Execução de Título Extrajudicial 7002669-82.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002669-82.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 19:48

Publicação

23/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002669-82.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: JOSE JORGE QUINTINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO PEREIRA DA SILVA - RO6953 EXECUTADO: FIRMO JOSE LUIZ ZAMPA FILHO e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 14:29

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:38

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:17

Publicação

02/09/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE JORGE QUINTINO Advogado/Requerente: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Requerido: LINDAIANE PEREIRA BARBOSA, FABIO RAMIRO ZAMPA, FIRMO JOSE LUIZ ZAMPA FILHO Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Este Juízo não determinou inscrição alguma em nome dos executados. Até porque o documento que trazem não diz quem determinou a inscrição (Num. 125309283 - Pág. 3). Os executados devem solicitar a baixa junto a quem a determinou. Nada mais sendo postulado, retornem ao arquivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002669-82.2023.8.22.0010 Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 1 de setembro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:00

Outras Decisões

01/09/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 13:57

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: JOSE JORGE QUINTINO Advogado(a): RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Requerido/Executado: LINDAIANE PEREIRA BARBOSA, FABIO RAMIRO ZAMPA, FIRMO JOSE LUIZ ZAMPA FILHO Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) LIBERA VALORES e SUSPENDE Executado em lugar ignorado. Intimados, não houve embargos ou impugnação. LIBEREM-SE todos os valores depositados nestes autos em favor da conta abaixo. Conta a ser creditada: SICOOB/CREDIP Banco 756 Ag. 3271 C/C: 175.572-2 RENATO PEREIRA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 54.845.608/0001-46 (PIX) Alvará eletrônico expedido no anexo. Aguarde-se comprovação do levantamento no prazo de cinco dias. Após cumprido o expediente acima, suspenda-se por execução frustrada, pois o que era possível foi feito. SUSPENSÃO será até 25/7/2026. Após transcorrido o prazo acima, manifeste-se o credor. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 24 de julho de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito FIRMO JOSE LUIZ ZAMPA FILHO016.725.499-57 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 171,57 COOP FRONTEIRAS BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. PAGSEGURO INTERNET IP S.A. COOP SICREDI UNIÃO MS/TO CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 MAR 2024 13:47 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 101.662,36 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 171,57 15 MAR 2024 04:35 15 JUL 2025 09:37 Transferência de Valor ID: 072025000072190595 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 171,57 Não enviada - - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7002669-82.2023.8.22.0010 Requerente/

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) INTIMAÇÃO DE: FABIO RAMIRO ZAMPA CPF: 020.128.569-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 104813503, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7002669-82.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: JOSE JORGE QUINTINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO PEREIRA DA SILVA - RO6953 EXECUTADO: FIRMO JOSE LUIZ ZAMPA FILHO e outros (2) DECISÃO ID 114410602: “(...) 4) Com isso, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro que a intimação de FABIO se dê por edital. 4.1) INTIME-SE a parte executada FABIO RAMIRO ZAMPA por EDITAL acerca da restrição – RENAJUD (executado/a não tem procurador nos autos), NOS TERMOS DA DECISÃO DE ID 104813503. (...) DECISÃO ID 104813503: “(...) INTIMEM-SE os Executados por CARTA AR (endereços acima) acerca da restrição on line ora feitas (SISBAJUD e RENAJUD), bem como para pagar o débito, custas e honorários. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 14 de janeiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 14/01/2025 09:06:14 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2110 Caracteres 1641 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 43,37

