Execução de Título Extrajudicial 7000501-94.2024.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000501-94.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: TIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA, DOUGLAS LUIZ GROBERIO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atendimento ao pedido da parte autora, foram realizadas buscas de endereço da parte requerida nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, SIEL. Considerando a indisponibilidade do SIEL, em substituição, realizou-se pesquisa no SNIPER. Conforme os anexos, foram localizados endereços da parte requerida. As informações obtidas e anexadas ao processo serão mantidas em SIGILO para proteger a privacidade da pessoa envolvida no processo. A CPE liberará o acesso às informações exclusivamente às partes e seus advogados. Essa medida segue as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e as diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7000501-94.2024.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário INTIME-SE a parte autora dos resultados obtidos. Caso solicitado, e após verificação do pagamento de eventual taxa de renovação de ato, proceda-se à expedição dos documentos necessários para citação e outros atos pertinentes (se houver). Caso as tentativas de citação resultem negativas novamente, e em consonância com o princípio cooperativo estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil, que norteia todo o sistema deste Diploma Legal, a parte autora deverá empreender esforços para localizar o endereço atualizado da parte requerida, visando à efetivação da citação. A parte autora está autorizada a solicitar informações de endereços da parte requerida diretamente a órgãos de serviço público como Águas de Jaru (AEGEA RO), ENERGISA e IDARON, entre outros. Deverá solicitar ainda que as respostas sejam encaminhadas ao Juízo, preferencialmente por e-mail. O ofício deve ser acompanhado de cópia deste DESPACHO, que servirá como AUTORIZAÇÃO. Eventuais despesas cobradas pelos órgãos de serviço público para fornecer as informações serão de responsabilidade da parte autora. Adicionalmente, a parte autora poderá requerer buscas nos demais sistemas conveniados (PREVJUD - Dados Cadastrais, RENAJUD, SERASAJUD), mediante comprovação do recolhimento das custas previstas no artigo 17 da Lei 3893/2016 (Regimento de Custas), utilizando o código 1007 (Requerimento de busca de endereços e outros). Em solicitações com mais de uma diligência ou pessoa, o pagamento das custas deve ser comprovado para cada uma. Intimem-se. Decorrido o prazo sem requerimentos, encaminhe-se o processo concluso para deliberação. Expeça-se o necessário. Jaru/RO, {{data.extenso}}. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: TIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA, DOUGLAS LUIZ GROBERIO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Após consulta aos sistemas SISBAJUD, conforme documento anexo, constato que houve êxito na localização dos endereços da parte requerida. Diante disso, EXECUTADOS: TIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 02380664285, RUA DA LINHA 644 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, DOUGLAS LUIZ GROBERIO, CPF nº 02711527298, GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7000501-94.2024.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso solicitado, e após verificação do pagamento de eventual taxa de renovação de ato, proceda-se à expedição dos documentos necessários para citação e outros atos pertinentes. Se as tentativas de citação resultarem negativas novamente e em consonância com o princípio cooperativo estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil, que orienta todo o sistema deste Diploma Legal, a parte autora deverá empreender esforços para localizar o endereço atualizado da parte requerida visando à efetivação da citação. Nesse sentido, a parte exequente está autorizada a requerer a expedição de ofícios aos órgãos de serviço público pertinentes, como CERON, CAERD, DETRAN, IDARON e outros, solicitando que as respostas sejam encaminhadas a este Juízo, preferencialmente via e-mail, sendo de sua responsabilidade eventuais despesas cobradas pelos informantes. O ofício deverá ser acompanhado de cópia deste DESPACHO, VÁLIDO COMO AUTORIZAÇÃO. Adicionalmente, a parte exequente poderá requerer buscas nos demais sistemas conveniados (PREVJUD e SERASAJUD), devendo complementar o recolhimento das custas previstas no artigo 17 da Lei 3893/2016 - Regimento de Custas - utilizando o código 1007 (Requerimento de busca de endereços e outros). No caso de solicitações que demandem mais de uma diligência ou envolvam mais de uma pessoa, deverá ser comprovado o pagamento das custas para cada uma delas. Intimem-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. 14 de novembro de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Sirva a presente como carta/mandado/precatória de citação/intimação e demais atos. Dados para cumprimento:

