Cumprimento de sentença 7004017-72.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004017-72.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 10:55

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:52

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:57

Documento (Certidão)

11/06/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:07

Publicação

04/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004017-72.2022.8.22.0010. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) ESPÓLIO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 ESPÓLIO: EDDYE KERLEY CANHIM Advogado do(a) ESPÓLIO: EDDYE KERLEY CANHIM - RO6511 INTIMAÇÃO PARTES - SENTENÇA Tendo em vista que não consta a publicação na aba expedientes, ficam as PARTES intimadas para manifestação acerca do sentença ID 121491415 abaixo transcrita. S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAGAMENTO – ARQUIVAR JUNTAR NOS AUTOS 7000331-77.2019.8.22.0010 (1.ª Vara Cível de Rolim de Moura) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença Noticiada composição entre as partes e quitação integral do débito executado nestes autos, EXTINGO este processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais incabíveis. Honorários resolvidos. TORNO sem efeito eventuais constrições. AUTORIZO as devidas baixas. TORNO sem efeito a reserva de crédito/penhora determinada nos rostos autos 7000331-77.2019.8.22.0010 (1.ª Vara Cível). Junte-se naquele feito. Não há outros bens ou valores restritos. P.R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Após cumprido, arquive-se, de imediato. Rolim de Moura/RO, 2 de junho de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito EDDYE KERLEY CANHIM602.797.459-15 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 8,54 BCO VOTORANTIM S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAGUEVELOZ IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JAN 2024 11:17 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 3.861,15 (98) Não-Resposta - 12 JAN 2024 06:20 02 JUN 2025 10:25 Bloqueio de Valores (cancelamento) JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 3.861,15 Não enviada R$ 0,00 - CELCOIN IP S.A. PEFISA S.A. - C.F.I. MERCADO PAGO IP LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JAN 2024 11:17 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 3.861,15 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 8,54 11 JAN 2024 04:25 02 JUN 2025 10:25 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 8,54 Não enviada - - RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA - Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 70040177220228220010 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Para o processo: 70040177220228220010 Órgão Judiciário: Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição BCE2175 PR HONDA/BIZ 110I EDDYE KERLEY CANHIM TRANSFERENCIA 18/01/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 07:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2025, 09:26

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 08:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:56

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:09

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:38

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:26

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004017-72.2022.8.22.0010. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) ESPÓLIO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 ESPÓLIO: EDDYE KERLEY CANHIM Advogado do(a) ESPÓLIO: EDDYE KERLEY CANHIM - RO6511 INTIMAÇÃO PARTES - SENTENÇA Tendo em vista que não consta a publicação na aba expedientes, ficam as PARTES intimadas para manifestação acerca do sentença ID 121491415 abaixo transcrita. S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAGAMENTO – ARQUIVAR JUNTAR NOS AUTOS 7000331-77.2019.8.22.0010 (1.ª Vara Cível de Rolim de Moura) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença Noticiada composição entre as partes e quitação integral do débito executado nestes autos, EXTINGO este processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais incabíveis. Honorários resolvidos. TORNO sem efeito eventuais constrições. AUTORIZO as devidas baixas. TORNO sem efeito a reserva de crédito/penhora determinada nos rostos autos 7000331-77.2019.8.22.0010 (1.ª Vara Cível). Junte-se naquele feito. Não há outros bens ou valores restritos. P.R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Após cumprido, arquive-se, de imediato. Rolim de Moura/RO, 2 de junho de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito EDDYE KERLEY CANHIM602.797.459-15 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 8,54 BCO VOTORANTIM S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAGUEVELOZ IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JAN 2024 11:17 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 3.861,15 (98) Não-Resposta - 12 JAN 2024 06:20 02 JUN 2025 10:25 Bloqueio de Valores (cancelamento) JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 3.861,15 Não enviada R$ 0,00 - CELCOIN IP S.A. PEFISA S.A. - C.F.I. MERCADO PAGO IP LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JAN 2024 11:17 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 3.861,15 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 8,54 11 JAN 2024 04:25 02 JUN 2025 10:25 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 8,54 Não enviada - - RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA - Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 70040177220228220010 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Para o processo: 70040177220228220010 Órgão Judiciário: Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição BCE2175 PR HONDA/BIZ 110I EDDYE KERLEY CANHIM TRANSFERENCIA 18/01/2024

