Procedimento Comum Cível 0000060-64.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0000060-64.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 0000060-64.2012.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: TIAGO PIMENTEL SOUZA, OAB nº DF15243, FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO, OAB nº DF20800, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, FELIPPE ROBERTO PESTANA, OAB nº RO5077, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam os autos de processo ordinário promovido pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia (SINGEPERON) pugnando pelo pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 30%, a ser calculado com base no valor fixo de R$500,00. Em 14 de outubro de 2021 (id.63421249) sobreveio decisão concedendo prazo para apresentação do pedido de cumprimento de sentença. Em 12 de dezembro de 2022 (id. 85154417) restou suspenso o processo por 1 ano. Sobrevieram pedidos de desistência formalizados pelas partes (id. 92306671, 93480654, 93566733, 93651880 e 99031927). Despacho concedendo prazo para o Executado apresentar manifestação. É o essencial. DECIDO. CHAMO O FEITO À ORDEM. Revogo o despacho de id. 100987196. As disposições gerais da fase de cumprimento de sentença dita que “O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente”, a rigor do artigo 513, 1º§ do CPC. Nesse sentido, é certo que a fase de cumprimento de sentença deve ser apresentada pela parte Interessada (Exequente/Credor) com o ônus de expor todos os elementos indicados no art. 534 do CPC. Vejamos: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, passados mais de 5 anos - visto que a presente demanda possui o trânsito em julgado há mais de dois anos (05.12.2018) (id. n. 28647703 - pag. 13), não consta formalização de pedido de cumprimento de sentença coletivo, mesmo tendo sido oportunizado tal apresentação no id. 63421249, o que direciona a demanda para o arquivamento. Ademais, como sabido, as partes atualmente estão promovendo a satisfação do crédito por demandas individualizadas, o que, significativamente, mostra-se mais adequado em razão da expressiva quantidade de credores. Desta forma, DETERMINO o imediato arquivamento do feito e, desde já, DETERMINO que cada credor(a), quando da distribuição dos processos de cumprimento de sentença individualizados, deverá declarar que não moveu ou move outra demanda acerca do crédito pretendido, visando que esta demanda não se arraste apenas para apresentação de simples petição formalizando desistência do pedido de sentença coletivo. Cumpra-se, arquivando a demanda imediatamente. Porto Velho - RO, 15 de fevereiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

16/02/2024, 00:00

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