Cumprimento de sentença 7000279-72.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000279-72.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Buritis - 2ª Vara Genérica SENTENÇA Processo: 7000279-72.2024.8.22.0021. AUTOR: AURENI DE JESUS ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO DO REU: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Dever de Informação, Análise de Crédito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, reparação por danos morais e materiais e repetição de indébito ajuizada por AURENI DE JESUS em desfavor de PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. A parte autora alega não ter realizado a contratação junto a instituição ré. Ingressou com ação judicial objetivando a declaração de nulidade, restituição de valores dos débitos lançados e a fixação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta do requerido. Juntou documentos. Audiência de conciliação realizada, porém restou infrutífera (Id 104278569). Em contestação, a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (Id 104143944). Impugnada a contestação (Id 105951731). Oportunizada a produção de provas, a requerida dispensou a produção de outras provas, enquanto a parte autora requereu perícia grafotécnica sob alegação de falsidade, enquanto a requerida nada requereu. O feito foi saneado e determinou-se a produção de prova pericial (Id 112583297). Intimada para comprovar o pagamento dos honorários, a requerida deixou de se manifestar. É o necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Os extratos bancários anexados demonstram claramente que os descontos foram realizados sob a denominação "PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)", vinculando a ré à operação. Ademais, ao operacionalizar os descontos, a ré integra a cadeia de transferência de crédito, o que gera responsabilidade solidária nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. As partes são legítimas, inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Narra a parte autora que é aposentada e que vem sofrendo descontos em sua conta bancária/benefício previdenciário, oriundos de contrato que desconhece. Oportuno assentir que o caso em tela se trata de inequívoca relação de consumo, tendo em vista que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, razão pela qual será analisado sob a ótica da legislação consumerista, com a ressalva de que a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, CDC, não é absoluta, devendo ser observada a previsão do CPC no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do autor (art. 373 do CPC). Mostra-se adequada a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), em virtude da verossimilhança dos fatos alegados e da hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional visualizada sobre situação narrada pela parte autora. Sob esta ótica é que deve ser analisada/apreciada a questão acerca da inversão do ônus probatória, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que estabelece o preenchimento de um dos seguintes requisitos para o seu deferimento: a) a verossimilhança das alegações; ou b) a hipossuficiência do consumidor. É de se ver, portanto, que, diversamente do alegado pela Ré, o preenchimento de apenas um dos requisitos previstos no artigo em evidência já basta para o deferimento da inversão do onus probandi. Tal instituto visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, reservando ao Magistrado o poder de dispensá-lo do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a seu critério, reputar verossímil as asserções deduzidas na inicial, ou quando a parte autora for tida como hipossuficiente técnica ou econômica, e reconhecido como a parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo. Outrossim, verifica-se que está configurada, também, a hipossuficiência técnica do Autor, pois é evidente que a Ré detém maiores condições técnicas, notadamente por meio da prova documental, para comprovar que prestou as informações necessárias para a aplicação da cláusula de exclusão da cobertura, bem como que o segurado teve o efetivo conhecimento de tais disposições. De acordo com a teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias, o ônus da prova incumbe a quem, pelas circunstâncias do caso concreto, se encontre em melhores condições para produzir a prova, visando garantir maior efetividade à tutela jurisdicional, no caso, a Ré. A empresa requerida, como prestadora de serviços especialmente contemplada no art. 3º, parágrafo segundo, está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. A parte autora demonstrou minimamente comprovado a discussão à lide dos autos, com os documentos comprobatórios devidamente anexados demonstrando o desconto em sua conta bancária. Ao observar o ônus probandi devidamente invertido, resta insuficientemente demonstrado pela parte requerida que a cobrança é legítima e possui o aval da contratante para tal. Ocorre que, no presente caso, em que pese todo o esforço argumentativo da requerida, e não obstante sustente ser o contrato válido, incide na hipótese o disposto nos arts. 428, inciso I, e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, já que, impugnado o documento trazido com a contestação, o ônus da prova da sua veracidade recai sobre a parte Requerida. Entretanto, no caso em análise, a requerida se recusou a custear o pagamento da perícia grafotécnica deferida pelo juiz, não deixando outra opção, a não ser a inexistência de relação jurídica entre as partes, consequentemente, ilegítimos os descontos efetuados. Nesse sentido, confira-se: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Honorários periciais não recolhidos. Prova grafotécnica não realizada. Contratação não comprovada. Desconto indevido. Devolução em dobro cabível. