Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000822-26.2024.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000822-26.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7000822-26.2024.8.22.0005. autora: REQUERENTE: MARCELO DO NASCIMENTO BATISTA, CPF nº 03948015201, RUA MOEMA 220, - DE 2830/2831 A 3120/3121 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-486 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: BEATRIZ SIPRIANO DA SILVA, OAB nº RO12408 Parte requerida: REQUERIDOS: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Insurge o requerente pleiteando ressarcimento de despesas hospitalares geradas em decorrência do atendimento/tratamento de saúde realizado em rede privada de saúde. Em síntese, os fatos conforme narrados na contestação do Estado: PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Serviços de Saúde, Cirurgia Parte Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais proposta por Marcelo do Nascimento Batista, em face do Estado de Rondônia e do Município de Ji-Paraná/RO, o qual requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao reembolso no valor de R$ 13.515,00 (treze mil quinhentos e quinze reais) gastos em hospital privado para realização de procedimento cirúrgico e sessões de fisioterapias. O Requerente sustenta que, no dia 23 de julho de 2023, durante partida de futebol, sofreu uma fratura no tornozelo direito, resultando na incapacidade de executar suas tarefas habituais, sendo submetido a “rigorosa supervisão”. Além disso, alega que exames médicos e laudos subsequentes confirmaram a necessidade de intervenção cirúrgica, acarretando o risco iminente de comprometimento da mobilidade de sua perna direita. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo município de Ji-Paraná não merecem guarida. É de se notar que, apesar do posicionamento deste juízo em aplicar as regras administrativas de repartição de competências nas ações de obrigação de fazer e nas ações de ressarcimento, considerando as peculiaridades de cada caso, nada obsta em caráter de exceção aplicar a responsabilidade solidária genérica. É dever do ente público garantir a especial proteção constitucional de que goza o direito à saúde (art. 196 da CF), mas isso não pressupõe automaticamente o ressarcimento dos valores despendidos pelo paciente ou familiares para a realização de tratamento de saúde. Torna-se necessário a comprovação da omissão específica (desídia) do ente público na recusa do tratamento e o regular e razoável cumprimento das normas administrativas. Coincidente ao Estado de Direito, traçou-se a teoria da culpa administrativa ou "faute du service", empenhando a responsabilidade do Estado na culpa individual do agente causador do dano, ou na culpa do próprio serviço que "não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado" (Bandeira de Mello). A consequência maior dos que entendem ser subjetiva a responsabilidade por omissão é a de inverter-se o ônus da prova, de forma a impô-la à vítima, inteiramente libertada da prova na responsabilidade objetiva. Em que pesem as despesas efetuadas (notas fiscais e recibo acostados aos autos - id. 100882998 - Pág. 1, 3 e 5) demonstrando que a parte autora efetuou tratamento na rede particular em data de 26 a 27/07/2023, sendo posteriormente encaminhado a fisioterapia para recuperação (id. 100882998 - Pág. 6), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, eis que, ao que tudo indica, o requerente optou livremente pelo atendimento em hospital particular em caráter privado. A fratura ocorreu no dia 23/07/23 (id. 100882998 - Pág. 6). No dia 24/07 foi efetuado a solicitação para tratamento cirúrgico no Hospital Regional de Cacoal - HRC sem nenhuma informação de urgência ou emergência (ID. 100882998 - Pág. 8). Pelo requerido (Estado) houve a regulação cirúrgica com especificação de assistência autorizada (internação), cadastrada no dia 25/07. Ao que tudo indica, o paciente não compareceu na admissão para triagem, sendo que, no momento em que requerido (Estado) entrou em contato (10/08/23) com o paciente obteve a informação de que a parte autora já tinha realizado a cirurgia na rede privada, conforme documento id. 101553568 - Pág. 1: O autor não demonstrou a omissão dos requeridos e nem os prejuízos que teria em aguardar o tratamento pela rede pública. Ademais, em relação ao pedido de ressarcimento das despesas com sessão de fisioterapia, o autor não demonstrou, sequer, que buscou o tratamento junto aos requeridos. Não há nenhum registro de solicitação para atendimento de fisioterapia na rede pública. Ora, primeiro, deveria o autor ter comprovado que buscou o atendimento junto aos requeridos e que teve seu pedido negado e/ou ter comprovado que, ante a urgência/emergência, o tratamento junto ao SUS seria inviável. Não há indícios da negativa do ente público e nem laudo ou relatório médico descrevendo a urgência/emergência. O Enunciado n. 51 da Jornada de Direito da Saúde/CNJ, dispõe que: Saúde Pública - Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Nota-se ainda, o autor apresentou recibo referente ao pagamento de R$ 12.000,00 ao HCR correspondente ao atendimento relacionado ao paciente (doc. id. 100882998 - Pág. 3), mas não apresentou descrição minuciosa das despesas que somaram o montante pago, conforme estabelece o Enunciado n. 112 da Jornada de Direito da Saúde CNJ/FONAJUS ( O orçamento realizado pelo autor, na rede privada, deve descrever minuciosamente os honorários médicos, taxas hospitalares, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, observando-se a Resolução CFM n° 2.318/2022 e, quando da prestação de contas, o autor deve trazer aos autos o prontuário médico, em especial o relatório de cirurgia e as notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços ). O Poder Público se obriga a custear tratamento em rede particular somente em hipóteses excepcionais, comprovando-se a negativa e a impossibilidade do serviço ser prestado de forma satisfatória pela rede pública. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência do Tribunal do Estado de Rondônia: Juizado especial da Fazenda Pública. Direito à saúde. Serviço público de saúde. Omissão não demonstrado. Reembolso de despesas médicas incabível. Diante da ausência de comprovação da negativa ou insuficiência do serviço público, o usuário que opta em recorrer ao atendimento particular de saúde não faz jus ao ressarcimento das despesas médicas decorrentes. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001755-09.