Procedimento Comum Cível 7004689-80.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004689-80.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JUCILENE FERREIRA LAGE, CPF nº 79959962253 Advogado: MARCELA CAROLINE ROSA MORAES, OAB nº RO10924 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: JUCILENE FERREIRA LAGE, AV 7 DE SETEMBRO 3113, CASA JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 26.664,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004689-80.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.664,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JUCILENE FERREIRA LAGE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência c/ tutela de urgência. A autora requereu o benefício administrativamente, mas a autarquia indeferiu sob o argumento de “Não atender ao critério deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios acima mencionados. Recebida a emenda à inicial, houve concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, indeferimento da tutela de urgência e determinou a realização de perícia médica e social (ID. 77141680). Laudos periciais anexados aos autos (IDs. 80608239/ 80765111). Citada, a autarquia apresentou contestação (ID. 82117075) alegando em síntese não preencher os requisitos legais para recebimento do benefício assistencial e pugnou pela improcedência do pedido, requereu o julgamento antecipado da lide e juntou processo administrativo. Ao (ID. 82462453) a autora apresentou impugnação ao laudo médico. Impugnação à contestação (ID. 83204881). Honorários periciais já solicitados aos (IDs. 83225603/ 83225604). Petição da autora requerendo novas provas (ID. 83512137). Petição da autora requerendo que os documentos apresentados sirvam como prova(ID. 87755511). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante o benefício de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Essa garantia foi concretizada pela Lei n. 8.742/93, que trouxe, em seu art. 20, os critérios para a concessão do citado benefício, os quais podem ser assim resumidos: 1) O requerente deve ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; 2) Não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 3) Ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo; 4) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, atualizado há pelo menos 02 (dois) anos. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida como a incapacidade para o exercício de atividade laboral, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. O quadro incapacitante deve ser aferido considerando-se as condições pessoais e aptidões da parte autora e as atividades que poderiam ser por ela desempenhadas. No que se refere ao requisito da hipossuficiência econômica, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, mas sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade da prestação assistencial em cada caso concreto, mesmo se o "quantum" da renda "per capita" ultrapassar o valor de ¼ do salário mínimo. No julgamento dos RE's n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu a Suprema Corte que tal critério não é o mais adequado para se aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, além de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, diante da necessidade de observância do postulado de coerência legislativa, que impõe o afastamento de incongruências, no que concerne à definição do critério objetivo da hipossuficiência econômica balizador da concretização do direito fundamental à assistência social. Quanto à condição da deficiência, a princípio, mister expor o conceito proposto pelo Estatuto de regência (Lei 13.146/15): Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O impedimento de longo prazo, por sua vez, é entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A requerente apresentou impugnação ao laudo pericial requerendo que seja afastada a conclusão do perito judicial (ID. 82462453). Destaco que não merece prosperar a insurgência da requerente quanto ao laudo pericial, é evidente que o fato de haver discordância da parte quanto a alegação do perito de não haver incapacidade para o labor, não implica que o laudo judicial esteja incorreto. Registro que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante sobre o qual se discute nos autos. Se não declinou o expert, é de se presumi-lo capaz de emitir avaliação suficientemente segura e consistente acerca das condições de saúde da parte requerente para o desempenho de sua atividade laboral habitual, já que quando os peritos estão diante de incapacidade técnica para prosseguir com a perícia, devem informar o juízo, ou mesmo constar observação no laudo sobre quais pontos não podem por ele ser esclarecidos. Ademais, sendo o médico perito legalmente habilitado, não há necessidade de especialização. Quanto a pedido de produção de prova testemunhal, resta desnecessário, posto que o requisito é verificado por prova pericial, sendo despicienda a testemunha, cabe ao juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Desta feita, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica e INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Homologo o laudo pericial. Pois bem. No caso dos autos, o laudo pericial informa que a parte autora desde 2020 sente dores nas costas, refere ter usado colete na coluna durante 6 meses por suspeita de fratura na vertebra T11, sendo descartada esta hipótese na avaliação com o neurocirurgião, não fez fisioterapia, fazendo uso de medicamentos. A autora é ou foi portadora de Lombociatalgia-M54.4; Transtorno de discos lombares; M51.3, Obesidade – E66.0, Transtorno depressivo-F33. A autora não apresenta deficiência física ou mental, não se encontra incapacitada para todo e qualquer tipo de trabalho. É possível a reversão de seu estado atual com fisioterapia e perda de peso. Há tratamento disponível no SUS. O expert, conclui ao final: “Periciada com lesões crônicas leves na coluna tóraco-lombar aos exames de imagem apresentados, sem perda funcional, associado a quadro depressivo e dor crônica. Tem limitações para esforços físicos intensos, mas não apresenta deficiência de longo prazo ou invalidez para o trabalho.” Assim, verifica-se que a parte requerente embora possua limitações para esforço físico intenso, isto não caracteriza deficiência de longo prazo que acarrete incapacidade ao labor, estando portanto em condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade e, por consequência, possui condições de prover o seu próprio sustento, de modo que não restou comprovada deficiência/incapacidade alegada. Logo não satisfeito o primeiro requisito, passe a análise do segundo o critério da miserabilidade, conforme apurado através de perícia social. Vejamos. Consta no relatório de (ID. 80608239) que o núcleo familiar da autora é formado por ela (43 anos) e seu esposo. Além disso, restou consignado que a família reside em casa própria em estado regular de conservação a moradia contempla energia elétrica e rede de água tratada e fossa, localizada em rua sem pavimentação asfáltica, com móveis e eletrodomésticos seminovos e em bom estado de conservação. A família não possui renda mensal fixa, o companheiro da autora realiza trabalho braçal/diarista, função de ajudante de pedreiro de forma esporádica. Possuem 01(um) veículo Gol, cor: prata, ano Fab/Mod: 2007/2008 e 01(uma) motocicleta Biz C 100, cor: prata, Ano Fab/mod: 2007/2007. Quanto ao critério de miserabilidade, o laudo social informa que: “De acordo com a realidade Social, Econômica e Familiar, a autora comprovou não possuir renda mensal para atender as suas necessidades particulares ou possui familiares que possam auxiliá-la financeiramente. A requerente está em vulnerabilidade econômica e social, condição de pobreza. Considerando a autora não possuir condições de concorrer com as demais pessoas, dependente dos familiares, seu acesso aos bens e serviços são limitados e necessita de inclusão social. Necessita de recursos financeiros para viver com dignidade, benefício assistencial Considerando que a concessão do benefício reclama o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos em lei, embora conste no relatório social a situação de miserabilidade, reputo como prejudicada a análise dos demais critérios, diante da não constatação do impedimento de longo prazo de natureza física, mental e intelectual da parte autora. Nessa linha, a improcedência deste feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por JUCILENE FERREIRA LAGE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

19/06/2023, 00:00

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