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Havendo impugnação da assinatura aposta no contrato apresentado e deferida a prova pericial, o não recolhimento dos honorários do perito pelo banco para realização da perícia grafotécnica enseja o reconhecimento da inautenticidade da firma e, por consequência, a inexistência da contratação. Ausente prova da relação contratual, restam indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, impondo o dever de devolução em dobro, bem como o pagamento de uma indenização pelo dano moral sofrido, cujo valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000619-59.2023.8.22.0018, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 24/04/2024) Apelação cível. Contrato de empréstimo. Existência não comprovada. Honorários da perícia grafotécnica não recolhidos. Responsabilidade civil da instituição bancária. Contrato nulo. Descontos inexigíveis. Restituição de descontos. Forma dobrada. Dano moral configurado. Recurso provido. Ante a não produção da prova pericial grafotécnica, que não se realizou, por falta do pagamento dos honorários do perito, deve ser declarado nulo o contrato de empréstimo consignado, bem assim ilegais os descontos efetuados na conta bancária da autora a esse título. A realização de descontos indevidos importa a restituição dos valores de forma dobrada, bem assim a reparação por dano moral, considerando os transtornos presumidos que foram suportados na hipótese de invasão da vida financeira já minguada pelo quanto da remuneração. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001339-88.2021.8.22.0020, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 08/08/2022) Assim, tendo em vista que a parte acionada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de comprovar a veracidade do contrato mediante a confirmação de que este foi firmado com a parte demandante, forçoso reconhecer a falha na prestação dos serviços. Com efeito, consequentemente são ilícitos os descontos efetuados na conta bancária da parte autora. Isto posto, não restando provada a legalidade da contratação e indevido os descontos realizados na conta bancária da parte requerente, permite-se concluir que a repetição do indébito em dobro prevista pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor consubstancia verdadeira sanção civil imposta ao fornecedor de serviços que efetua cobranças indevidas e recebe tais valores ilicitamente. Assim sendo, a punição decorrente tem função punitiva e preventiva de condutas ofensivas ao consumidor. Quanto ao dano moral, relevante destacar que a parte requerente se trata de pessoa idosa e, o conjunto probatório revela que sua única fonte de renda são os valores percebidos a título de aposentadoria, ou seja, os descontos sem prévia autorização, ainda que em valor supostamente baixo, comprometeu o orçamento da requerente, logo, está configurada a falha na prestação do serviço, ensejando, pois, no dever de indenizar (art. 14 do CDC). Com efeito, no cenário retratado nos autos, entendo tratar-se de dano moral puro, o qual se esgota na lesão à personalidade, cingindo-se sua prova à existência do próprio ilícito, posto atingir, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo da dignidade, da honra, da privacidade, da autoestima, razão pela qual devido o pagamento de indenização a título de danos morais, cabendo fixar o montante devido. Sabe-se que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado, justo e proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR a inexistência dos débitos dos descontos discutidos nos autos (PAULISTA SERVIÇOS PSERV); CONDENAR a requerida, à título de repetição de indébitos de forma dobrada, a indenizar a parte autora, no importe de R$769,00 (Setecentos e sessenta e nove reais), valor já dobrado, acrescidos de juros desde a citação pela taxa SELIC, descontando o IPCA-E (art. 406, §1º, CC), e de correção monetária desde a data de cada desconto, pelo IPCA-E, a teor do disposto no art. 389, par. único CC; CONDENAR a requerida a pagar à título de indenização por danos morais que fixo em R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ). CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo de tramitação do processo. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e 10% de honorários de execução. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. 3.7 Apresentados os dados, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis/RO, segunda-feira, 1 de setembro de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AURENI DE JESUS ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO DO REU: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000279-72.2024.8.22.0021 Trata-se de ação ajuizada por AURENI DE JESUS em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, não ter celebrado contrato algum com a requerida, contudo, sofreu desconto em sua conta corrente sob a sigla “PSERV”. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação e requereu a improcedência dos pedidos (Id 104146832). A parte autora, por sua vez, rechaçou todos os argumentos da parte requerida. Reafirmou não ter assinado o contrato apresentado e, consequentemente, inexistir a dívida em questão (Id 105951731). Oportunizada a produção de prova, a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica, enquanto a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o necessário. DECIDO. De início, rejeito de plano a preliminar de ilegitimidade passiva das partes, uma vez que pela teoria da asserção esta amplamente demonstrado a pertinência subjetiva das requeridas para figurar no polo passivo. