Cumprimento de sentença 7065565-91.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7065565-91.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 14:27

Decurso de Prazo

30/01/2025, 03:51

Decurso de Prazo

30/01/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 00:16

Publicação

17/01/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7065565-91.2023.8.22.0001. AUTOR: MARIA ALICE DE OLIVEIRA BRAGA LIMA Advogados do(a) AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA - RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - RO11414 REU: OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REU: JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PR37134 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (id 98008136), fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 08:48

Documento (Certidão)

16/01/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2025, 00:03

Publicação

07/01/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ALICE DE OLIVEIRA BRAGA LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 REU: OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO DO REU: JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº PR37134 DESPACHO Considerando que houve erro eletrônico na emissão do alvará anterior, expeço-o novamente. 1- Autorizo, por meio deste ALVARÁ ELETRÔNICO, que o(a) advogado(a) da parte exequente compareça à Caixa Econômica Federal, munido(a) de documento oficial com foto, para realizar o saque ou transferência do valor descrito ao final, no prazo de até 5 dias. Não é necessário imprimir esse despacho. Junto comprovante do alvará ao final. 2- Cumprido o item acima e nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.915,09 JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA 01877516 - 6 Sim (033) Ag.: 3253 C.: 02019300-8 Porto Velho, 6 de janeiro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7065565-91.2023.8.22.0001 Cumprimento de sentença

07/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/01/2025, 10:48

Outras Decisões

06/01/2025, 10:48

Documentos

Notificação

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria Alice de Oliveira Braga Lima Advogado(a): Carlene Teodoro da Rocha (OAB/RO 6922) Advogado(a): Joao Paulo Roberto de Almeida (OAB/RO 11414) Apelada: Oisa Tecnologia e Serviços Ltda. Advogado(a): Juliano Siqueira de Oliveira (OAB/PR 37134) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 22/08/2024 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Direito Processual Civil. Apelação cível. Negativação indevida. Dano moral. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade. Anotação preexistente. Recurso não provido. I. Caso em Exame Cabimento, ou não, de majoração do valor da indenização por dano moral decorrente de negativação indevida, havendo indicativo de apontamento negativo anterior. II. Questão em Discussão A demanda foi proposta com a finalidade de desconstituir débito, que a autora alega desconhecer, e apontamento negativo dele decorrente, bem como a existência de dano moral, o que foi acolhido. A autora discorda do valor da indenização arbitrado em sentença, pretendendo sua majoração. III. Razões de Decidir Conforme pacífica jurisprudência, em caso de negativação indevida, o dano moral é considerado in re ipsa, contudo incabível indenização se preexistente legítima anotação, nos termos da Súmula 385 do STJ. Havendo somente recurso da parte vencedora pretendendo a majoração do valor da indenização e vedada a reformatio in pejus, o caso é de rejeição da pretensão recursal. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ. Julgados relevantes citados: AC n. 7009224-42.2023.822.0002 e n. 7000417-24.2023.822.0005, TJRO, Rel. Des. Kiyochi Mori, julgamento 19/12/2023 e AC n. 7003096-43.2022.822.0001, TJRO, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julgamento 13/04/2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 921 de 23/09/2024 a 27/09/2024 7065565-91.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7065565-91.2023.8.22.0001-Porto Velho / 9ª Vara Cível

