Execução Fiscal 7006187-27.2016.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7006187-27.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: NILDA MARIA DA SILVA MACHADO, MILENI CRISTINA BENETTI MOTA DECISÃO SERVINDO de OFÍCIO DEFERIMENTO DA PENHORA DE SALÁRIO e demais atos. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em desfavor de EXECUTADOS: NILDA MARIA DA SILVA MACHADO, MILENI CRISTINA BENETTI MOTA. Após buscas de valores em desfavor das executadas via SISBAJUD, sobreveio acórdão (18/08/2020) manteve a penhorabilidade dos valores, mesmo se tratando de verbas salariais e e reduziu o percentual para de 3% (três%) dos valores bloqueados e do que ela recebe mensalmente (ID 54175591, pág. 9). Veja: “...Destaco que a quantia inicial corrigida é de R$ 21.371,67, pela qual, responde solidariamente Mileni Cristina Benetti Mota......DOU parcial provimento ao recurso para afastar a condenação da Agravante ao pagamento de honorários na exceção de pré-executividade, revertendo-o a favor da Recorrente, bem como, mantendo a penhorabilidade, reduzo-a para o percentual de 3%. Por fim, assinalo ser prescindível a substituição da CDA encartada nos autos de execução n. 7006187-27.2016.8.22.0010, tendo em vista ser o acordão do TCE título executivo extrajudicial apto a ser executado, contendo ali toda as diretrizes para a execução..." Na data de 26/04/2022, a exequente pugnou pela expedição de ofício ao órgão empregador para retenção dos 3%, que há época correspondia a quantia de R$ 123,00 dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 54751001). A exequente, na data de 26/04/2022, pugnou pela expedição de ofício ao órgão empregador para retenção do percentual autorizada no acórdão, sem dizer quem era o empregador das executadas e sem informar o endereço de tais ofícios (ID 76104101). Por meio da decisão de ID 88077237 do dia 10/03/2023, intimou-se a exequente para informar quais órgãos empregadores e seus respectivos endereços. Quase três meses depois da intimação retro (25/05/2023), a exequente faz novo pedido para encaminhar os ofícios sem as informações necessárias (ID 91182146). Em outubro/2023 (ID 97030056), a exequente informa os órgãos empregadores das executadas, mas novamente não traz informações quanto aos endereços. Em outras palavras, levou 11 meses e 28 dias, para que fossem informados os endereços dos empregadores. De fato isso, gerou morosidade processual e resserviço. Dito isso, atento à ordem legal (acórdão de ID 54175591) DETERMINO a penhora de 3% (três por cento) dos vencimentos/salários/soldo de cada uma das executadas MILENI CRISTINA BENETTI MOTA - CPF: 283.594.292-00 e NILDA MARIA DA SILVA MACHADO - CPF: 350.011.272-20, inclusive sobre 13.º salário, para pagar a verba principal, honorários e custas. O valor total atualizado é de R$ 53.769,39 (cinquenta e três mil e setecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), ID 91183458. Considerando que se trata de obrigação solidária, a cada uma cabe a responsabilidade de 50% do débito total. Assim, cumpra a determinação abaixo: 1 - NILDA MARIA DA SILVA MACHADO - CPF: 350.011.272-20 - débito considerado R$ 26.884,69. Oficie-se ao empregador (SEDUC - Secretaria de Estado e Educação = Rua Herbert de Azevedo, 1649, Porto Velho/RO) para proceder aos descontos e creditar na conta do credor. MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA-RO CNPJ 04.394.805/0001-18 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 2755 Conta Corrente 71027-0 Operação 006 Do valor acima (3%) mensais deverá ser dos vencimentos líquidos das executadas, assim considerados após os descontos de IRPF e eventuais contribuições previdenciárias. 2 - MILENI CRISTINA BENETTI MOTA - CPF: 283.594.292-00 - débito considerado R$ 26.884,69. Oficie-se ao empregador ( MAPA - Ministério da Agricultura e Agropecuária = Rodovia BR 364, 8378, Cascalheira Porto Velho/RO ) para proceder aos descontos e creditar na conta do credor. MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA-RO CNPJ 04.394.805/0001-18 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 2755 Conta Corrente 71027-0 Operação 006 Do valor acima (3%) mensais deverá ser dos vencimentos líquidos das executadas, assim considerados após os descontos de IRPF e eventuais contribuições previdenciárias. Aguarde-se cumprimento. Autorizo a CPE a promover a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, de início, haja visto o valor da execução e dos vencimentos da parte executada - proporcionalidade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7006187-27.2016.8.22.0010 Trata-se de execução fiscal ajuizada por Intime-se as partes nas pessoas de seus procuradores. Sobrevindo eventual recurso, mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. SERVE A PRESENTE DE CARTA A.R. DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO ___/2024/2VC-RM e demais atos. Rolim de Moura, quarta-feira, 19 de junho de 2024, 12:19 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

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