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Dou o feito por SANEADO e passo à análise dos pedidos de provas, nos termos do artigo 357 do CPC, restando fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. Em análise aos autos, verifica-se a irresignação da autora acerca do empréstimo bancário, eis que declara não ter contratado qualquer tipo de operação bancária junto à instituição financeira requerida. Nos termos da legislação processual vigente, o ônus da prova incumbe a quem alega. Contudo, tratando-se de impugnação acerca da autenticidade de assinatura de contrato, nos termos do artigo 429, II, do CPC, o ônus da prova é de quem produziu o documento, eis que tal parte possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Dessa maneira, concluiu-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. Nesse sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo Tema 1061) (Info 720). Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor admite a possibilidade de inversão do ônus da prova, em seu art. 6º, VIII, porém a solução acima exposta é baseada na regra expressa do art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. Dessa forma, feitas essas considerações, FIXO como ponto controvertido a AUTENTICIDADE da assinatura aposta no contrato de Id 104146836. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, DISTRIBUO O ÔNUS da prova conforme previsto no artigo 429, II, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar a autenticidade da assinatura. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são documentais e periciais, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique o Cartório a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações a seguir. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica em relação a assinatura do contrato, cabendo à requerida apresentar o contrato objeto do litígio e demais documentos assinados pela autora, em suas vias originais, que devem ser entregues na Central de Atendimento desta Comarca, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão da produção da prova, em desfavor da requerida. NOMEIO como perito grafotécnico ROBSON DA COSTA FARIAS - e-mail: [email protected] - telefone celular (69) 99234-0693, que deverá ser intimado para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo, bem como, para que estime o valor dos seus honorários e apresente planilha/cronograma para execução dos trabalhos, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos). Poderá o perito nomeado, apresentar escusa no prazo de 15 dias (§ 1º, do art. 157 do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo, se mantenha silente. Em caso de aceitação expressa deverá o perito, no mesmo ato apresentar proposta de seus honorários e requerer o necessário para realização da perícia. Quanto ao valor dos honorários, o perito deverá observar os limites de valores estabelecidos na Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR-CGJ, sendo o valor mínimo de R$300,00, podendo sendo caso, a complexidade do trabalho, zelo profissional e tempo de duração do ato ser majorado em até 5 vezes. Nos termos já fundamentado nesta decisão, a parte requerida arcará com os honorários periciais. Ficam as partes neste ato intimadas para, no prazo de 15 dias, apontem impedimento ou suspeição do perito nomeado, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Com a informação acerca da proposta dos honorários periciais, intime-se a parte requerida para proceder o depósito dos honorários em juízo, em 15 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Comprovada a realização do depósito dos honorários e a entrega em cartório do contrato original se necessário, intime-se o Sr. Perito para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo as partes, no prazo comum de quinze dias, consoante artigo 477, § 1º do CPC. Nada sendo discordado ou apontado pelos assistentes técnicos, que demande manifestação do perito do juízo, no mesmo prazo, que venham as alegações finais. Cumpram-se todas as determinações, ficando o requerido desde logo cientificado de que restando prejudicada a produção da prova pericial designada, seja pela não realização do depósito dos honorários periciais ou pela não a entrega do contrato original, o processo será julgado no estado em que se encontra. INDEFIRO eventual produção de prova testemunhal consistente no depoimento pessoal do requerente, uma vez que os fatos alegados apenas podem ser provados por meio de prova documental (art. 443, do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Transcorrido o prazo de 5 dias, sem quaisquer manifestações das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 3. Intime-se o perito nomeado, devendo dizer se aceita o encargo, apresentado a proposta de honorários, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos), no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, se quiserem, apontem impedimento ou suspeição da perita nomeada, assim como indicar assistente técnico e formular quesitos. 5. Após, havendo concordância com os valores dos honorários, concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerida deposite o valor requerido pela perita, assim como apresente em cartório o contrato original, caso necessário. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 17 de outubro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AURENI DE JESUS ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: AURENI DE JESUS, RUA BELÉM n2010 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, EDIFÍCIO GOMES DE ALMEIDA FERNANDES JARDIM PAULISTANO - 01452-919 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Buritis, 18 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Intimação - Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000279-72.2024.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

29/01/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(99)