Procedimento Comum Cível 7000469-89.2024.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000469-89.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 07:58

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 07:57

Decurso de Prazo

01/04/2025, 05:32

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA JOSE RIBEIRO DA CUNHA, RUA PARANÁ n. 985 BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000469-89.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/ Vistos; Trata-se de ação previdenciária, para concessão de auxílio-doença, movida por MARIA JOSÉ RIBEIRO DA CUNHA ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde o requerente alegou ser contribuinte, serviços gerais, e portadora e severos transtornos ortopédicos, tais como: Fratura da clavícula (CID 10 – S42.0), o que a faz incapaz. Disse ter pleiteado a concessão de auxílio-doença, em 12/01/2024, mas a perícia foi agendada apenas para seis meses depois. Pleiteou a implantação do benefício por incapacidade desde a data do pedido administrativo. Juntou documentos. A inicial foi recebida, concedida a justiça gratuita ao requerente, designada a perícia médica e posterior citação do INSS. Foi realizada perícia médica judicial e juntado o respectivo laudo, onde a Sra. Perita concluiu que a autora apresenta incapacidade temporária, indicando o prazo de 60 dias de afastamento laboral. O INSS apresentou defesa, onde sustentou que á época do pedido administrativo, a autora ainda não era segurada, porque havia realizado recolhimentos a menores que o salário-mínimo. E ao mesmo tempo, discorreu sobre todos os requisitos para a concessão do benefício. Requereu a total improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A requerente apresentou réplica à contestação e se manifestou acerca do laudo pericial. Foi determinado que a Sra. Perita esclarecesse se o esclareça se o prazo de afastamento indicado em se esclareça se o prazo de afastamento indicado se iniciava da data do trauma/doença ou da data da perícia. A Sra. Perita esclareceu que o prazo de afastamento recomendado inicia na data do trauma, dia 06/01/2024. A autora sustentou que deve ser afastadas definitivamente de suas atividades e juntou novo laudo. O INSS disse ratificar sua manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença em favor de contribuinte como trabalhadora urbana. Inicialmente, é importante destacar que no presente caso a produção de prova testemunhal é dispensada, tendo em vista que esta não se presta à comprovação de incapacidade laboral, já que se trata de questão técnica a ser aferida somente por profissional habilitado e de confiança do Juízo para formular o seu julgamento. No caso dos autos, a questão controvertida diz respeito à existência ou não de incapacidade laboral, a ser aferida apenas por perícia médica. Portanto, não existe razão que justifique a realização de prova oral, quando ao se realizar a vistoria médica apurou a alegada existência de incapacidade temporária ou permanecente da requerente. O auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Tratam-se portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. Nota-se que o pedido administrativo foi realizado pela autora no dia 12/01/2024. Então, é preciso observar se a requerente era segurada e possuía o tempo de carência exido em lei. Por meio do CNIS e competências detalhadas da requerente, que foram juntadas com a contestação do INSS, constata-se que fez contribuições apenas no período de 10/2012 e 12/2012, e depois entre 12/2023 e 01/2024, estes últimos em valor a menor ao mínimo, conforme anotação registrada (ID 105364813). A Lei n. 8.213/91, estabelece número mínimo de contribuições, para se postular benefício previdenciário: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;" (Grifei Com efeito, a requerente não é considerada segurada, seja por não possui o tempo de carência mínimo exigido e não há prova de que sua enfermidade decorre de doença de trabalho com gravidade que mereça tratamento particularizado, ou seja, não configura nenhuma das hipóteses do art. 26, II, da Lei de Plano de Benefícios, seja porque as duas únicas contribuições realizadas entre 12/2023 e 01/2024, foram em valores inferiores ao mínimo admitido. Sobre a ausência do período mínimo de carência, a jurisprudência mantém entendimento pacífico: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHADO URBANO POR PERÍODO INFERIOR AO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com o propósito de apresentar início razoável de prova material da atividade rural, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento próprio fl. 72; certidão do TRE fl. 80; declaração de sindicato rural fl. 66 e 68, sem a respectiva carteira e comprovação de pagamentos de mensalidades; contrato de parceria rural, sem data, sem assinatura e sem registro em cartório fl. 76. Esse documentos apresentados são imprestáveis para comprovação do início de prova material da qualidade de segurado especial. 4. Ausente conjunto probatório harmônico e hábil a comprovar a condição de rurícola da parte autora, resta desatendido o requisito legal para concessão do benefício pleiteado, posto que a sentença não pode ser respaldada apenas em prova testemunhal. 6. Como segurado obrigatório urbano, o CNIS de fl. 96 comprova pequenos períodos laborados entre 01 a 04/2015 e 10 e 11/2015. Portanto, comprovado o exercício de atividade urbana vinculada ao RGPS por tempo insuficiente para a comprovação do período de carência. 7. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 8. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça 9. Apelação da parte autora não provida. (AC 1020953-31.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO PARA TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Como segurado urbano obrigatório, verifica-se que as informações constantes do CNIS de fl. 275 revelam a existência de menos de 20 contribuições entre os anos de 1990 a 2015, em meses alternados, sem constância e periocidade. Portanto, quando do ajuizamento da ação, em 15.02.2017, a parte autora não havia preenchido o requisito da carência necessária para gozo do benefício pretendido. 3. Na qualidade de segurado especial, não há início de prova que embase a pretensão da parte autora. 4. Inócua a produção de laudo social porque ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido (qualidade de segurado e período de carência). 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10242661020214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/04/2022 PAG PJe 06/04/2022) Registra-se que a perícia médica concluiu pela incapacidade temporária da autora e a real necessidade de seu afastamento por 60 dias para tratamento, a contar da data do trauma sofrido (ID 103335700 e ID 111943886). Todavia, como a requerente não possui o período de carência exigido, ausente a prova de segurada da previdência e, por isso, não faz jus ao benefício pretendido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maria José Ribeiro da Cunha na presente ação de concessão de benefício por incapacidade, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art. 25 c/c art. 59, da Lei n. 8.213/91. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Porém, ficam suspensas as cobranças nos termos do art. 98, §3°, do CPC. A CPE deve expedir a requisição do pagamento dos honorários periciais da médica perita, como já determinado no item 3.1, do despacho de ID 100971116 Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. E, em seguida, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 1ª Região. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Jaru, sábado, 8 de fevereiro de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Documento (Certidão)

