Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000880-63.2019.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000880-63.2019.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: JOSE SIDNEI DE SOUZA, CPF nº 34870105268, PRINCESA ISABEL 1579, CASA LIBERDADE - 76967-450 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE RIVALDO DE OLIVEIRA, CPF nº 44823355172, RUA CACAUEIRO 1800, - ATÉ 1414/1415 SETOR 1 - 76873-136 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JCV DISTRIBUIDORA LTDA - ME, CNPJ nº 07164212000153, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 3082, DE 2986 A PRINCESA ISABEL - 76964-132 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DENISE SOARES VARGAS, OAB nº DF16058, PAU BRASIL LOTE 04 APTO 1804 AGUAS CLARAS - 71916-500 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE, OAB nº DF74927, RUA JOAO PINHEIRO 386-A CENTRO - 39400-093 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS, CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, AV LAURO SODRé 2271, NULL SãO JOãO BOSCO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIANA RODRIGUES, OAB nº RO14114, RAFAEL VAZ E SILVA 3600, APART 602 LIBERDADE - 76803-847 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 428.128,50 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7000880-63.2019.8.22.0018 Trata-se de Cumprimento Definitivo de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de JCV DISTRIBUIDORA LTDA – ME e JOSÉ SIDNEI DE SOUZA. Os autos retornaram para manifestação do Ministério Público em razão da Nota Explicativa de Exigência de ID 113153272, na qual o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cacoal informa que, para proceder ao registro da penhora, é necessária a apresentação de Certidão de Inteiro Teor do imóvel objeto da penhora, em conformidade com a Lei Estadual 2.771/2012, que define as circunscrições territoriais dos registros de imóveis de Cacoal-RO. Diante disso, o Ministério Público pugna pela expedição de ofício aos cartórios competentes, bem como reiterou o parecer de ID 102138391. Eis o relatório. Considerando que a Certidão de Inteiro Teor do imóvel é essencial para o registro da penhora e que a Lei Estadual 2.771/2012 estabelece as competências territoriais dos registros de imóveis de Cacoal-RO, entendo que os pedidos formulados pelo Ministério Público são medidas de direito, necessárias para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Não obstante, DEFIRO o pedido de penhora acerca dos veículos listados ao ID 102138391. Por todo exposto, cumpra-se com as seguintes determinações: 1) Determino a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cacoal, para que encaminhe cópia da Certidão de Inteiro Teor do imóvel de JOSÉ SIDNEI DE SOUZA ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cacoal, no prazo de 10 (dez) dias; 2) Determino a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cacoal, para que, após o recebimento da certidão, cumpra a Decisão de ID 111787740, no prazo de 10 (dez) dias; 3) Expeçam-se os mandados competentes penhora e avaliação dos veículos, nos endereços indicados ao ID 102138391, cabendo ao Oficial de Justiça realizar a diligência e avaliar os bens descritos. Em caso de penhora, no mesmo ato, deverá os executados serem intimados para apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia do Oeste/RO, data certificada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito (Assinado digitalmente) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: JCV DISTRIBUIDORA LTDA - ME, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 3082, DE 2986 A PRINCESA ISABEL - 76964-132 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE SIDNEI DE SOUZA, PRINCESA ISABEL 1579, CASA LIBERDADE - 76967-450 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE RIVALDO DE OLIVEIRA, RUA CACAUEIRO 1800, - ATÉ 1414/1415 SETOR 1 - 76873-136 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DENISE SOARES VARGAS, OAB nº DF16058, PAU BRASIL LOTE 04 APTO 1804 AGUAS CLARAS - 71916-500 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE, OAB nº DF74927, RUA JOAO PINHEIRO 386-A CENTRO - 39400-093 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS, CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, AV LAURO SODRé 2271, NULL SãO JOãO BOSCO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIANA RODRIGUES, OAB nº RO14114, RAFAEL VAZ E SILVA 3600, APART 602 LIBERDADE - 76803-847 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO 1) Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel urbano LOTE n. 11-C, Quadra 71, Setor 05, Loalizado na Rua Princesa Isabel, Cacoal/RO, devidamente registrado na matrícula 9.060, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cacoal/RO, imóvel de propriedade da parte executada JOSÉ SIDNEI DE SOUZA, e, no mesmo ato, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000880-63.2019.8.22.0018 intime-se pessoalmente a parte executada referida, seu cônjuge (se casado for) e/ou terceiro possuidor, quanto à penhora. 2) Ato contínuo, determino à CPE que envie, via malote digital, vias desta decisão para o Cartório de Registro de Imóvel competente averbar a penhora na respectiva matrícula, nos moldes do Provimento 021/2015-CG e Despacho CGJ nº 1913/2017. 3) Após a penhora/avaliação e averbação da penhora na matrícula, intime-se a parte exequente para juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, Certidão de Inteiro Teor do imóvel penhorado, na mesma oportunidade, para manifestar-se quanto à penhora realizada. 