Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003409-12.2020.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003409-12.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: IVONEI NICANOR WALTRICK, AV. MACEIÓ 5085 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145 Valor da causa:R$ 0,00 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7003409-12.2020.8.22.0021 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto:Crimes contra a Flora Vistos. Consoante sentença proferida em audiência datada de 27/07/2023, na qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado tão somente pelo crime previsto no art. 46, par. único da Lei 9.605/98 e absolvê-lo da imputação do art. 163, par. único, III, do Código Penal, bem como as manifestações das partes nos IDs 101446762 e 101599876, restou pendente a juntada da ata de audiência na qual constaria a dosimetria da pena do acusado, bem como as demais disposição pertinentes. Ante a certidão de ID 100951805, passo a dosar a pena do acusado Ivonei Nicanor Waltrick. Nota-se que a culpabilidade é normal para o tipo penal violado. O acusado não é possuidor de antecedentes criminais, consoante certidão de antecedentes de ID 44579747. Não há informações quanto à conduta social, à personalidade do réu e aos motivos que o levaram a prática do delito. As circunstâncias e consequências não lhe são desfavoráveis e não há que se falar em conduta da vítima por se tratar de crime vago. Dessa forma, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal em 6 (seis) meses de detenção e 10 dias multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar. Por esta razão, mantenho a pena provisória em 6 (seis) meses de detenção e 10 dias multa. À mingua de causas de aumento e/ou diminuição de pena a considerar, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 6 (seis) meses de detenção e 10 dias multa. Imponho ao condenado o regime prisional inicial aberto, conforme disposto no art. 33, §2º, “c” do Código Penal, por se tratar de réu primário e sendo-lhe favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, CP. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (2020), ou seja, R$ 34,63, totalizando R$ 346,30. Converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em razão da pena concretamente imposta não superar a 4 anos de reclusão e a substituição se mostra suficiente à reprovação e prevenção do crime, a teor do disposto no art. 7º, I e II da Lei dos Crimes Ambientais. Por se tratar de condenação a pena inferior a 1 (um) ano, imponho uma restritiva de direitos, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período de pena imposta, a ser cumprida, se possível, em parques, jardins públicos ou unidades de conservação, a ser designada e especificada pelo juízo da execução penal (art. 9º da Lei n. 9.605/98). Mostra-se inviável a suspensão condicional da pena, face à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, a teor da vedação prevista no art. 77, III, CP. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, já que não se mostram presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva a teor do disposto nos arts. 312 e 313, CPP. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, CPP. Tenho como efeito da condenação a perda em favor da União dos instrumentos e/ou produtos do crime, conforme art. 91, I e II "a" e "b", CP. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se guia de execução, cuja cópia instruída na forma da lei e com ciência ministerial deve ser encaminhada ao douto Juízo especializado para execução, e promovam as anotações e comunicações pertinentes, inclusive ao TRE-RO para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para proceder ao pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 50, CP, sob pena de encaminhamento para protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Cumpridas as deliberações supra, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se, na forma do art. 392, CPP. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Buritis, 13 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz(a) de Direito

02/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(270)