13/03/2025, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2025, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2025, 14:42

Improcedência

08/02/2025, 14:42

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

15/11/2024, 05:54

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 12:12

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARIA JOSE RIBEIRO DA CUNHA, RUA PARANÁ n. 985 BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000469-89.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/ Vistos. 1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 2- Com fundamento nas Recomendações Conjuntas de n. 01 e n. 4, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização da prova pericial. 3- Nomeio como perita judicial a médica Dra. Ana Paula Breda Balmant – CRM 7434/RO - CPF 120.109.707-05, que deverá ser cadastrada no sistema próprio da Justiça Federal, para periciar junto ao requerente, na data por ela agendada, devendo apresentar essa informação ao Juízo, no prazo de 5 dias. A Perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. 3.1- Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, que deverão ser custeados pela Justiça Federal, tendo em vista a situação de hipossuficiência da parte autora. O pagamento dos honorários deverá ser solicitado em nome do Dra. Ana Paula Breda Balmant – CRM 7434/RO - CPF 120.109.707-05, por meio do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. 3.2- O laudo deverá ser entregue pela Perito em até 20 (vinte) dias, contados da data da realização do exame pericial. Caso sejam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado da Perita. 3.3- A perita deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pela parte autora, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ e os que seguem abaixo, ora formulados por este Juízo. 4- Intime-se a Perita nomeada, para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar, apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco (5) dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil. 5- Os quesitos do autor a serem remetidos à Perita, são aqueles eventualmente apresentados com a petição inicial, e os do INSS, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ. 5.1- Caso o requerente ainda não tenha apresentado seus quesitos, concedo o prazo de 5 dias para tanto. 6- Quesitos do Juízo: 6.1- Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente do autor, há previsão de tempo para tratamento que objetive o seu restabelecimento físico/mental? Se sim, qual o tempo estimado para esse tratamento? 7- Com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente, via seus patronos. 8- Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seus procuradores, com as advertências legais (Art. 183, do CPC), via sistema PJE, para apresentar sua defesa ou sua proposta de acordo (conforme estabelece o inciso I, do art. 2°, da Recomendação Conjunta n. 1, do CNJ). 9- Apresentada a contestação com preliminares e documentos ou a proposta de acordo, dê-se vistas à parte autora para réplica, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial e para dizer sobre o interesse na produção de outras provas, em 15 (quinze) dias, conforme o art. 437, §1°, do CPC. 10- Após, voltem os autos conclusos. Ressalta-se que é dever da parte sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274, §1°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Jaru/RO, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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