Execução de Título Extrajudicial 7001031-86.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001031-86.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 18:56

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:57

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:26

Publicação

09/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001031-86.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA, RUA JOSÉ DE ALENCAR 3095, - DE 2651/2652 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-162 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751, RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 EXECUTADO: ANTONIO BATISTA ALVES, LINHA 04, LOTE 63A, KM 07, SITIO S/N, PRÓXIMO A PISTA DE LAÇO DO TRAVESSÃO ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Realizadas diligências, não foram encontrados bens do devedor. Por conseguinte, a parte autora pugnou pelo arquivamento dos autos. Com efeito, consigna-se que no presente caso a lei permite a extinção do feito de imediato, evitando-se sua eternização, sem prejuízo às partes e à própria justiça (art. 53, § 4º, da LJE), até porque é vedada a suspensão do processo em sede de Juizado Especial. Frise-se que não há prejuízo efetivo para a parte, posto que poderá ingressar com novo cumprimento de sentença, antes da ocorrência da prescrição, caso encontrados bens. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95). Caso solicitado pela parte autora, desde já autorizo a expedição de certidão de teor da decisão (prazo: 3 dias), pela CPE, observando-se o art. 517 e §§, do CPC, c.c. Provimento nº 13/2014-CG – a qual servirá para protesto e/ou renovação da pretensão (enquanto não prescrita). Na sequência, intime-se o(a) exequente, servindo esta de carta, mandado etc., acompanhada da certidão de dívida, ficando ele(a) ciente de que será responsável pelo cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 4º e enunciado 76, FONAJE). Sentença registrada automaticamente e publicada via PJE. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Cacoal, 08/04/2025 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 12:45

Arquivamento

08/04/2025, 12:45

Inexistência de bens penhoráveis

08/04/2025, 12:45

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 13:50

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:33

Decurso de Prazo

08/03/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 02:00

Publicação

03/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001031-86.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA, RUA JOSÉ DE ALENCAR 3095, - DE 2651/2652 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-162 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751, RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 EXECUTADO: ANTONIO BATISTA ALVES, LINHA 04, LOTE 63A, KM 07, SITIO S/N, PRÓXIMO A PISTA DE LAÇO DO TRAVESSÃO ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Em atenção ao pedido de 117271818. 1. A promoção de atos para coibir a parte devedora a adimplir com a obrigação perseguida incumbe à parte exequente. 1.1 A negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, é medida que pode ser cumprida pelo exequente, utilizando-se do título executado nos autos, não podendo transferir o ônus de todas as diligências ao juízo, pois além da inclusão, é necessário monitorar acerca do adimplemento do débito para imediata exclusão da restrição, o que, por sua vez, é inexequível pelo juízo. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de inclusão no SERASAJUD. Intime-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Obs: não será aceita a indicação genérica de bens. Cumpra-se. Cacoal, 28/02/2025 Juíza de Direito - ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM