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004017-72.2022.8.22.0010 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado/Requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: EDDYE KERLEY CANHIM Advogado/Requerido: EDDYE KERLEY CANHIM, OAB nº RO6511 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESTRIÇÃO DE HAVERES e demais atos necessários DECISÃO SOBRE HONORÁRIOS (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou incidente processual, caso solicitadas – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/202__) Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO (DJe de 25/11/2024), recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000 e orientação do TJRO em https://www.youtube.com/live/S6tSW9gZJu0. 1) Trata-se de execução (em fase expropriatória) 2) O título é líquido, certo e exigível. Obrigações incontroversas, decorrente de sentença. 3) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, mandados e outros atos negativos. Executado nada fez para saldar as obrigações. 4) O credor postulou penhora de parte dos honorários a serem recebidos pelo Executado o que foi deferido pelo Juízo (Num. 109931555). O Executado impugnou a penhora no rosto dos autos. Alga que os honorários são impenhoráveis (Num. 111023794). Manifestação do Exequente pela rejeição do pedido acima (Num. 111716994). Decido o incidente: 5) O não pagamento integral das obrigações, justifica a tomada de medidas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, a restrição de ativos, honorársios e penhora on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível. Apesar do alegado pelo executado, honorários e salários podem ser penhorados sim. Mencione-se que a totalidade dos honorários e salários não pode ser penhorada, porém uma parte razoável pode e deve ser utilizada para pagamento das obrigações. Pensar o contrário, o credor nunca receberia. Neste sentido, recentíssimo entendimento do E. TJRO em: Número do processo: 0815968-14.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento XXX, executado, agrava de instrumento da decisão proferida nos autos da ação de execução extrajudicial que determinou a penhora de 10% dos vencimentos do agravante, nos seguintes termos: “[...]5) O feito tramita há mais de dois anos. Até então a lide tramitava sem maiores resultados, exceto a decisão que havia determinado penhora de parte dos salários junto ao empregador do Executado. A alegação de que parte dos salários não podem ser penhorada (Num. 99805406 - Pág. 1 a 7 proferida ainda) já foi apreciada e rejeitada por decisão que fora no ano de 2023, 10% dos salários podem ser penhorados sim. Deve ser determinada a penhora de apenas dez% dos vencimentos/soldo do Executado. [...] No caso dos autos está sendo mantida restrição de apenas 10% (dez%), o que nem de longe é lesivo ou abusivo. Até pelo valor dos vencimentos do Executado. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao Executado e outras providências terem sido adotadas. 6) Por isso, atento à ordem legal, REJEITO a impugnação trazida no Num. 107160337 - Pág. 1 a 7 e MANTENHO a penhora de dez% (10%) dos vencimentos/salários/soldo do Executado inclusive sobre 13.º salário, para pagar a verba principal, honorários e custas adiantadas. O percentual acima (10%) deverá ser dos vencimentos líquidos do executado, assim considerados após os descontos de IRPF e eventuais contribuições previdenciárias obrigatórias. O valor para desconto é o limite de R$ 167.129,79, atualizado até 7/12/2023. No valor acima já estão incluídas as custas e honorários.” Pede a gratuidade afirmando não dispor de rendimentos para arcar com as despesas processuais sem que lhe atinja a subsistência. Sustenta que a verba salarial é impenhorável como dispõe o art. 833, IV, do CPC, onde o STJ já se manifestou nesse sentido. Acresce que a natureza da dívida não é alimentar e não ultrapassa 50 salários mínimos. Aduz que possui 03 operações financeiras que lhe descontam R$2.919,00 de seu contracheque, bem como possui gastos com aluguel R$1.500,00, lhe restando para sobreviver R$2.479,76 com gastos com seu filho e alimentação. Assevera que já foi determinada a penhora de 20% de seus vencimentos em outra execução 7009663-63.2022.8.22.0010. Pede a concessão da gratuidade e do efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a sua reforma para afastar a penhora salarial. Examinados, decido. Não houve pedido em primeiro grau acerca da gratuidade e considerando os documentos juntados pelo agravante, concedo a gratuidade apenas para o conhecimento do presente recurso. No que diz respeito a impenhorabilidade salarial, a rigor, o art. 833 do CPC estabelece que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis. Contudo, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que é possível a penhora de salário, desde que tal parcela não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio da dignidade humana: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807061-89.2020.822.0000, de minha relatoria, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2020.) A propósito, a Corte Superior manifestou-se acerca da excepcionalidade da penhora de valores quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. em 19/04/2023) Nesse mesmo sentido são os seguintes julgados AI 0800151-51.2017.8.22.0000, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, julgado em 10/5/2017; AI 0800784-62.2017.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 25/5/2017; AI 0800292-36.2018.8.22.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 25/4/2018; AI 0800157-24.2018.8.22.0000, de minha relatoria, julgado em 18/4/2018. Assim, não se observa impeditivo para que ocorra a penhora de percentual de rendimentos recebidos pelo agravado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Quando o executado for empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, nos termos do artigo 529 do CPC. Precedentes do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082982299 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 28/05/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 50%. ART. 529, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A possibilidade de penhora dos vencimentos do devedor para o pagamento de valores em execução de alimentos decorre do disposto nos artigos 529 e 833, §2º, ambos do Código de Processo Civil. 