Execução Fiscal 7001971-88.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2019

Valor da Causa

R$ 154.888,23

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 10:23

Determinado o arquivamento definitivo

17/04/2026, 11:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/04/2026, 11:07

Juntada de Petição de ciência

06/04/2026, 19:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2026, 17:20

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 15:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/02/2026, 15:38

Conclusos para decisão

10/12/2025, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 20:53

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 12:14

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 10:23

Determinado o arquivamento definitivo

17/04/2026, 11:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/04/2026, 11:07

Juntada de Petição de ciência

06/04/2026, 19:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2026, 17:20

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 15:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/02/2026, 15:38

Conclusos para decisão

10/12/2025, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 20:53

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 12:14

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/10/2025, 22:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 22:07

Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/07/2025, 09:15

Conclusos para despacho

14/07/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2025, 14:17

Conclusos para decisão

19/05/2025, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

15/04/2025, 00:00

Processo Desarquivado

07/04/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

05/04/2025, 19:19

Arquivado Provisoriamente

19/03/2025, 11:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/03/2025, 11:44

Juntada de certidão

19/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/02/2024, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:16

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:18

Conclusos para decisão

12/12/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 12:54

Juntada de certidão

28/11/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:33

Decorrido prazo de ISMAIL ANTONIO ISIDORO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:18

Publicado DECISÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001971-88.2019.8.22.0019 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ISMAIL ANTONIO ISIDORO, LINHA 06 SN ALVORADA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido para: a) realização de pesquisa SNIPER; b) pesquisa de informações previdenciárias via PREVJUD; c) promover a negativação do executado junto ao SERASAJUD; d) indisponibilidade de bens da parte devedora através do sistema CNIB. Procedi com a pesquisa via SNIPER, cujo espelho segue anexo. Em relação a pesquisa de informações previdenciárias, nesta data protocolei o pedido via PREVJUD, cujo resultado será disponibilizado no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a CPE encaminhar os autos conclusos para juntada do espelho. Promova a CPE a inclusão do executado ISMAIL ANTONIO ISIDORO - CPF: 294.258.592-72 no SERASAJUD. Considerando que todas as diligências efetivadas nos autos para a localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada restaram infrutíferas, a esta altura, visando o adimplemento do débito, não vejo óbice a pretensão, pelo que SE DEFERE o pedido para fins de DETERMINAR a inserção do nome do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que faço, nesta oportunidade, conforme extrato anexo. Aguarde-se por 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos para averiguação do resultado do sistema CNIB e PREVJUD. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 23 de outubro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2023, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:00

Conclusos para decisão

14/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 10:48

Decorrido prazo de ISMAIL ANTONIO ISIDORO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:14

Mandado devolvido dependência

04/09/2023, 22:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2023, 07:36

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 14:40

Publicado DESPACHO em 10/08/2023.

10/08/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ISMAIL ANTONIO ISIDORO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7001971-88.2019.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Vistos. O exequente peticionou no ID 93714117, pugnando pela penhora dos veículos com restrição pelo sistema RENAJUD. Defiro os pedidos, assim, determino: 1. Proceda-se à PENHORA dos veículos que se encontram com restrição, via sistema RENAJUD, AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS em poder dos executados. a) veículo de propriedade do executado ISMAIL ANTÔNIO ISIDORO (ID 84348797): Honda/CG 150 FAN ESI, Placas NDU 7829 Renavam 266714889, localizado na Av. Brasília, nº 00443, Bairro Residencial Alvorada, Ariquemes/RO. 2. Efetivada a penhora e avaliação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais, bem como intimar a parte executada cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.1 Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 10 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. Prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2.2 Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 2.3 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Apresentada eventual impugnação pelos executados, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste, 9 de agosto de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz(a) de Direito 2023-08-09T10:41:17.514375508

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 12:37

Conclusos para despacho

07/08/2023, 18:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 16:47

Decorrido prazo de ISMAIL ANTONIO ISIDORO em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de ISMAIL ANTONIO ISIDORO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:33

Publicado DECISÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ISMAIL ANTONIO ISIDORO, LINHA 06 SN ALVORADA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 154.888,23 DESPACHO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7001971-88.2019.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto: Vistos, etc. Realizada a pesquisa on-line de valores por meio do S

13/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:44

Conclusos para decisão

18/05/2023, 13:54

Decorrido prazo de ISMAIL ANTONIO ISIDORO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 02:17

Publicado DECISÃO em 16/03/2023.

15/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2023, 21:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:33

Conclusos para decisão

15/02/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 12:00

Decorrido prazo de ISMAIL ANTONIO ISIDORO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:44

Publicado DECISÃO em 23/11/2022.

22/11/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2022, 10:55

Conclusos para decisão

04/10/2022, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:27

Juntada de certidão

12/07/2022, 10:28

Publicado CITAÇÃO em 17/05/2022.

16/05/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 08:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 20:03

Mandado devolvido dependência

30/01/2022, 17:55

Juntada de Petição de diligência

30/01/2022, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 06:58

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 12:02

Outras Decisões

10/01/2022, 12:17

Conclusos para decisão

18/10/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:08

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 12:50

Decorrido prazo de ISMAIL ANTONIO ISIDORO em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de ISMAIL ANTONIO ISIDORO em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2021, 01:31

Publicado CITAÇÃO em 03/03/2021.

02/03/2021, 01:31

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: Estado de Rondônia Advogado: Procurador da Fazenda Estadual Executado: ISMAIL ANTONIO ISIDORO - CPF: 294.258.592-72 Finalidade: Citação do executado para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da Citação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 20 dias) DE: ISMAIL ANTONIO ISIDORO - CPF: 294.258.592-72 Proc.: 7001971-88.2019.8.22.0019 Ação: Execução Fiscal

02/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 07:22

Juntada de certidão

24/02/2021, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 00:43

Publicado CITAÇÃO em 25/11/2020.

24/11/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:25

Outras Decisões

20/11/2020, 09:05

Conclusos para decisão

20/11/2020, 08:26

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 20:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 10:31

Outras Decisões

17/09/2020, 17:02

Conclusos para decisão

17/09/2020, 15:24

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 09:43

Juntada de diligência

05/02/2020, 01:43

Juntada de certidão

05/02/2020, 01:39

Juntada de Petição de diligência

28/12/2019, 23:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2019, 09:49

Expedição de Mandado.

11/07/2019, 17:57

Outras Decisões

11/07/2019, 17:47

Conclusos para despacho

11/06/2019, 09:46

Distribuído por sorteio

11/06/2019, 09:46

Documentos

PETIÇÃO

•12/05/2026, 10:34

DECISÃO

•17/04/2026, 11:07

DECISÃO

•05/02/2026, 15:38

DECISÃO

•20/10/2025, 22:07

DESPACHO

•21/07/2025, 09:15

DECISÃO

•23/06/2025, 14:17

DECISÃO

•26/02/2024, 12:35

DECISÃO

•22/01/2024, 11:58

DECISÃO

•23/10/2023, 11:29

DESPACHO

•09/08/2023, 12:37

DECISÃO

•12/06/2023, 09:44

DECISÃO

•13/03/2023, 21:34

DECISÃO

•21/11/2022, 10:55

DECISÃO

•10/01/2022, 12:17

DECISÃO

•20/11/2020, 09:05

Todos os documentos(17)

PETIÇÃO

•12/05/2026, 10:34

DECISÃO

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