03/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001031-86.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA, RUA JOSÉ DE ALENCAR 3095, - DE 2651/2652 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-162 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751, RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 EXECUTADO: ANTONIO BATISTA ALVES, LINHA 04, LOTE 63A, KM 07, SITIO S/N, PRÓXIMO A PISTA DE LAÇO DO TRAVESSÃO ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Realizadas diligências, não foram encontrados bens do devedor. Por conseguinte, a parte autora pugnou pelo arquivamento dos autos. Com efeito, consigna-se que no presente caso a lei permite a extinção do feito de imediato, evitando-se sua eternização, sem prejuízo às partes e à própria justiça (art. 53, § 4º, da LJE), até porque é vedada a suspensão do processo em sede de Juizado Especial. Frise-se que não há prejuízo efetivo para a parte, posto que poderá ingressar com novo cumprimento de sentença, antes da ocorrência da prescrição, caso encontrados bens. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95). Caso solicitado pela parte autora, desde já autorizo a expedição de certidão de teor da decisão (prazo: 3 dias), pela CPE, observando-se o art. 517 e §§, do CPC, c.c. Provimento nº 13/2014-CG – a qual servirá para protesto e/ou renovação da pretensão (enquanto não prescrita). Na sequência, intime-se o(a) exequente, servindo esta de carta, mandado etc., acompanhada da certidão de dívida, ficando ele(a) ciente de que será responsável pelo cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 4º e enunciado 76, FONAJE). Sentença registrada automaticamente e publicada via PJE. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Cacoal, 08/04/2025 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751, RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 EXECUTADO: ANTONIO BATISTA ALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7001031-86.2024.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a), alegando que obteve informação de que ele possui reses. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente ao IDARON implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente à Fazenda Pública, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada ANTONIO BATISTA ALVES, CPF nº 72323124234, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se inerte a parte no prazo assinalado, ARQUIVE-SE sem baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Cacoal, 7 de fevereiro de 2025 Anita Magdelaine Perez Belem Juiz(a) de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001031-86.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA, RUA JOSÉ DE ALENCAR 3095, - DE 2651/2652 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-162 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751, RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 EXECUTADO: ANTONIO BATISTA ALVES, LINHA 04, LOTE 63A, KM 07, SITIO S/N, PRÓXIMO A PISTA DE LAÇO DO TRAVESSÃO ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Defiro o pedido o pedido de expedição de Certidão de Crédito em favor do exequente. Ressalto que o artigo 828 do Código de Processo Civil prevê que a parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. A referida certidão, deverá ser averbada na matrícula de bens imóveis, veículos ou outros bens que, de alguma forma possuem registro de acesso público, tem o condão de (i) dar publicidade a terceiros quanto a existência da ação de execução promovida contra o devedor e, ainda (ii) por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial do devedor que aliena o bem onde estava registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC/2015) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado. Vale ressaltar que a legislação processual estabelece tratamento diverso para caso de decisão judicial transitada em julgado. Nesse caso, o artigo 517 do CPC possibilita que a decisão seja levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário. No presente caso, de execução de título extrajudicial, deve-se observar o disposto no artigo 828 do CPC, uma vez que não há previsão legal para a data de trânsito em julgado. Assim, nos termos do artigo 828 do CPC, à CPE para que expeça-se a certidão. Após, intime-se a parte requerente para sua retirada, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo após 10 dias da concretização das averbações, comunicar este Juízo sobre as medidas efetivadas, como exige o art. 828, §1º, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cacoal, 25/10/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001031-86.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA, RUA JOSÉ DE ALENCAR 3095, - DE 2651/2652 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-162 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751, RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 EXECUTADO: ANTONIO BATISTA ALVES, LINHA 04, LOTE 63A, KM 07, SITIO S/N, PRÓXIMO A PISTA DE LAÇO DO TRAVESSÃO ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. O exequente pede a consulta nos sistemas SNIPER e INFOJUD. SNIPER 1 - Realizei pesquisa ao sistema Sniper. Anexo. 2- Intimo (via DJ) a parte exequente para ciência e requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.1- Cientifico o exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do devedor e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje). 3- Caso necessário, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA CUMPRIMENTO DO ITEM 2. INFOJUD O exequente pugna pela realização de diligências pelo juízo na busca de bens/ ativos de titularidade da parte requerida. Contudo, verifica-se que no curso dos autos já foram promovidas consultas e que restaram total ou parcialmente negativas. Outrossim, a parte requerente não demonstra ter sobrevindo alteração na condição financeira da parte ré e que outrora as consultas requisitadas serão frutíferas. Importa aclarar que a satisfação do crédito é de interesse da parte autora e não admissível a transferência gratuita da atribuição de localizar bens ao Poder Judiciário. Assim, indefiro o pedido. Intime-se a parte autora intimada para comprovar a existência de bens/ativos de titularidade da parte ré e que serão proveitosos para efetiva satisfação do débito. Saliento que a informação deverá ser acompanhada de documentos, como certidão do cartório de imóveis, consulta veicular junto ao DETRAN, entre outros. Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção por ausência de bens. Cacoal, 14/10/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001031-86.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA, RUA JOSÉ DE ALENCAR 3095, - DE 2651/2652 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-162 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751, RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 EXECUTADO: ANTONIO BATISTA ALVES, LINHA 04, LOTE 63A, KM 07, SITIO S/N, PRÓXIMO A PISTA DE LAÇO DO TRAVESSÃO ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. O exequente pede a consulta nos sistemas SNIPER e INFOJUD. SNIPER 1 - Realizei pesquisa ao sistema Sniper. Anexo. 2- Intimo (via DJ) a parte exequente para ciência e requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.1- Cientifico o exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do devedor e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje). 3- Caso necessário, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA CUMPRIMENTO DO ITEM 2. INFOJUD O exequente pugna pela realização de diligências pelo juízo na busca de bens/ ativos de titularidade da parte requerida. Contudo, verifica-se que no curso dos autos já foram promovidas consultas e que restaram total ou parcialmente negativas. Outrossim, a parte requerente não demonstra ter sobrevindo alteração na condição financeira da parte ré e que outrora as consultas requisitadas serão frutíferas. Importa aclarar que a satisfação do crédito é de interesse da parte autora e não admissível a transferência gratuita da atribuição de localizar bens ao Poder Judiciário. Assim, indefiro o pedido. Intime-se a parte autora intimada para comprovar a existência de bens/ativos de titularidade da parte ré e que serão proveitosos para efetiva satisfação do débito. Saliento que a informação deverá ser acompanhada de documentos, como certidão do cartório de imóveis, consulta veicular junto ao DETRAN, entre outros. Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção por ausência de bens. Cacoal, 14/10/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001031-86.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA, RUA ESPANHA 2684 JARDIM EUROPA - 76967-184 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751, RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 EXECUTADO: ANTONIO BATISTA ALVES, LINHA 04, LOTE 63A, KM 07, SITIO S/N, PRÓXIMO A PISTA DE LAÇO DO TRAVESSÃO ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte executada (mandado) para, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, ao Oficial de Justiça para que proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 1.849,77 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA da parte executada ANTONIO BATISTA ALVES, LINHA 04, LOTE 63A, KM 07, SITIO S/N, PRÓXIMO A PISTA DE LAÇO DO TRAVESSÃO ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA. Cacoal, 29/01/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

30/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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