2. Por força do disposto no art. 529, §3º do CPC, é possível efetuar o desconto em contracheque do executado para pagamento de valores em execução de alimentos, ainda que em conjunto com os alimentos vincendos, desde que a quantia a ser penhorada não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do salário líquido do executado. 3. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-DF 07013744320208070000 - Segredo de Justiça 0701374-43.2020.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 12/08/2020) Ainda, de acordo com análise do princípio da boa-fé processual, este impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. O CPC apresenta essa previsão no art. 805, parágrafo único. Vejamos: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Caso o executado/agravante entenda que a penhora de parte de seu salário é medida gravosa demais, devem indicar o método menos prejudicial e que satisfaça a execução. Sob esse contexto, sopesando as peculiaridades do caso concreto, em especial a inércia do executado em apresentar solução para quitação de seu débito o deferimento de penhora é permitido. Quanto ao percentual entendo que 10% não atinge a sua dignidade e ainda não houve a penhora nos autos da outra execução que tramita em nome do agravante e da pessoa jurídica da qual é sócio. Posto isso, nego provimento ao recurso. Transitada em julgado, arquivem-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. (Diário da Justiça Eletrônico Nacional de 14/10/2024). VOTO JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a relativização da impenhorabilidade de valor depositado em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, CPC) (AgInt no AREsp 645.463/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.10.2019; AgInt no REsp 1746018/SP, Segunda Turma, Rel. Min Herman Benjamin, j. 27.08.2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 07.06.2019). Esse entendimento, em 2020, foi firmado pela Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça e mantido em suas Turmas: “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AgInt no EREsp n. 1.701.828/MG, Segunda Sessão, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.06.2020). Agravo interno no Recurso Especial. Processual Civil. Taxa condominial. Art. 833, inciso X, do CPC/2015. Poupança. Penhora. Necessidades básicas. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, os magistrados de origem afastaram a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015 com base no uso desvirtuado da poupança pelo devedor e porque restaram garantidas as necessidades básicas para o sustento do devedor e de sua família. Rever tal conclusão exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1795408/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 29.06.2020) Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Especial. Penhora. Constatado pelo Tribunal a quo o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente e ausência de comprovação de que as verbas recebidas referem-se à aposentadoria ou outra verba de natureza impenhorável. Possibilidade de mitigação da regra do art. 649, X do CPC/1973 ante o quadro fático analisado pela corte de origem. Modificar as conclusões do acórdão requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência defesa nesta via recursal. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1732092/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 30.03.2020). No mesmo sentido, esta e. Corte de Justiça tem entendido ser relativa essa impenhorabilidade: Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Relativização da regra de impenhorabilidade. Dever de harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Redução do percentual fixado. Possibilidade. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor, desde que esgotadas todas diligências possível para fins de localização de bens passiveis de penhora, contudo, deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. (AI 0803699-45.2021.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 22.12.2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 15% sobre a remuneração. Dignidade humana. Princípio observado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AI 0804987-28.2021.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 17.01.2022). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Possibilidade. 1. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado. 2. A comprovação de que o patamar penhorado viola o mínimo existencial do executado é de seu ônus probatório, que não atendido, conduz ao não provimento do recurso. 3. Recurso não provido. (AI 0801240-07.2020.822.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 23.11.2021). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Direito processual civil. Penhora de aplicação Financeira em conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Desvirtuamento da natureza. Ônus do executado. Possibilidade de penhora. Recurso não provido. 1. A regra do art. 833, IV e X, tem caráter relativo, podendo ser realizada a penhora dos rendimentos, quando há utilização de conta poupança como conta corrente, com movimentações bancárias frequentes que demonstram o desvirtuamento da finalidade. Precedentes da Corte. 2. Incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. Inteligência do art. 854, §3º, I, CPC. 3. Na hipótese, não há elementos que possam afastar as constatações da decisão recorrida, de forma que deve ser mantida. 4. Recurso não provido. (AI nº 0803441-98.2022.822.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 29.09.2022) Agravo de instrumento. Penhora. Conta corrente. 40 salários mínimos. Caracterização. Ausência de comprovação. Cabe ao executado comprovar o caráter impenhorável do bem apreendido, assim não o fazendo, mantém-se a penhora de valores. (AI nº 0806753-82.2022.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 08.11.2022 - destaquei) Agravo de instrumento. Penhora. Aposentadoria. Relativização da impenhorabilidade. Medida excepcional. Possibilidade. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, §2º, do CPC, a fim de alcançar parte da aposentadoria do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade de valor tornado indisponível, sendo certo que a falta dessa prova autoriza que seja mantida a penhora. Inteligência do art. 854, §3º, I, CPC. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NAO PROVIDO, A UNANIMIDADE Porto Velho, 07 de Março de 2024 0811114-11.2023.8.22.0000 Relator Des. GILBERTO BARBOSA substituído por ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO RELATOR. 