Execução Fiscal 7003158-39.2016.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7003158-39.2016.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003158-39.2016.8.22.0019. EXEQUENTE: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE, OAB nº RO4080, ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS, OAB nº RO7482, PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO Polo Passivo: DROGARIA E PERFUMARIA DINIZ & SILVA LTDA - ME, MARIZA APARECIDA BREVE DA SILVA, SANDRA BALBINA DINIZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO ADVOGADOS DO Vistos. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, promova o regular andamento ao feito. Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III), devendo eventual pedido de diligências vir acompanhado do respectivo pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas), correspondente a cada requerimento deduzido, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirto que, em sendo postulada mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma forma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Na oportunidade, ESPECIFIQUE o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia a diligência, sob pena de indeferimento. Em caso de requerimento das diligências acima, atente-se, o exequente, quanto as já realizadas, a fim de evitar repetição de atos que em nada contribuem para a regular tramitação da execução, sob pena de indeferimento. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, tornem os autos conclusos para SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste, 08 de Setembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 12/03/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(496)

Todos os documentos(46)