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: TIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA, DOUGLAS LUIZ GROBERIO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: TIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA, RUA DA LINHA 644 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, DOUGLAS LUIZ GROBERIO, GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000501-94.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- INDEFIRO as pesquisas solicitadas junto ao CCS, CENSENC, CNIB, SREI. 1.1- A respeito da pesquisa pleiteada junto ao CCS passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”.” Sendo assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, já que o cadastro referido não se destina aos fins pleiteados nesta demanda, não trazendo resultado efetivo para o processo. 1.2- Quanto ao pedido de pesquisa no CENSEC, Registro que este sistema serve para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, sendo disponível a consulta pública, não sendo necessário diligência pelo judiciário. 1.3- O CNIB não se destina a pesquisa de informações acerca das partes, motivo pelo qual indefiro o pedido. 1.4- INDEFIRO a pesquisa no SREI. O próprio interessado poderá consultar a Central de Registradores de Imóveis, conforme estabelece o §2º, do art. 1º, do Provimento n. 0011/2016, para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações. Além disso, o §3º, do art. 1º do referido provimento estabelece que: “Na penhora de imóveis será exigida a comprovação da titularidade do bem, por meio de certidão atualizada da respectiva matrícula, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis com prazo não superior a 30 dias de sua apresentação”. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo dados mais básicos, como o seu endereço. Neste diapasão, é a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em violação dos arts.458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias o desate da lide.2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1. AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). Desse modo, havendo ainda diligências passíveis de serem realizadas pelo exequente, deve este providenciar a busca na unidade de registro que for competente, não cabendo transferir ao Poder Judiciário tal ônus processual que se lhe incumbe. 2- Indefiro o pedido de suspensão de CNH, passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, pois se tratam de medidas atípicas coercitivas utilizadas apenas quando do escoamento dos meios ordinários para localizar bens da parte executada. Na presente demanda, o processo se encontra no início, não havendo necessidade de adotar tais medidas constritivas por ora. 3- Defiro as pesquisas no SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD. 3.1- Em atendimento ao pleito da parte autora, efetuei consulta ao RENAJUD, a qual resultou no BLOQUEIO de um veículo, conforme detalhamento em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Advirto que eventual solicitação nesse sentido deverá ser instruída com o endereço para que seja possível a localização do veículo. 3.2- Realizei investigação no INFOJUD, conforme detalhado nos relatórios anexos. As informações obtidas do INFOJUD - RECEITA FEDERAL devem ser mantidas em SIGILO, pois estão protegidas pelo sigilo fiscal. No entanto, desde já antecipo que autorizo a liberação do sigilo para o advogados das partes, mediante solicitação formal. 3.3- Defiro a inscrição no SERASAJUD, mediante comprovação de recolhimento da taxa a que se refere o artigo 17 da Lei 3893/2016 - Regimento de Custas - utilizando-se o código 1007. À CPE: Verificado o recolhimento das custas, cumpra-se com o solicitado referente ao SERASAJUD (ID 103194314). 3.4- Determinei a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, que resultou parcialmente cumprida, a qual a transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." 4- Findo o prazo para a parte executada impugnar a penhora parcial realizada via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre os valores bloqueados, bem como sobre as pesquisas realizadas e os respectivos resultados. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 24 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: TIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA, DOUGLAS LUIZ GROBERIO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: TIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 02380664285, RUA DA LINHA 644 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, DOUGLAS LUIZ GROBERIO, CPF nº 02711527298, GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000501-94.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 1.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 1.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 2- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 2.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 2.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 3- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 3.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 4- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

29/01/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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