04/02/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE JORGE QUINTINO, CPF nº 53893611991 Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Parte requerida: LINDAIANE PEREIRA BARBOSA, CPF nº 69178607272 FABIO RAMIRO ZAMPA, CPF nº 02012856900 FIRMO JOSE LUIZ ZAMPA FILHO, CPF nº 01672549957 Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) FIRMO JOSÉ LUIZ ZAMPA FILHO brasileiro, comerciante RG n. 6.601.198-4 SSP/PR CPF n. 016.725.499-57 Rua Ana Lúcia, 1.579 Bairro Novo Cacoal Cacoal-RO FABIO RAMIRO ZAMPA brasileiro, pecuarista RG n. 6.729.001-6 SSP/PR CPF sob o n. 020.128.569-00 Rua Primeiro de Maio, 496 Bairro Apediá Pimenta Bueno-RO; e LINDAIANE PEREIRA BARBOSA brasileira, empresária portadora da cédula de identidade RG n. 674.693 SSP/RO CPF n. 691.786.072-72 Rua José de Alencar, 2.640 Bairro Novo Horizonte Cacoal-RO DECISÃO SERVINDO de CARTA - AR PARA INTIMAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD NEGATIVO), RENAJUD POSITIVO, INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO, CUSTAS, HONORÁRIOS e demais atos. Citados e intimados (ID 96493668, pág. 13), não houve pagamento, nomeação de bens à penhora, parcelamento ou proposta para acordo. O exequente postulou penhora de bens e valores. Neste contexto, as restrições on line (convênios SISBAJUD e RENAJUD) são tomadas como medidas de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível. Por isso, atento à ordem legal, foi procedida tentativa de localização de bens parcial. INTIMEM-SE os Executados por CARTA AR (endereços acima) acerca da restrição on line ora feitas (SISBAJUD e RENAJUD), bem como para pagar o débito, custas e honorários. Esta decisão foi tomada por medida de efetividade (art. 5.º, LXXVIII da CF) e indutiva aos atos processuais (art. 139do CPC). Aguarde-se eventual resposta. Considere-se que a eventual manifestação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Caso o Executado ou seu representante (procurador) compareçam na Central de Atendimento, intimem-se no balcão, certificando. Havendo interesse em quitar a dívida deverá procurar o exequente. Sem prejuízo, MANIFESTE-SE o credor, indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção, INCLUSIVE PARA RECOLHER AS CUSTAS DAS CARTAS AR. Havendo possuidor, ocupante, locatário, arrendatário ou outros deverão ser qualificados (com RG e CPF e, se possível, telefone) e intimados de todos atos processuais (penhora, avaliação, etc). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7002669-82.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 86.349,95 Parte Intime-se a exequente por meio de seu procurador. SERVE O PRESENTE DE CARTA - AR. Rolim de Moura, sexta-feira, 26 de abril de 2024, 17:47 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito FIRMO JOSE LUIZ ZAMPA FILHO016.725.499-57 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 171,57 COOP FRONTEIRAS BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. PAGSEGURO INTERNET IP S.A. COOP SICREDI UNIÃO MS/TO CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 MAR 2024 13:47 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 101.662,36 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 171,57 15 MAR 2024 04:35 Ação FABIO RAMIRO ZAMPA020.128.569-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BANCO INTER BCO VOTORANTIM S.A. NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO DO BRASIL S.A. NU FINANCEIRA S.A. CFI NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. NU DTVM LTDA. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS - IP NEON PAGAMENTOS S.A. IP MERCADO PAGO IP LTDA. BCO DA AMAZONIA S.A. LINDAIANE PEREIRA BARBOSA691.786.072-72 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 712,67 BANCO SICOOB S.A. COOP FRONTEIRAS Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 MAR 2024 13:47 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 101.662,36 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 615,60 15 MAR 2024 04:39 Ação BANCO INTER BCO VOTORANTIM S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 MAR 2024 13:47 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 101.662,36 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 47,30 15 MAR 2024 19:41 Ação BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO BRADESCO S.A. HUB IP S.A. BCO DO BRASIL S.A. NU FINANCEIRA S.A. CFI NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. NU DTVM LTDA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 MAR 2024 13:47 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 101.662,36 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 49,77 15 MAR 2024 18:48 Ação AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. BCO C6 S.A. NU PAGAMENTOS - IP ITAÚ UNIBANCO S.A.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: JOSE JORGE QUINTINO Advogado(a) do Requerente/Exequente: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Requerido(a)/Executado(a): LINDAIANE PEREIRA BARBOSA, FABIO RAMIRO ZAMPA, FIRMO JOSE LUIZ ZAMPA FILHO Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) FIRMO JOSÉ LUIZ ZAMPA FILHO brasileiro, comerciante RG n. 6.601.198-4 SSP/PR CPF n. 016.725.499-57 Rua Ana Lúcia, 1.579 Bairro Novo Cacoal Cacoal-RO FABIO RAMIRO ZAMPA brasileiro, pecuarista RG n. 6.729.001-6 SSP/PR CPF sob o n. 020.128.569-00 Rua Primeiro de Maio, 496 Bairro Apediá Pimenta Bueno-RO; e LINDAIANE PEREIRA BARBOSA brasileira, empresária portadora da cédula de identidade RG n. 674.693 SSP/RO CPF n. 691.786.072-72 Rua José de Alencar, 2.640 Bairro Novo Horizonte Cacoal-RO Valor da causa: R$ 86.349,95 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - RECOLHER AS CUSTAS - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa e pedido feito pela parte Autora na inicial), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está previsto no art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/12/2022 - Provimento da Corregedoria n.º 17/2022). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: 1) Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002669-82.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/12/2022). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. IX – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 3 de abril de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)