0811260-86.2022.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7000409-52.2016.8.22.0018 Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Redistribuído em 07/12/2022 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Percentual de salário. Impenhorabilidade. Relativização. Medida excepcional. Possibilidade. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, §2º do CPC a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Recurso provido. (publicado no DJe de 23/5/2023) 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0802837-79.2018.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 09/10/2018 Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado. (DJe de 27/5/2022). Em outro acórdão: “...No entanto, em caso analisado por este Colegiado, nos Autos de Agravo de Instrumento nº 0800752-28.2015.8.22.0000, julgado em 14/2/2017, no qual fui Relator, entendeu-se pela possibilidade de penhora de verba alimentar, observada a particularidade do caso concreto, em nome dos princípios do acesso à justiça, duração razoável do processo, efetivamente da execução e supremacia do interesse público – Rel. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA” (DJE de 25/6/2019, pp. 328-29). E tantas outras: AUTOS N. 0800258-27.2019.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. (DJE de 3/11/2020). Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807370-13.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/12/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800435-54.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/08/2020. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800396-57.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2020. 1ª Câmara Cível/Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 0808000-35.2021.8.22.0000 – Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001166-36.2017.8.22.0010 (DJe de 1/9/2021). E Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor, desde que esgotadas todas diligências possíveis para fins de localização de bens passíveis de penhora, contudo deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802053-68.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 31/08/2020. No caso dos autos está sendo mantida restrição dos honorários a serem recebidos em apenas um dos processos a o executado patrocina, o que nem de longe é lesivo ou abusivo. Até pelo valor dos vencimentos do Executado. O Executado pode perfeitamente patrocinar outros processos e ali receber os honorários. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao Executado e outras providências terem sido adotadas. Quanto a eventual argumento de impenhorabilidade, deve ser visto com ressalvas. Para que serve o salário senão para pagar as obrigações, inclusive judiciais? Concordo que a totalidade dos honorários e salários não pode ser penhorada, porém uma parte razoável pode e deve ser utilizada para pagamento das obrigações. E o processo é uma conta (e o executado é advogado em causa própria, tendo pleno conhecimento disso, com todo respeito). Como foi determinada a restrição dos honorários em apenas um dos processos a Executado patrocina, esta decisão deve ser mantida. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao Executado e outras providências terem sido adotadas. Legislação aplicável: Arts. 85, 835 e 836 do CPC. Precedentes do TJRO: 0800258-27.2019.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA (DJE de 3/11/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800435-54.2020.822.0000, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/08/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800396-57.2020.822.0000, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2020; Processo: 0808000-35.2021.8.22.0000 – Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001166-36.2017.8.22.0010). 1ª Câmara Cível/Gabinete Des. Rowilson Teixeira (DJe de 1/9/2021; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802053-68.2019.822.0000, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 31/08/2020, dentre outrros. Quanto às custas e honorários (AJG), matéria preclusa pela sentença, contra a qual não houve recurso. Conclusão: penhora regularmente efetivada. Aguardar pagamento e eventuais recursos. Visto isso, REJEITO a impugnação à penhora apresentada. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há anos tramita, com sucessivos incidentes por parte de ambas partes. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/202__. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 4 de dezembro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado/Requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: EDDYE KERLEY CANHIM Advogado/Requerido: EDDYE KERLEY CANHIM, OAB nº RO6511 DECISÃO SOBRE: - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ANOTAÇÃO DE CRÉDITO e demais atos necessários a seu cumprimento (SERVINDO DE OFÍCIO à 1.ª Vara Cível de Rolim de Moura – autos 7000331-77.2019.8.22.0010) - INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento 1) Todas buscas feitas restaram negativas. 2) Executado não fora localizado (Num. 104978546 - Pág. 1). 3) Veículo do RENAJUD nunca foi localizado para penhora e avaliação. 4) Como não houve impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004017-72.2022.8.22.0010 DEFIRO (Num. 109028639 - Pág. 1 a 4) e sob responsabilidade exclusiva do exequente, na forma abaixo: Com fundamento no art. 860 do CPC, PROCEDA-SE À “PENHORA NO ROSTO NOS AUTOS” (anotação de crédito) de que o executado EDDYE KERLEY CANHIM (CPF nº 602.797.459-XX), tenha a receber nos autos 7000331-77.2019.8.22.0010. O valor do crédito reconhecido naquele processo é inferior ao valor desta execução, de maneira que deve ser retido todo o valor a título de garantia (“penhora no rosto dos autos”). SIRVA-SE OFÍCIO ao Juízo da PRIMEIRA Vara Cível desta Comarca para as anotações nos autos 7000331-77.2019.8.22.0010. O oportunamente o valor deverá ser depositado em favor dos autos 7004017-72.2022.8.22.0010. 5) Após oficiado, suspenda-se por um ano (art. 921 do CPC), pois os autos n.º 7000331-77.2019.8.22.0010, estão conclusos e ainda não há sentença proferida. 6) Sem prejuízo, havendo interesse, aguarde-se o credor indicar outros bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 19 de agosto de 2024, 11:03 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito EDDYE KERLEY CANHIM602.797.459-15 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 8,54