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Número do processo: 7065565-91.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA ALICE DE OLIVEIRA BRAGA LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 Polo Ativo: OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO DO REU: JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº PR37134 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito ordinário, movida por MARIA ALICE DE OLIVEIRA BRAGA LIMA em face de OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, objetivando a condenação da ré à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Requereu, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de medida liminar para que fosse excluído seu nome dos órgãos restritivos ao crédito. Segundo relata a parte autora seu nome fora negativado pelo réu por duas dívidas de R$ 550,00: Bastante intrigada com essa notícia, a requerente imediatamente se dirigiu ao SPC/SERASA e realizou uma consulta de seu CPF, a fim de saber o que tinha acontecido, pois sempre esteve em dia com seus compromissos, momento em constatou que que realmente estava negativada por uma empresa que desconhece e nunca ouviu falar (OISA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA), referente a 2 (dois) supostos débitos, totalizando o montante de R$1.100,00 (mil e cem reais), conforme abaixo: - Nº do Contrato/Fatura: 902C484227047C82, Valor da Dívida: R$550,00, Data de Inclusão: 04/10/2022; - Nº do Contrato/Fatura: 9D97D1FEBF06BE37, Valor da Dívida: R$550,00 Data de Inclusão: 04/10/2022; Sustenta, assim, que houve o fato gerador do dano moral. Inicial instruída com documentos (IDS 97968272 ao 97968279). Fora deferida os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como o pedido de antecipação de tutela para suspensão da restrição da autora nos órgãos restritivos ao crédito (ID 98008136). Citada, houve a tentativa de conciliação prévia, que restou infrutífera e, em razão disso, a ré apresentou contestação (ID 100970910). Assevera que há o crédito efetivamente em nome da autora, sendo devida a negativação, em razão da cobrança. Alega que há sim o débito da autora para com a instituição de ensino e, por consequência, em razão da cessão de crédito, para com ré: De forma resumida: (i) A Ré possui contrato de antecipação de recebíveis (mensalidades) firmado com a instituição de ensino EDUCANDÁRIO COSTA PEREIRA, em que os filhos da Autora (MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BARAGA E MARYO ALBERTO DE OLIVEIRA BRAGA) estudam, sub-rogando-se tanto ao direito de receber os valores diretamente dos pais ou responsáveis quanto em realizar a cobrança e todos os direitos inerentes ao credor em caso de inadimplemento; e (ii) O inadimplemento das mensalidades é incontroverso. Juntou documentos (IDS 100970911 ao 100970913). Por fim, pede que o pedido seja julgado totalmente improcedente. Houve réplica (ID 101800641). Em síntese requer a procedência do pedido novamente, ante a ausência de qualquer relação jurídica para com a parte adversa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”. (REsp 1338010/SP). No caso dos autos, o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Do mérito O cerne da questão diz respeito à negativação (in)devida, e por consequente a configuração ou não do dano moral, pois há uma negativação anterior do nome da autora. O artigo 186 do Código Civil prevê que aquele que causar dano a outrem irá cometer ato ilícito e o artigo 927 determina a obrigação de reparar o dano caso ocorra. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A Constituição Federal trouxe o dano moral como uma espécie de dano autônomo no ordenamento jurídico pátrio, determinando a obrigação de reparar até mesmo a sua ocorrência, de forma isolada, sem a necessidade de prejuízos materiais em detrimento da vítima. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O STJ tem vasta jurisprudência acerca do tema da negativação indevida, trazendo que é caso de dano moral in re ipsa. Por meio da jurisprudência em teses, edição nº 59, publicada no dia 08 de junho de 2016, o item número 1: "A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa." Ocorre que no próprio veículo informativo que trouxe essa tese, a número 7 determina: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 41)" A questão reside na controvérsia entre ser devido ou não a negativação realizada em nome da autora, visto que há uma negativação anterior, conforme relatado pela parte ré na contestação. Contudo, a análise da negativação anterior não é óbice, no caso em tela, para a configuração para o dano moral, pois a discussão não reside em uma relação jurídica ou comercial anterior entre as partes, sendo um caso distinto, posto que a negativação seria mais gravosa, visto que a violação da esfera jurídica da autora ocorreu sem qualquer prévio contato e vínculo. A parte ré juntou aos autos o contrato de cessão de créditos de Educandário Costa Pereira, instituição situada em Pernambuco, com a empresa possuindo sua sede em São Paulo e a parte autora com domicílio em Rondônia. Ademais, a própria parte requerida traz que o nome dos indivíduos pela qual a autora seria responsável são "Marcio Augusto de Oliveira Braga e Maryo Alberto de Oliveira Braga". Contudo a autora nega que sejam seus filhos, acostando aos autos as certidões de nascimento dos verdadeiros descendentes: "Alexa