anexo. 2- Segue espelho Prevjud anexo, com extrato CNIS para manifestação, em 05 dias. 3- Ante o exposto, fica a parte exequente intimada a impulsionar o feito, em 05 dias, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. 4- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do NCPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, NCPC). Ariquemes segunda-feira, 30 de setembro de 2024 às 10:44. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

01/10/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LIBERATTI LTDA - ME, RUA URUGUAI 4048, AREA DE EXPANSÃO URBANA JARDIM AMÉRICA - 76871-022 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADRIANA DE FATIMA ALVES NUNES, RUA ÂNGELO ROSSA 445 CIDADE INDUSTRIAL - 81270-340 - CURITIBA - PARANÁ ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DANIEL DA CRUZ CARVALHO, OAB nº PR50045, RUA ELIAS CECILIO CENTRO - 84900-000 - IBAITI - PARANÁ, ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO, OAB nº PR80482, ESCRITORIO RUA ELIAS CECILIO - 84900-000 - IBAITI - PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013192-90.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Valor da causa: R$ 322.895,38 (trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) Parte Vistos e examinados Trata-se de pedido de nulidade de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela empresa executada, que compareceu espontaneamente aos autos assistida por advogado. Alegou que o procedimento não atendeu aos ditames do CPC, porque não se estabeleceu a relação incidental em autos apartados, afrontando a ampla defesa. Intimada, a fazenda pública manifestou dizendo que o caso é de redirecionamento da execução fiscal e não de desconsideração da personalidade jurídica. É o breve relato. Sem razão a executada. O processamento admitido nos autos consistiu no redirecionamento da execução fiscal com fundamento na Súmula STJ 435, e não na desconsideração da personlidade jurídica prevista no CPC. De acordo com o teor da súmula, diante da presunção de dissolução irregular da empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente. No caso em destaque, houve diligência no endereço indicado na CDA, certificando o Oficial de Justiça a inexistência do referido endereço na rua Uruguai, Jardim América, em Ariquemes/RO. Atendendo o pleito da exequente, foi expedida carta de citação para o endereço da empresa cadastrado na JUCER, em duas oportunidades, vindo os AR´s com informação de "mudou-se" e "desconhecido", respectivamente. Registro, inclusive, que ao postular pela habilitação nos autos, a própria empresa executada omitiu o endereço de seu estabelecimento na procuração outorgada ao patrono, indicando tão somente o domicílio de sua sócia. Neste cenário, foi deferida a citação por edital, e na sequência, a pedido da parte exequente, o redirecionamento ao sócio gerente, devido à presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, notadamente porque encerrou suas atividades naqueles logradouros sem informar os órgãos competentes, especialmente e neste caso, o fisco estadual. A Lei de Execução Fiscal não prevê o uso do incidente de desconsideração da pessoa jurídica estatuída no art. 134 do CPC, mormente porque há referência expressa no sentido de sua aplicação à execução fundada em título executivo extrajudicial. Ademais, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução, ainda de admitida excepcionalmente pela 1ª Turma de Direito Público do Superior Tribunal de Justica, estaria condicionada para os casos das hipóteses do art. 50 do CC. Não é a hipótese dos autos. Reprise-se, não obstante as tentativas para citação da pessoa jurídica, por mandado e por carta com AR, a empresa executada não foi encontrada nos endereços indicados pela Fazenda Pública e constante em seus atos constitutivos, presumindo tenha se dissolvido irregularmente. De acordo com o artigo 45 do Código Civil, é obrigação das pessoas jurídicas de direito privado averbar todas as alterações por que passar o ato constitutivo perante o registro competente, dentre elas a alteração do respectivo endereço. No mesmo sentido, consoante determinação contida no art. 77, XI, alínea b da Lei Estadual 688/96, e RICMS/RO, comunicar ao Fisco a mudança de endereço se trata de obrigação acessória, cujo descumprimento igualmente atrai a incidência do art. 135, III do CTN, sem prejuízo das demais cominações legais. Nesse sentido, frise-se o posicionamento adotado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CITAÇÃO E PENHORA NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da nulidade da execução fiscal pela ausência da citação da empresa devedora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - A embargante apresenta divergência jurisprudencial com julgados da Segunda Turma, defendendo, em resumo, que a citação e a penhora negativas, realizada por oficial de Justiça, não são suficientes para proporcionar o redirecionamento da execução, sendo necessário a citação da empresa pelas modalidades do art. 8º da Lei 6830/1980. III - A despeito dos julgamentos acima referidos, observa-se que o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão se cristalizou no sentido de que o redirecionamento da execução se encontra viabilizado após a comprovação da existência de robustos indícios de dissolução da sociedade, sendo esta presumida pela certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa executada não funciona mais no endereço constante dos registros constantes da junta comercial, conforme se verifica dos recentes julgados da Primeira e Segunda Turmas, abaixo ementados: AgInt no AREsp 1523633/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020, AgInt no REsp 1825207/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020 e AgInt no AREsp 871.568/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018. IV - Nesse diapasão, não cabem embargos de divergência quando a matéria se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. É o que se percebe dos seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.420.639/PR, 2013/0386120-7, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 2/4/2014; AgInt no AREsp n. 966.555/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 168 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos REsp 1540147/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, Data do Julgamento 24/11/2020, DJe 27/11/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO. EFEITOS. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, NA EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO, QUE FOI IMPUTADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO MECANISMO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DO JUÍZO DE VALOR CONCRETO, EXARADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO. INSUCESSO. EMPRESA QUE NÃO MAIS FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO./[...] II. Consoante a jurisprudência do STJ, “em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012”, constituindo “obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007” (STJ, REsp 1374744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). III. De aplicar, na hipótese vertente, à luz dos balizamentos estabelecidos, os dizeres da Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente”. IV – Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1293271/RS, Relatora Ministra: Assussete Magalhães. Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma. Data do Julgamento: 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Posto isso, rejeito o pedido do ID n. 90741014 formulado pela empresa executada. Intimem-se os patronos da empresa executada para esclarecerem se também irão assistir a defesa da sócia Adriana de Fátima Alves Nunes, em 5 dias. Em caso positivo, deverá acostar instrumento de procuração no mesmo prazo. Caso negativo, em função da cooperação judicial que deve pairar no ambiente processual, ficam intimados para informar o endereço correto e atualizado da sócia gerente, haja vista que a carta com AR do ID n. 92166353 retornou com informação de "desconhecido". Prazo: 5 dias. Ariquemes quarta-feira, 2 de agosto de 2023 às 12:37. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

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