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7004017-72.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença ESPÓLIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE ADVOGADO DO ESPÓLIO: EDDYE KERLEY CANHIM, OAB nº RO6511 DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO INFOJUD INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL promovido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de EDDYE KERLEY CANHIM, no qual se busca o cumprimento da obrigação pelos executados. 2) Houve a tentativa de diligências constritivas pelo SISBAJUD e RENAJUD. Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valores via INFOJUD. 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) Quanto as buscas ao INFOJUD, a determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo. 7.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 10) Considerando as informações obtidas através da consulta via INFOJUD, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de execução que tramita de forma frustrada. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 1 de julho de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: EDDYE KERLEY CANHIM, CPF nº 60279745915 Advogado: ADVOGADO DO ESPÓLIO: EDDYE KERLEY CANHIM, OAB nº RO6511 DECISÃO SERVINDO de CARTA - AR PARA INTIMAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD NEGATIVO), RENAJUD POSITIVO, INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO, CUSTAS, HONORÁRIOS e demais atos. Citado e intimado para cumprir a sentença, não houve pagamento, nomeação de bens à penhora, parcelamento ou proposta para acordo. O exequente postulou penhora de bens e valores. O não pagamento integral das obrigações justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, as restrições on line (convênios SISBAJUD e RENAJUD) são tomadas como medidas de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao/à Executado/a e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de localização de bens parcial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7004017-72.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 24.860,17 Parte INTIME-SE o Executado por MEIO DE SEUS PROCURADORES acerca da restrição on line ora feitas (RENAJUD), bem como para pagar o débito, custas e honorários. Demais buscas não tiveram resultado algum (SISBAJUD - negativo). Esta decisão foi tomada por medida de efetividade (art. 5.º, LXXVIII da CF) e indutiva aos atos processuais (art. 140 do CPC). Aguarde-se eventual resposta. Considere-se que a eventual manifestação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Caso o Executado ou seu representante (procurador) compareçam na Central de Atendimento, intimem-se no balcão, certificando. Havendo interesse em quitar a dívida deverá procurar o exequente. Sem prejuízo, MANIFESTE-SE o credor, indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Havendo possuidor, ocupante, locatário, arrendatário ou outros deverão ser qualificados (com RG e CPF e, se possível, telefone) e intimados de todos atos processuais (penhora, avaliação, etc). Intime-se a exequente por meio de seu procurador. Rolim de Moura, domingo, 28 de janeiro de 2024, 16:18 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito CONSULTA SISBAJUD EDDYE KERLEY CANHIM602.797.459-15 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 8,54 BCO VOTORANTIM CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAGUEVELOZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JAN 2024 11:17 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 3.861,15 (98) Não-Resposta - 12 JAN 2024 06:20 Ação CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JAN 2024 11:17 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 3.861,15 (98) Não-Resposta - 12 JAN 2024 07:23 Ação PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JAN 2024 11:17 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 3.861,15 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 8,54 11 JAN 2024 04:25

