Execução de Título Extrajudicial 7000993-75.2023.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000993-75.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000993-75.2023.8.22.0018. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: ODETE DE FATIMA DE ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Mantenho integralmente a decisão de ID [120720014], por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, o valor pertencente à parte exequente somente pode ser liberado em favor de pessoa que detenha poderes expressos para sacar/levantar valores e, consequentemente, outorgar quitação. Conforme se depreende da procuração juntada ao feito (Id 115387830), verifica-se que a sociedade de advogados não possui poderes para o ato de recebimento e quitação, sendo tais prerrogativas conferidas unicamente à advogada pessoa natural. Considerando o princípio da cooperação processual e o intuito de dar efetividade à prestação jurisdicional, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO defiro, em caráter excepcional, o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para que a parte exequente promova o integral cumprimento da decisão de ID 120720014. No mais, indefiro a petição de Id 128339537, pois estão ocorrendo descontos mensais em folha de pagamento da devedora, conforme decisão de Id 100981203, sendo que a parte exequente sequer atualizou o cálculo a justificar que, além da penhora de salário, há razoabilidade em seu pedido de penhorar de veículo. Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indique: Dados bancários de sua titularidade (parte exequente); ou Dados bancários de sua advogada, desde que esta detenha os poderes específicos para receber e dar quitação. A apresentação de tais dados é imprescindível para viabilizar a expedição dos Alvarás Judiciais de levantamento e pagamento. ADVERTÊNCIA: O descumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará, de imediato, a transferência do saldo vinculado a este feito, para a conta centralizadora deste Tribunal e o subsequente suspensão do feito, tendo em vista que está sendo descontado mensalmente, em folha de pagamento da executada, o percentual penhorado, conforme decisão de Id 100981203. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 3 de dezembro de 2025. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ODETE DE FATIMA DE ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em que pese a juntada de nova procuração (Id 115387830), verifica-se que não foi dado poderes para o escritório levantar valores. Há apenas menção de que os advogados constituídos pertencem ao escritório. Assim, deixo de expedir alvará de transferência e expeço ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) para saque/levantamento, em favor de EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, junto a agência da Caixa Econômica Federal, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Dados do Alvará Eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.805,77 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02015588000182 01533035 - 4 Sim Direto na agência Determinações: A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora deste Juízo. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. Fica a parte, por intermédio do advogado constituído nos autos, intimado a comparecer na agência da Caixa Econômica Federal no prazo de 30 dias, para promover o levantamento do numerário acima. No mais, tendo em vista que a penhora de salário vem ocorrendo diretamente em folha, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7000993-75.2023.8.22.0018 intime-se a parte exequente para indicar dados bancários a possibilitar a expedição do alvará eletrônico e para fins de futuros valores, serem creditados em conta da poarte exequente ou de advogados com poderes para tanto. Prazo 5 dias. Informados os dados conforme acima mencionado, expeça-se novo Ofício o Setor Competente (Recursos Humanos – folha de pagamento) do Município de Santa Luzia D'Oeste/RO. CNPJ 11.811.613/0001-25, Rua 7 de setembro 2370 - Centro, Santa Luzia D'Oeste/RO, CEP 76.950-000, para que prossiga com os descontos conforme já vem cumprindo, porém, que deposite-os em conta da parte exequente ou de quem tiver poderes para tanto, até a satisfação integral do débito. Oportunamente, arquivem-se até cumprimento total da obrigação. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Santa Luzia D'Oeste, 14 de maio de 2025. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ODETE DE FATIMA DE ALMEIDA, RUA TEREZA IGLIKOSKI LEAL 2155 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 34.203,97 DESPACHO A procuração de Id 90212411, não dá poderes para o escritório de advogados receber valores da parte. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000993-75.2023.8.22.0018 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Indefiro assim, a petição de Id 108795361 e de Id 101329395. No mais, em que pese os descontos em folha da executada estarem ocorrendo, verifica-se que a decisão judicial de Id100981203, não foi cumprida na íntegra, pois determinada a transferência diretamente para a parte exequente e não via depósito judicial. Assim, intime-se a parte exequente para indicar dados bancários a possibilitar a expedição do alvará eletrônico e para fins de futuros valores, serem creditados em conta da exequente ou de advogados/escritório com poderes para tanto. Prazo 5 dias. Informados os dados conforme acima mencionado, façam os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico e para expedição de novo Ofício o Setor Competente (Recursos Humanos – folha de pagamento) do Município de Santa Luzia D'Oeste/RO. CNPJ 11.811.613/0001-25, Rua 7 de setembro 2370 - Centro, Santa Luzia D'Oeste/RO, CEP 76.950-000, para que prossiga com os descontos conforme já vem cumprindo, porém, que deposite-os em conta da parte exequente ou de quem tiver poderes para tanto, até a satisfação integral do débito de R$ 46.515,17. Insta salientar, que o processo continua suspenso ante o parcelamento da dívida, motivo pelo qual, mantenho o movimento de suspensão conforme lançado. SIRVA A PRESENTE DECISÃO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Santa Luzia D'Oeste, terça-feira, 17 de dezembro de 2024. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ODETE DE FATIMA DE ALMEIDA, RUA TEREZA IGLIKOSKI LEAL 2155 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7000993-75.2023.8.22.0018 Vistos. À CPE, para designar audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. CITE-SE a parte executada para que tome conhecimento da presente execução e, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida atualizada acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, custas e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, salvo em caso de embargos, os quais poderão ser elevados (art. 829 do Código de Processo Civil/2015) e INTIME-SE-À quanto à audiência de conciliação designada, devendo o oficial de justiça, certificar o número do whatsapp no momento da citação/intimação ou justificar a impossibilidade. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo mencionado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação designada, caso reste prejudicada ou infrutífera. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 CPC/2015. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. INTIME-SE a parte exequente quanto a audiência designada, bem como para que forneça nos autos, seu número de whatsapp e também de seu advogado no prazo de 5 dias. Caso, a citação seja via Carta com AR, fica a parte requerida INTIMADA a fornecer número de seu contato via whatsapp ou endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à reunião e as demais comunicações necessárias, por meio do número (69) 3309-8590 e 3309-8591. Prazo: 5 dias. Para tanto, no dia e horário agendados, todas as partes deverão estar on line e em ambiente ao máximo silencioso para uma melhor comunicação, com vídeo e áudios habilitados (computador ou smartphone), munidos de documentos de identificação pessoal com foto. Advirta a requerida que havendo necessidade de assistência por defensor público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente na Defensória Pública de seu domicilio (69) 3434-2228 e 99286-8083. (Art. 221, XIII - Diretrizes Gerais Judiciais). Consigno que o cartório deverá observar as determinações do Provimento n. 18/2020-CGJ (art. 2º) para proceder as intimações. Havendo diligência negativa, intime-se a parte interessada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (Diretrizes Gerais Judiciais, art. 33, XI). Indicado novo endereço, reitere-se a citação conforme art. 33, IV das Diretrizes Gerais Judiciais. Caso a parte exequente requeira buscas de endereços via SISBAJUD, INFOJUD ou INFOSEG (prévias à citação por Edital), deverá comprovar nos autos que já efetuou pesquisas no sistema PJE com o fito de obter, em outros processos porventura existentes em nome da parte requerida/executada, endereços atualizados, sob pena da pesquisa ser realizada pela escrivania, porém mediante pagamento das custas respectivas, o que desde já fica deferido, bem como, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das demais diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Decorrido o prazo sem pagamento, sem acordo e sem embargos, intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo e requerer o que de direito. Caso a parte exequente requeira a busca por ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Se necessário, a serventia judicial poderá intimar a parte para comprovar tal recolhimento (Art. 33 das Diretrizes). Não recolhidas as custas para as diligências (se cabíveis), o processo deverá vir concluso para suspensão por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art. 921, §1º, §2º e §4º do CPC. Restando infrutíferas as diligências acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios e, sendo o caso, deverá o Oficial de Justiça efetuar a penhora sobre os bens indicados pelo credor na inicial, ou outros, caso aqueles não sejam encontrados, INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA do prazo de 15 dias para impugnar a penhora, a contar da ciência do ato, sendo que a impugnação à penhora pode ser manejado por simples petição, dentro dos autos da execução (art. 917, §1º, CPCP/2015). Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, INTIME-SE O CÔNJUGE. Se o imóvel estiver na posse de terceiros, intime-se o terceiro possuidor. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC/2015 e seguintes. Caso a parte executada não seja encontrada para citação, ARRESTE-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830 do CPC). Ainda, caso o bem penhorado seja imóvel, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que junte em cinco dias a Certidão de Inteiro Teor atualizada do referido imóvel. Se penhorado/arrestado bem imóvel, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto à respectiva matrícula, observando o disposto nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal, 021/2015-CG e 011/2016-CG, que regulamentam a utilização da Central de Registro de Imóveis Eletrônica. Se penhorado/arrestado veículo, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto ao RENAJUD. Se penhorado/arrestado semovente, providencie o Oficial de Justiça, junto à agencia do IDARON competente, o registro na respectiva Ficha a penhora/arresto realizada certificando-se o necessário. Havendo penhora/arresto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, através do patrono constituído, para no prazo de 05 (cinco) dias informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou a liberação do bem. Decorrido tal prazo, sem manifestação da exequente, renove-se a conclusão. Caso o exequente requeira a hasta pública do bem penhorado, esta ocorrerá por meio eletrônico. Desde já fica consignado que não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo será suspenso por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art 921, §1º, §2º e §4º do CPC. Se requerido pelo exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida pelo juízo observando-se o disposto no art. 828 do CPC, sendo que eventuais averbações em registros competentes deverão ser realizadas às suas expensas, bem como, que deverá informar o Juízo em 10 dias (art. 828, §1º do CPC). Da mesma forma, fica advertida quanto aos parágrafos subsequentes do mencionado artigo. Consigno, por fim, que NÃO SERÃO DEFERIDOS PEDIDOS DE SERASAJUD, suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e apreensão de passaporte, seja porque tais medidas não se revertem ao fim precípuo da execução, revelando-se desproporcionais e desarrazoadas, seja pela ausência de servidores e de sistema de controle eficiente para garantir a celeridade necessária ao procedimento. Indefiro a quebra de sigilo fiscal (INFOJUD), vez que após o advento da Constituição Federal, o dever de informar dos órgãos fiscais ficou bastante limitado, visando resguardar o direito individual do cidadão, e, principalmente, a intimidade e a segurança jurídica, justificando-se apenas no interesse público, o que não é o caso dos autos. Quanto à audiência de conciliação, nos termos do Art. 7º do Provimento da Corregedoria nº 18/2020, advirtam-se as partes: I - As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos; II - Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e/ou Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; III - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; IV - Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; V - Deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VI - A falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone das partes e ou de seus advogados, no horário da audiência, poderá implicar na aplicação de multa. VII - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; VIII - Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio dos números 3309-8590 e 69 3309-8591 (CEJUSC-SLO). SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/ARRESTO E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste,8 de maio de 2023 Ane Bruinjé

09/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(144)