Braga de Lima e Edvania Braga de Lima". Não há nos autos qualquer vínculo que demonstre relação entre a parte autora e aqueles pelos quais seria responsável financeira. Ademais a parte ré deveria ter acostado aos autos os contratos que demonstrem esse vínculo da autora com Marcio e Maryo, posto que o educandário realizou cessão de créditos das dívidas e, por consequente lógico, os contratos que fundamentam as dívidas deveriam ter sido transferidos e arquivados para a empresa que recebe referidos potenciais valores. Exigir que a consumidora traga provas de que não teve relação com a parte ré, bem como que junte aos autos eventual contrato de prestação de serviços vai contra a a boa-fé processual, visto que a cessão dos créditos deveriam ter sido acompanhadas dos respectivos contratos obrigacionais, sendo, assim, uma obrigação da parte requerida a sua juntada, em razão da relação jurídica pretérita. Assim, pelo expostos, em razão da distinção que há entre os precedentes do STJ, com o caso posto em análise, deve receber um tratamento diferenciado com uma decisão, por consequência, distinta. Posto isto, reconheço que deve ser retirado em definitivo o nome da autora dos cadastros restritivos bem como ser indenizada pelos danos morais sofridos, face à negativação indevida de seu nome, em uma relação jurídica que não fora demonstrado qualquer vínculo anterior. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida e que seja retirado o nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, bem como condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o autor, a título de indenização por danos morais, montante cujo valor já teve considerado os juros e a correção monetária devidos (Súmulas 54 e 362 do STJ). Ante a sucumbência, condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, §2°, CPC). Fica a requerida intimada para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Não havendo pagamento voluntário e houver, a requerimento da parte, pedido para cumprimento voluntário da obrigação, sem necessidade de nova conclusão, determino que a CPE proceda com a intimação do executado para pagamento espontâneo nos moldes do art. 513 e 523 do CPC. Não havendo pendências e nem requerimento para o cumprimento de sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 28 de junho de 2024. João Felipe Tomazini Assis Carvalho Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ALICE DE OLIVEIRA BRAGA LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 REU: OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO DO REU: JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº PR37134 DECISÃO Porto Velho 9ª Vara Cível Processo n. 7065565-91.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Vistos em saneador Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA ALICE DE OLIVEIRA BRAGA em face de OISA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Alega a autora que no início do mês de outubro do corrente ano se dirigiu como de costume ao comércio local para realizar algumas compras para sua residência, porém, após as consultas de praxe, foi surpreendida com a notícia que não poderia obter o crédito, uma vez que seu nome possuía restrição no SPC/SERASA. A partir de pesquisas, constatou que realmente estava negativada por uma empresa que desconhece e nunca ouviu falar (OISA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA), referente a 2 (dois) supostos débitos, totalizando o montante de R$1.100,00 (mil e cem reais). Sustenta que nunca fez contratação de nenhum serviço dessa empresa, tampouco adquiriu qualquer produto da mesma. Requer a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. Gratuidade da justiça deferida, bem como o pedido de tutela antecipada (ID 98008136). O requerido por sua vez, em contestação (ID 100970910), sustenta que presta serviços em favor da instituição de ensino denominada EDUCANDÁRIO COSTA PEREIRA, em que os filhos da Autora (MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BARAGA E MARYO ALBERTO DE OLIVEIRA BRAGA) estudaram no ano letivo de 2022. Os serviços prestados pela Ré consistem em uma cessão de crédito relativamente às mensalidades recebidas pelo estabelecimento escolar. Isto é: a Ré antecipa os valores das mensalidades para o estabelecimento escolar e se sub-roga em todos os direitos de receber as prestações pagas pelos pais ou responsáveis. Afirma que a negativação advém, portanto, do inadimplemento da Autora das mensalidades devidas à instituição de ensino EDUCANDÁRIO COSTA PEREIRA. Réplica no ID 101800641. É o relatório. Passo a sanear o feito. Em análise dos autos, verifico que não há questões processuais pendentes. Dos pontos controvertidos Em analise dos autos e levando em consideração as alegações de ambas as partes, fixo como pontos controvertidos: a) se houve inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes; b) Se a parte autora e/ou seus filhos usufruíram de serviços educacionais da instituição de ensino EDUCANDÁRIO COSTA PEREIRA no ano de 2022. c) se houve inadimplemento da autora perante à referida intituição; Das provas Considerando que o requerido sustenta que a negativa é devida em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais, cabe a este o ônus de comprovar a existência de vínculo contratual entre a autora e a instituição de ensino Educandário Costa Pereira. Indefiro o pedido de expedição de ofício realizado pelo