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a) do Requerente/Exequente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a)/Executado(a): EDDYE KERLEY CANHIM Advogado(a) do Requerido/Executado(a): EDDYE KERLEY CANHIM, OAB nº RO6511 EDDYE KERLEY CANHIM brasileiro, casado, advogado CI-RG n. 6511 OAB/RO CPF n. 602.797.459- 15 Valor do principal: R$ 29.473,41 Valor dos honorários postulados: R$ 2.947,34 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA: - CÁLCULO e RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA VERBA DO AUTOR e HONORÁRIOS, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento 1) Feito transitado em julgado. PROCEDA-SE como cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual. Pedido do Num. 93308632 - Pág. 1 a 3. Invertam-se os pólos, pois Maria de Fatima Ferreira da Silva, CPF n. 652.669.352-00 passará a figurar como executada. 2) Calculem-se as custas que deverão ser recolhidas por EDDYE KERLEY CANHIM, CPF n. 602.797.459- 15, ora executado, em 15 dias. 2.1) Após intimado e não havendo pagamento das custas, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, I, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG e OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e art. 35, VII, da LOMAN. 3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004017-72.2022.8.22.0010 Requerente/ Intime-se o Executado pelo PJE/DJe (pois está advogando em causa própria - art. 513 do CPC) para pagar o débito, inclusive os honorários e custas, no prazo de 15 dias. OBS: recomenda-se ao Executado que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da(s) conta(s) a ser informada nos autos trazendo o r. comprovante aos autos. Isso evita ir ao banco levantar alvarás e aglomerações. 4) Fica desde já a devedora ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 5) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 5.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 6. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 6.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 6.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 6.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 6.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 6.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 6.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 6.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 7. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 8. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no Tabelionato ou CRI. 8.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 9 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 10 - Havendo interesse em buscas a bancos de dados recolha-se a taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007- DJE de 15/12/2022). Uma taxa para cada busca e CPF/CNPJ pretendidos, conforme arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 11 - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 12 – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 26 de setembro de 2023., 15:19 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004017-72.2022.8.22.0010 Requerente/Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido/Executado: EDDYE KERLEY CANHIM Advogado(a): EDDYE KERLEY CANHIM, OAB nº RO6511 S E N T E N Ç A (cobrança) Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento de R$ 24.860,17 Aduz que manteve transações econômicas junto ao/à requerido/a, o qual não saldou com as obrigações. Regularmente citado/a (ID 85819143), o/a requerido, advogando em causa própria (OAB/RO n.º 6511) compareceu à audiência de conciliação, que restou negativa (Num. 80569155 - Pág. 1). Concedido novo prazo para tentativa de acordo, não houve conciliação (Num. 84908835 - Pág. 1). Apresentação de resposta. Pede concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido à Pandemia de COVID19. No mérito postula aplicação do CDC, pela suposta abusividade dos juros. Também pede aplicação do art. 104-A do CDC, pela ‘Lei do Superendividamento’. Manifestação do Autor. Impugna o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Pede aplicação do ‘pacta sunt servanda’ e rejeição da aplicação do art. 104-A do CDC (Num. 82501128 - Pág. 1 a 14). Conversão em diligência para o requerido apresentar proposta de repactuação das dívidas (Num. 82616156 - Pág. 1-2). Nova tentativa de conciliação (Num. 84908835 - Pág. 1), igualmente negativa (Num. 87570460 - Pág. 1). Pedidos de julgamento antecipado (Num. 89645887 - Pág. 1-2 E Num. 91889467 - Pág. 1). É o relatório. A DECISÃO. Quanto ao pedido de julgamento antecipado mostra-se