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/07/2020. Entendimento já adotado pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul: ADMINISTRATIVO. ressarcimento de despesas médicas. dano moral. procedimento realizado em hospital particular. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO pelo SUS. O direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é reconhecido somente nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, à vista de inexistência ou insuficiência do serviço público. Precedentes. Os documentos juntados pela parte autora com a inicial não são suficientes para comprovar a negativa da rede pública para a realização da cirurgia pelo SUS. (TRF-4 - AC: 50032568120154047115 RS 5003256-81.2015.4.04.7115, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 31/01/2018, QUARTA TURMA). Admitir tal procedimento - escolha livre de instituições ou profissionais médicos particulares - é instituir precedente extremamente perigoso ao equilíbrio da administração dos recursos da Saúde que passariam a ser gerido de forma "concorrente" também pelos pacientes que, como o autor escolheria a instituição que melhor lhe aprouvesse, sem maior preocupação com os custos ou outra formalidade de empenhamento e destinação do recurso público que imposto ao Administrador em benefício dos contribuintes, assim da sociedade como um todo, não podendo ser gerida de forma individualizada. Por outro lado, inexistindo comprovação da urgência ou emergência de procedimento, cabe à parte interessada respeitar a fila do SUS em atenção ao atendimento igualitário. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou entendimento de que a espera para atendimento médico na rede pública deve observar o princípio da isonomia, a fim de evitar privilégios dos que procuram o Poder Judiciário em detrimento dos que aguardam o mesmo tratamento: Agravo de instrumento. Direito à saúde. Sus. Realização de cirurgia eletiva. Inclusão na fila. Ausência de risco de morte. Impossibilidade de avanço na ordem cronológica. Princípio da isonomia. 1. A espera para atendimento médico deve observar o princípio da isonomia que norteia o atendimento médico do SUS (art. 7º, IV, Lei 8.080/90) visando, com isso, evitar privilégios dos que procuram o Poder Judiciário em detrimento dos que aguardam o mesmo tratamento. 2. Inexistindo comprovação da urgência de procedimento cirúrgico e perigo de vida, cabe à parte interessada respeitar a fila do SUS em atenção ao atendimento igualitário. 3. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806281-81.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 20/12/2022. (TJ-RO - AI: 08062818120228220000, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 20/12/2022). A procedência do pedido estaria infringindo o princípio da isonomia e desprestigiando àqueles que, nas mesmas condições da parte autora, esperam pelo tratamento na fila do SUS. O dever de assistência deve ser interpretado conjuntamente com o disposto nos arts. 194, caput, e 198, inc. III da Carta Magna, os quais impõe à sociedade uma obrigação positiva de auxiliar o Estado na efetivação do direito à saúde, ou seja, o dever de assistência familiar. É o entendimento: ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM CIRURGIA SEM PRÉVIO PEDIDO. DESCABIMENTO. 1. O fornecimento do atendimento a saúde pretendido fica sujeito à demonstração da impossibilidade da família custeá-lo, à imperiosa necessidade da criança ou do adolescente de receber tal atendimento, e à efetiva omissão do ente público demandado em fornecer o serviço da sua competência, consoante as regras claras e objetivas do Sistema Único de Saúde. 2. Se há necessidade de atendimento médico especializado, cabe à parte buscar a marcação da consulta e, somente se não houver o serviço ou ele for deficiente é que caberá reclamar a efetividade do atendimento público ao Poder Judiciário, não se prestando a via judicial para agasalhar pedido de reembolso valores. 3. Se parte optou por atendimento particular ou por ente público de outro Estado, deve arcar com sua opção, sendo inadmissível que pretenda dispor de recursos públicos sem que tenha havido prévia e específica autorização legal. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70033728916, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/02/2010). Assim, os que postulam o reembolso, ainda que haja contado com o auxílio financeiro de terceiros, já obtiveram a prestação de saúde, estando em uma situação mais favorecida, devendo se privilegiar aqueles que dependem exclusivamente da rede pública para ter acesso às ações e prestações de saúde. Também, não há se falar em danos morais. Não restou demonstrado comportamento ilícito do ente ou agente público (imprudência, negligência ou imperícia) que ocasionasse danos ao autor. Não se visualiza demonstrado omissão do poder público que caracterizasse ofensa ou violação à sua honra/moral. Corroborando é a jurisprudência do Estado do Distrito Federal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. ALEGADA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. ART. 85, §§ 2º E 6º DO CPC. 1. A regra contida no texto constitucional (art. 37, § 6º) se refere à Teoria do Risco Administrativo, acarretando a responsabilidade objetiva do ente público em decorrência de ações experimentadas em prejuízo dos administrados quando decorrente da omissão ou deficiência da prestação do serviço, sendo passível a aplicação da Teoria do Faute Du Service. Neste caso, se a omissão perpetrada foi a causa dos danos sofridos pelo administrado o Estado responderá subjetivamente pelo dano causado e assim, necessária a demonstração dos demais elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: conduta (ação ou omissão), nexo de causalidade e resultado lesivo. 2. A ausência de comprovação por parte da autora de que houve omissão ou mesmo deficiência na prestação do serviço quando da realização do tratamento e dos procedimentos que foram adotados pelos médicos em busca da cura do paciente leva à improcedência do pedido de indenização. 3. (...) 5. Apelação da autora desprovida e provida a do réu. Unânime. (TJ-DF 07092509720178070018 DF 0709250-97.2017.8.07.0018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 06/06/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARCELO DO NASCIMENTO BATISTA em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ. Como corolário, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 4 de junho de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

05/06/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(69)