3.1) Em seguida, caberá ao exequente pugnar se pretende a HASTA PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO OU A LIBERAÇÃO DO BEM, sob pena de suspensão da execução. 4) Em análise ao pedido de ID 102138391, determino que se expeça Mandado de Busca e Apreensão para localização dos veículos listados no referido petitório. 5) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, EMBARGOS à execução, nos termos da lei. 6) Após, intime-se o exequente, para manifestar-se o requer para continuidade do feito, inclusive quanto à adjudicação ou alienação do referido bem. Prazo: 05 (cinco) dias. 7) Não sendo localizado o referido bem, tornem os autos conclusos para desconstituição da penhora sobre o bem. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO E DE AVERBAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste,29 de setembro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE SIDNEI DE SOUZA, CPF nº 34870105268, PRINCESA ISABEL 1579, CASA LIBERDADE - 76967-450 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE RIVALDO DE OLIVEIRA, CPF nº 44823355172, RUA CACAUEIRO 1800, - ATÉ 1414/1415 SETOR 1 - 76873-136 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JCV DISTRIBUIDORA LTDA - ME, CNPJ nº 07164212000153, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 3082, DE 2986 A PRINCESA ISABEL - 76964-132 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DENISE SOARES VARGAS, OAB nº DF16058, PAU BRASIL LOTE 04 APTO 1804 AGUAS CLARAS - 71916-500 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE, OAB nº DF74927, RUA JOAO PINHEIRO 386-A CENTRO - 39400-093 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS, CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, AV LAURO SODRé 2271, NULL SãO JOãO BOSCO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 428.128,50 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7000880-63.2019.8.22.0018 Vistos. A parte exequente pugna pela dilação de prazo para a conclusão de novas diligências. Porém, considerando que o prazo pugnado já transcorreu, deixo de apreciar o pedido ante a eminente perda de objeto. 1) Posto isso, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no que tange as diligências acerca da localização dos veículos identificados na pesquisa RENAJUD. 2) No mais, expeça-se ofício aos Cartórios responsáveis por Registros de Imóveis das comarcas de Santa Luzia do Oeste/RO, de Alto Alegre dos Parecis/RO, de Parecis/RO, de Alta Floresta do Oeste/RO, de Rolim de Moura/RO e de Cacoal/RO para que informem a existência de bens em nome dos executados dos presentes autos. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia do Oeste/RO, 28 de janeiro de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE SIDNEI DE SOUZA, CPF nº 34870105268, PRINCESA ISABEL 1579, CASA LIBERDADE - 76967-450 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE RIVALDO DE OLIVEIRA, CPF nº 44823355172, RUA CACAUEIRO 1800, - ATÉ 1414/1415 SETOR 1 - 76873-136 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JCV DISTRIBUIDORA LTDA - ME, CNPJ nº 07164212000153, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 3082, DE 2986 A PRINCESA ISABEL - 76964-132 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de sentença 7000880-63.2019.8.22.0018 Vistos. Inicialmente, ante as diversas medidas expropriatórias pugnadas, deixo a análise dos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para análise posterior. Nesse sentido, por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor, a qual restou infrutífera, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexa. Por ter restado infrutífera a tentativa acima, DEFIRO o pedido de consulta e bloqueio via sistema RENAJUD, requerido pelo exequente. Foi encontrado o veículo em nome do(s) executado(s) e procedida a restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar a localização do veículo, para penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da restrição. Nada sendo requerido ou restando infrutífera a diligência, conclusos para análise dos outros pedidos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 14 de setembro de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE SIDNEI DE SOUZA, CPF nº 34870105268, PRINCESA ISABEL 1579, CASA LIBERDADE - 76967-450 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE RIVALDO DE OLIVEIRA, CPF nº 44823355172, RUA CACAUEIRO 1800, - ATÉ 1414/1415 SETOR 1 - 76873-136 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JCV DISTRIBUIDORA LTDA - ME, CNPJ nº 07164212000153, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 3082, DE 2986 A PRINCESA ISABEL - 76964-132 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de sentença 7000880-63.2019.8.22.0018 Vistos. Inicialmente, ante as diversas medidas expropriatórias pugnadas, deixo a análise dos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para análise posterior. Nesse sentido, por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor, a qual restou infrutífera, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexa. Por ter restado infrutífera a tentativa acima, DEFIRO o pedido de consulta e bloqueio via sistema RENAJUD, requerido pelo exequente. Foi encontrado o veículo em nome do(s) executado(s) e procedida a restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar a localização do veículo, para penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da restrição. Nada sendo requerido ou restando infrutífera a diligência, conclusos para análise dos outros pedidos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 14 de setembro de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(222)

legal