com razão o Autor. Foram tentadas duas audiências de conciliação, ambas negativas (Num. 87570460 - Pág. 1 e Num. 80569155 - Pág. 1). Além disso, foram feitos quatro pedidos de concessão de prazo suplementar (ID´s Num. 88604998 - Pág. 1, 90378634, Num. 90378634 - Pág. 1 e Num. 87570460 - Pág. 1, parte final), mas nada foi transacionado pelas partes O feito está em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. Não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral em audiência, mormente diante da prova documental anexada aos autos. As relações negociais entre as partes ficam demonstradas no docs. Num. 77888220 - Pág. 1 a 22. Nenhuma das partes nega a relação contratual; apenas o requerido se insurge quanto aos valores. As operações realizadas e a mora estão apontadas nos ID´s Num. 77888223 - Pág. 1-2; Num. 77888225 - Pág. 1 a 3; Num. 77888227 - Pág. 1-2; Num. 77888222 - Pág. 1; Num. 77888228 - Pág. 1 a 4. As operações novamente estão descritas nos docs. Num. 82501129 - Pág. 1-2; Num. 82501129 - Pág. 1 a 3; Num. 82501131 - Pág. 1 a 4; Num. 82501132 - Pág. 1-2; Num. 82501133 - Pág. 1 a 3; Num. 82501136 - Pág. 1 a 4. A mora está devidamente apresentada na planilha do Num. 82501134 - Pág. 1. Trata-se de transações devidamente ajustadas entre as partes. Houve o uso de cartão de crédito e isso deve ser pago. As faturas estão devidamente discriminadas nos docs. acima. Houve crédito rotativo, saque, (re)parcelamento de débitos anteriores, dentre outras operações. Dentre outras operações realizadas menciona-se reparcelamentos, compras nos sites “mercadopago”, “mercadolivre”, “submarino”, “magalu”, assinaturas de canais diversos (por ex. “brasilparelelo”; “webmotors”); em supermercados etc. Por isso, sem razão o requerido, pois a dívida existe e está devidamente delimitada. Por outro lado, é de responsabilidade do requerido pagar pelas compras e uso feitos, o que não ocorreu, s.m.j. A taxa de juros foi a contratada pelas partes. Com todo respeito, mas não há ‘vício’ nenhum neste contrato, até porque também fora feito renegociação de débitos anteriores. Houve relações negociais, transações que não foram cumpridas e ensejaram o inadimplemento. Sobre o pedido do alegado excesso de cobrança, quem alega excesso de execução tem de provar. No caso dos autos o requerido nada provou. Observe-se entendimento do E. TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso. Demonstração. Ausência. É dever da parte que alega o excesso de execução demonstrá-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803859-41.2019.822.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha Data de julgamento: 11/11/2020. Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Comissão de permanência. Limitação dos juros remuneratórios. Inexiste cerceamento de defesa decorrente da não realização da perícia contábil, pois de acordo com o art. 917, §3º, do CPC, cabe à parte, ao alegar excesso de execução, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendia devido. Se a cobrança da comissão de permanência não está acumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, a exigência é legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as cédulas de créditos rurais estão sujeitas à limitação de 12% ao ano. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001043-53.2014.822.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha Data de julgamento: 03/07/2020. Apelação. Embargos à execução. Sentença transitada em julgado. Correção monetária e juros. Modificação vedada. Excesso não demonstrado. É vedada a modificação dos índices de correção monetária e de juros, na fase de execução, devendo ser aplicados os critérios expressamente definidos pela sentença para atualização do débito. Não demonstrado de forma cabal a ocorrência de excesso na execução, a improcedência dos embargos é de rigor. Apelação, Processo nº 0021717-28.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 14/11/2018. E lhe fora concedida oportunidade ao requerido para tanto, em “...Consigno que o requerido é Advogado em causa própria e Economista, fato que é de conhecimento notório nessa Comarca, inclusive do Autor e seus Patronos, visto que EDDYE KERLEY CANHIM por longos anos aqui residiu. Conforme consta em seu perfil: “...Advogado e Economista. Atuo nas seguintes áreas: Empresarial, cível, trabalhista, consumidor e com ampla experiência em Recuperação Judicial e Falências...” (ver Num. 82684936 - Pág. 1). Agora, “forçar” o autor a receber do jeito que o requerido pretende (sem apresentar proposta concreta de pagamento ou parcelamento), isso é que