Execução de Título Extrajudicial 7003126-81.2023.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003126-81.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2024, 08:34

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 08:34

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 02:40

Publicação

29/01/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003126-81.2023.8.22.0021. EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Passivo: M A TORRES DE PAULA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque, Direitos e Títulos de Crédito Valor da causa: R$ 20.141,02 (vinte mil, cento e quarenta e um reais e dois centavos). Polo Ativo: COMPANHIA RODRIGUES DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que COMPANHIA RODRIGUES DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP demanda em face de M A TORRES DE PAULA. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei N. 9.099/95. A parte autora pugna pela remessa dos autos ao juízo comum para que se proceda a citação editalícia. A seu turno, o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 assim dispõe: 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Portanto, a legislação impõe a extinção do feito não sendo encontrado o devedor. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de janeiro de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, para ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) O pedido de gratuidade judiciária, feito nos moldes rigorosos da Lei, dispensa o preparo, podendo o Juízo, de qualquer modo, exigir prova da hipossuficiência financeira

29/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2024, 22:05

Devedor não encontrado

28/01/2024, 22:05

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 15:12

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 07:13

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 16:22

Mandado

11/09/2023, 07:41

Mandado

06/09/2023, 13:24

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003126-81.2023.8.22.0021. EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Passivo: M A TORRES DE PAULA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque, Direitos e Títulos de Crédito Valor da causa: R$ 20.141,02 (vinte mil, cento e quarenta e um reais e dois centavos). Polo Ativo: COMPANHIA RODRIGUES DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que COMPANHIA RODRIGUES DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP demanda em face de M A TORRES DE PAULA. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei N. 9.099/95. A parte autora pugna pela remessa dos autos ao juízo comum para que se proceda a citação editalícia. A seu turno, o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 assim dispõe: 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Portanto, a legislação impõe a extinção do feito não sendo encontrado o devedor. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de janeiro de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, para ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) O pedido de gratuidade judiciária, feito nos moldes rigorosos da Lei, dispensa o preparo, podendo o Juízo, de qualquer modo, exigir prova da hipossuficiência financeira

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COMPANHIA RODRIGUES DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: M A TORRES DE PAULA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: M A TORRES DE PAULA, CNPJ nº 14015054000135, PORTO VELHO 1821, SALA B SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 5 de julho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003126-81.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/99 c/c tutela de urgência ajuizada pela COMPANHIA RODRIGUES DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP, devidamente qualificado, em desfavor de M. A. TORRES DE PAULA ME, igualmente qualificado, objetivando a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis da Comarca de Buritis, determinando a alienação de imóveis em nome do Executado, bem como pesquisas via convênios dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, procedendo o imediato arresto de dinheiro encontrado nas contas, anotação de indisponibilidade de veículos, por meio da restrição total (circulação), bem como, a expedição de ofício aos bancos SICOOB e CREDISIS, para que bloqueiem os valores das cotas sociais pertencentes ao executado. Decido. A legislação civil atual explica que, para que seja concedida a tutela cautelar em caráter antecedente, exige a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 305, do CPC/2015. Os critérios de aferição para o deferimento da tutela não estão presentes, na medida que inexistem provas de maneira satisfatória que o requerido encontra-se dilapidando seu patrimônio a exigir a referida cautela. Assim sendo, INDEFIRO a tutela cautelar pleiteada. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. Para a hipótese de ocorrência da constrição judicial de bens, suficientes para garantir a execução, o prazo para eventual oposição de embargos encerra-se no dia agendado para audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º, LF 9.099/95). Havendo penhora, conclusos para designação de audiência. Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se a empresa credora para melhor diligenciar e indicar endereço atual do devedor em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. 2. Expeça-se mandado de citação e penhora, no endereço abaixo, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

06/07/2023, 00:00

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Publicação

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Devedor não encontrado

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