Execução de Título Extrajudicial 7007091-28.2017.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007091-28.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007091-28.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: EXECUTADOS: DIRCE SIZUE ISHIY, ISHIY & GONCALVES LTDA, ANTONIO APARECIDO GONCALVES, MICHELLY ISHIY GONCALVES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOVEM VILELA FILHO, OAB nº RO2397, LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, OAB nº RS59579 Valor da causa: R$ 5.248.825,00 ( cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais). DESPACHO A parte exequente requereu a suspensão da Carteira de Habilitação, cassação do passaporte e cartões de crédito dos executados, como medida coercitiva de satisfação do débito. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal acima trata de importante instrumento de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Embora haja o deferimento de tal instrumento ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, destaca-se o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo mencionado dispositivo legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, principalmente para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Assim, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que seja coerente com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Embora o Supremo Tribunal Federal, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de devedor e inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno cito excertos do julgamento e decisão: (…) É evidente que devemos ter em conta o risco de esse poder dos juízes ser usado de modo arbitrário, mas me parece que eventuais excessos devem ser controlados topicamente, por meio do jogo normal dos recursos e das ações de impugnação. O que não se me afigura viável é expurgar do ordenamento jurídico uma norma abstrata que dá ao Judiciário a prerrogativa de usar meios atípicos para fazer cumprir as suas ordens. As aplicações concretas devem ser controladas, sim, mas a norma geral não apresenta nenhuma contradição rotunda com a Constituição. (…) Por fim, e já me encaminhando para o encerramento, observo que a técnica consistente em restringir direitos para estimular o cumprimento de obrigações é amplamente utilizada na legislação, em inúmeros contextos. Na hipótese do dispositivo impugnado, quis o legislador outorgar aos juízes a prerrogativa de escolher os instrumentos adequados para cumprirem a missão de concretizar a ordem jurídica. É claro que, se os magistrados, no manejo dessa competência, empregam técnicas consagradas pelo uso do próprio legislador, fazem bem o seu trabalho. (…) O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, com ressalva do Ministro André Mendonça, que dela não conhecia no que tange ao art. 390, parágrafo único, do CPC. Por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente a ação. (Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 9.2.2023. ADI 5941 - DJE publicado em 28/04/2023. Divulgado em 27/04/2023). No presente caso, a suspensão da CNH da parte executada, bloqueio de passaporte e cartões de crédito, são diligências que não se relacionam com o direito de crédito do exequente, nem é hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, ao contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais dispostos no art. 5º, da Constituição Federal. Logo, não merece prosperar o pedido, pois se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: indefiro. AdeMais, a parte executada reitera novamente impugnação já formulada e analisada, conforme decisão de ID 122739789, razão pela qual deixo de analisar a petição ID 127175487. No entanto, advirto a parte executada, nos moldes do art. 77 do Código de Processo Civil, que novas condutas em reiterados pedidos já analisados, tumultuando a marcha processual, será caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa e demais sanções legais. Ji-Paraná, 23 de outubro de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito Substituto

24/10/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007091-28.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: DIRCE SIZUE ISHIY, ISHIY & GONCALVES LTDA, ANTONIO APARECIDO GONCALVES, MICHELLY ISHIY GONCALVES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOVEM VILELA FILHO, OAB nº RO2397, LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, OAB nº RS59579 Valor da causa: R$ 5.248.825,00cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada apresentou impugnação ao cálculo da dívida, alegando ilegalidade na apuração dos valores e postulando sua revisão. A parte exequente se manifestou, alegando que os fundamentos e citações apresentados pela executada não constam nas legislações mencionadas; afirmou, ainda, que a renegociação e liquidação da dívida não ocorrem de forma automática, sendo necessário requerimento administrativo para análise, o que poderia ser feito diretamente na agência local. Decido. Importa ressaltar, inicialmente, que embora a parte executada tenha apresentado impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, na realidade postula matéria de mérito típica dos embargos à execução. Tal pretensão não é possível, pois a executada não apresentou defesa no momento oportuno, estando a matéria, portanto, preclusa. Ademais, ao impugnar os cálculos, a parte executada não indicou o valor que entende correto, com a respectiva base percentual, limitando-se a apresentar mera estimativa genérica. Dessa forma, considerando que o prazo para questionar o débito executado já transcorreu e que não é permitido valer-se de impugnação para tal fim, ainda mais sem apresentar valor certo e determinado, o pedido não merece acolhimento. Portanto, diante da preclusão quanto ao direito da executada de impugnar os valores da execução, rejeito a impugnação ao cálculo formulada. No mais, nos moldes do art. 77 do Código de Processo Civil, advirto a parte executada de que nova conduta consistente em utilizar citações ou referências inexistentes poderá ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se à aplicação de multa. Intimem-se as partes desta decisão e aguarde-se o decurso do prazo. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, bem como apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de requerimento de diligência, deverá ser apresentado comprovante de recolhimento da taxa prevista no art. 17 do Regimento de Custas, para cada diligência requerida, sob pena de indeferimento. Ji-Paraná, 1 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007091-28.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: EXECUTADOS: DIRCE SIZUE ISHIY, ISHIY & GONCALVES LTDA, ANTONIO APARECIDO GONCALVES, MICHELLY ISHIY GONCALVES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOVEM VILELA FILHO, OAB nº RO2397, LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, OAB nº RS59579 Valor da causa: R$ 5.248.825,00 ( cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Vistos. Embora o bem indicado à penhora seja objeto de contrato de alienação fiduciária, constata-se que não há nenhum óbice a constrição judicial dos créditos advindo bem, eis que a penhora não se vinculará ao imóvel, mas aos créditos advindos ao devedor fiduciante após quitação do contrato. Por isso, defiro o pedido de penhora sobre os créditos porventura advindos do contrato de mútuo, no qual o bem descrito na petição ID 115611157, foi dado em garantia, qual seja Lote de terras urbano n. 08, quadra 40, situado na rua “I”, no loteamento Jardim São Cristóvão, município de Ji-Paraná/RO, com área de 360m², matrícula 22.796, do 2º Oficio de Imóveis de Ji-Paraná, observando-se, contudo, o direito de preferência do credor, bem como as disposições previstas nos art. 799, I; art. 804, VI; art. 889 e art. 906,§5.º do CPC. Para que a penhora seja averbada no ARISP, deverá a parte exequente efetuar o pagamento da taxa prevista no art. 17, do Regimento de Custas c/c art. 1.210, §4ª das DGE, referente a diligência, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como informar os seguintes dados: 1) Proprietário; 2) Cartório em que o imóvel está registrado; 3) Matrícula; 4) Endereço do imóvel; 5) Tipo de constrição (penhora/arresto/sequestro); 6) Percentual a ser penhorado; 7) Percentual do imóvel pertencente ao executado; 8) Valor atualizado da dívida; 9) Nome, telefone, e-mail e OAB do advogado solicitante; 10) Data e id da decisão que concedeu justiça gratuita (se houver); Informado os dados, determino à CPE que lavre o Termo de Penhora dos imóveis supracitados, nos termos do art. 838 do CPC. Comprovado o pagamento da diligência, conclusos para realização da penhora junto ao sistema ARISP. Intimem-se. Ji-Paraná, 31 de janeiro de 2025. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

12/07/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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