não pode ocorrer. Quanto ao último ponto da defesa, a pretensão formulada na peça de defesa ação está fundamentada na Lei nº 14.181/2021, tendo a autora sustentando que suas dívidas comprometeriam sua remuneração e o mínimo existencial. A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, de forma a beneficiar aqueles que, de boa-fé, têm dívidas que não conseguem quitar com a renda auferida mensalmente. O Decreto 11.150/2022 trouxe o conceito de superendividamento: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. (…) Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. Não se nega o direito ao consumidor a utilização desta nova ferramenta que soluciona a questão do seu superendividamento, mas é certo que a própria Lei prevê garantia mínima aos credores no plano, assegurando, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Além disso, prevê a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual, em, no máximo, 5 anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, § 4º). Extrai-se da letra legal que este procedimento conta com duas fases: a primeira, de repactuação de dívidas, por meio da qual é tentada a resolução consensual do conflito, mediante a realização de audiência de conciliação e apresentação, pelo consumidor, de proposta de pagamento, e a segunda, de revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, da qual resultará um plano judicial compulsório. Contudo, nos autos verifica-se que a parte requerida não preenche os requisitos legais para a concessão da repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e Decreto nº 11.150/2022, pela Presidência da República. O requerido não apresentou plano de pagamento das dívidas, o qual deveria abranger todos seus credores. Repactuação não pode ser ato unilateral. Superados os pontos da defesa, mesmo havendo parte da dívida que é reconhecida e é incontroversa nada da dívida teria sido pago até agora. Ainda que houvesse se falar em eventual composição parcelamento, mesmo da parte incontroversa, isso não veio aos autos. Fixado o montante da dívida, a ressalva que se faz é a seguinte: até o momento da propositura da lide, devem incidir os encargos contratados pelas partes. A partir deste momento, incidem juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelos índices oficiais. Os cálculos foram feitos de acordo com os índices previstos no contrato (respeitado o momento da propositura da ação). Logo, considerando que o conjunto probatório carreado aos autos encontra-se em harmonia com os fatos alegados, deve ser procedente o pedido formulado na peça inicial. Também não há se falar em Assistência Judiciária Gratuita pela natureza e valor da causa. A propósito, o requerido não juntou qualquer documento para provar a alegada “insuficiência financeira”. Como são requeridos e argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). DISPOSITIVO: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e RECONHEÇO em favor de CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP crédito no valor de R$ 24.860,17 (dezoito mil vinte e nove reais e trinta centavos), que deverá ser saldado por EDDYE KERLEY CANHIM (CPF n. 602.797.459-15). Sobre a importância acima incidem juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados a partir de 6/6/2022, pois a inicial já veio com planilha atualizada até esta data (Num. 77888222 - Pág. 1). A partir do ajuizamento da ação os juros e correções são os legais. Ante à causalidade, CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte Autora, os quais fixo em 10% (dez%) do valor da condenação, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Pela causalidade, CONDENO requerido ao pagamento das custas e despesas processuais – iniciais e finais. Após transitada em julgado, calculem-se e intimem-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Da mesma forma, o requerido deverá ressarcir as custas recolhidas pela parte Autora, devidamente corrigidas. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Havendo pedido de execução, indique bens penhoráveis. Pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com a taxa prevista art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007 – DJE de 15/12/2022). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. O valor da taxa recolhida poderá ser acrescido na conta geral da execução. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 26 de julho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Seguido por: 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472)

27/07/2023, 00:00

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