requerido tendo em vista que este não demonstrou a necessidade. Vale dizer, este juízo não vislumbra dificuldade do requerido obter o que prentede, uma vez que, tendo incluído o nome da autora no cadastro de inadimplentes, deve dispor da documentação necessária para comprovar a necessidade da medida que adotou, ou ao menos tem acesso junto à instituição que os possui. Desse modo, torna-se incabível a oneração deste poder judiciário com medidas que podem e devem ser adotadas pelo requerido para comprovar o que alega. Por fim, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à elas. PROVIDÊNCIAS 1- Fica a parte requerida intimada, via advogado, para juntar todos os documentos necessários para justificar a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, especialmente o contrato de prestação de serviços educacionais que gerou a suposta dívida, devidamente assinado pela autora, bem como o extrato de débito desta. Prazo de 15 dias. 2- Com a manifestação da parte requerida, intime-se a autora para, querendo, se manifestar. 3- Após, conclusos para julgamento. Porto Velho - RO, 20 de março de 2024. Wanderley José Cardoso Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7065565-91.2023.8.22.0001 AUTOR: MARIA ALICE DE OLIVEIRA BRAGA LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 REU: OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 11.100,00 DECISÃO RÉU: OISA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (Se houver convênio, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando os documentos acostados aos autos, defiro o pedido de gratuidade. Anote-se no PJE. Passa-se à análise do pedido de tutela antecipada. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de anulação de débito e indenização por danos morais cumulada com antecipação de tutela movida por MARIA ALICE DE OLIVEIRA BRAGA em desfavor de OISA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Narra a parte autora que ao tentar realizar compras no comércio local, foi informada de que seu nome negativado pela requerida em razão do inadimplemento de débito no valor de R$ 1.100,00. Pontua, porém, que nunca contratou serviços ou adquiriu produtos junto à ré, não subsistindo motivo para negativação de seus dados. Em sede de tutela antecipada, requer seja determinado à requerida a imediata retirada de seus dados dos cadastros de inadimplentes. No mérito, postula pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito junto à requerida, e a condenação desta no pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu gratuidade e inversão do ônus da prova. Com a inicial juntou documentos. Pois bem. Tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de cognição sumário, o magistrado deve constatar a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. Considerando tratar-se de matéria afeta ao direito do consumidor e a impossibilidade de se fazer prova de fato negativo (prova diabólica), vislumbro a probabilidade do direito invocado pela requerente. Há prova da negativação feita pela requerida em desfavor da autora. (Id 97968278 e 97968279) De outro lado, o perigo de dano decorre da prejudicialidade moral e financeira da manutenção do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito. Ainda, deve-se considerar que, nos termos do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, a providência pretendida é reversível, sendo plenamente possível o retorno ao status quo ante, com o restabelecimento da restrição negativa em nome da parte autora em caso de eventual improcedência da demanda. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à requerida que providencie a exclusão dos dados pessoais da autora dos cadastros de inadimplentes, e que se abstenha de novamente inclui-los até o deslinde do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração, se necessário. PROVIDÊNCIAS PELA CPE: 1- Defiro a gratuidade. Anote-se no PJE. 2- Intime-se a requerida OISA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, com urgência, para que providencie a exclusão dos dados pessoais da autora MARIA ALICE DE OLIVEIRA BRAGA LIMA CPF 632.705.012-34, dos cadastros de inadimplentes, e que se abstenha de novamente inclui-los até o deslinde do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração, se necessário. 3- Agende-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta automática do CEJUSC, que poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp). 4- Após, cite-se/intime-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições da CPE, caso a audiência seja virtual. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A presença do Advogado(a) não supre a exigência de comparecimento pessoal do(a) autor(a). 5- Caso não haja acordo, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais complementares, sob pena de indeferimento da inicial, salvo hipótese de concessão da gratuidade. 6- O prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 7- Vindo contestação, vistas à parte autora para réplica. 8- Após, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO MANDADO / CARTA AR / CARTA PRECATÓRIA, acompanhado de expediente constando a data da audiência. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. cite-se/ intime-se via sistema) Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 30 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(95)

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