Execução de Título Extrajudicial 7001061-24.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001061-24.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/12/2025, 21:01

Publicação

15/12/2025, 21:00

Definitivo

05/12/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:09

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001061-24.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: NELCINDA MARIANI SIMÕES, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 2641 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: JOSE CLAUDIO RODRIGUES COSTA, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2490, - DE 2222/2223 A 2514/2515 CENTRO - 76963-740 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARJORIE PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº ES38945 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de ação de execução em que há informação da quitação do débito pelo executado. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Publicação e Registro automáticos. Desnecessária a intimação (LJE 51 § 1°). Sem custas e sem honorários. Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 03/12/2025 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2025, 11:29

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:05

Publicação

25/11/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001061-24.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: NELCINDA MARIANI SIMÕES, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 2641 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: JOSE CLAUDIO RODRIGUES COSTA, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2490, - DE 2222/2223 A 2514/2515 CENTRO - 76963-740 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARJORIE PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº ES38945 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos A parte exequente requereu a busca de valores penhoráveis por meio do SISBAJUD (ID: 126919074). Ausente impugnação do cálculo pela executada. 1- Considerando que a parte executada foi intimada para cumprir a obrigação de pagar quantia certa (ID: 101804231), mas se quedou inerte, defiro o pedido de pesquisa Sisbajud por 30 dias. 1.1 As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. 1.2 Assim, a CPE deverá conceder o acesso do(s) anexo(s) às partes/patronos. 2- Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3- Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. 4- Intimo a exequente para ciência do deferimento do seu pedido. Cacoal, 24/11/2025 Juiz de Direito - Hugo Soares Bertuccini

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 23:23

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001061-24.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: NELCINDA MARIANI SIMÕES, CNPJ nº 00608821000105, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 2641 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Polo Passivo: EXECUTADO: JOSE CLAUDIO RODRIGUES COSTA, CPF nº 35772298372, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2490, - DE 2222/2223 A 2514/2515 CENTRO - 76963-740 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARJORIE PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº ES38945 DECISÃO EXECUTADO: JOSE CLAUDIO RODRIGUES COSTA, CPF nº 35772298372 ) até o valor do débito, isto é, R$2.383,62 (Dois mil e trezentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos); 1.1 - Os depósitos deverão ser efetuados, diretamente, na conta do advogado do exequente Fernando da Silva Azevedo, CPF n. 420.266.282-20, Agência 1179-7, conta corrente n. 11470-7, Banco do Brasil e os comprovantes encaminhados ao Juízo através do e-mail: [email protected] ou, preferencialmente, deverão ser juntados ao feito pela unidade responsável pelo desconto; Prazo de 10 dias para resposta, sob pena de responsabilização do responsável e providências. 2. Recebido o comprovante do primeiro desconto, a CPE deverá intimar o executado, apenas uma vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação, devolvendo o processo concluso somente na hipótese de apresentação de defesa; 3. Após a satisfação da obrigação, o exequente deverá, por força da cooperação, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo para fins de extinção do cumprimento de sentença ou do processo executivo; 4. Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA DE DESTINO: destinatário MARJORIE PEREIRA DOS SANTOS, Instituição Financeira: Banco Santander (Brasil) S.A., Agência: 2159, Nº da Conta: 01002915-9, Valor: R$ 0,89, MARJORIE PEREIRA DOS SANTOS, Instituição Financeira: Banco Santander (Brasil) S.A., Agência: 2159, Nº da Conta: 01002915-9, Valor: R$ 218,60, MARJORIE PEREIRA DOS SANTOS, Instituição Financeira: Banco Santander (Brasil) S.A., Agência: 2159, Nº da Conta: 01002915-9, Valor: R$ 45,35, MARJORIE PEREIRA DOS SANTOS, Instituição Financeira: Banco Santander (Brasil) S.A., Agência: 2159, Nº da Conta: 01002915-9, Valor: R$ 1.895,75 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 5. Remeta-se o feito ao arquivo com as cautelas de praxe. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO EMPREGADOR Cacoal, 28/02/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos O exequente solicita penhora de 30% do salário da executada(o). A penhora dos rendimentos ou salarial é medida excepcional que exige cautela, devendo ser cotejada em face à frustração dos outros meios executivos. No caso em análise, a executada não pagou o débito de maneira voluntária, tampouco indicou bens à penhora, bem como todas as diligências renajud e bacenjud realizadas pelo Juízo foram negativas. Diante os princípios da primazia da decisão de mérito e da satisfação executiva, o credor não pode ter seu direito ao adimplemento do crédito frustrado, quando presente ao caso a possibilidade de pagamento do débito, impondo-se, como medida executiva residual, a penhora salarial ou de rendimentos. Por outro lado, em respeito aos princípios regentes do Juizado Especial, o processo não deve ficar ativo até a satisfação da obrigação, devendo o feito ser remetido ao arquivo. Assim, DEFIRO o pedido: 1. Oficie-se ao ESTADO DE RONDÔNIA, através da SEGEP Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.585/0001-71, com sede na AVENIDA FARQUAR Nº 2896, ESPLANADA DA SECRETARIAS, PALACIO RIO MADEIRA, EDÍFICIO RIO CANTUÁRIA, 1º ANDAR, BAIRROS PEDRINHAS, NA CIDADE DE PORTO VELHO/RO, cep 76801-470 via e-mail:([email protected], [email protected]), requisitando desconto mensal de 15% (quinze) por cento do vencimento líquido da executada (

03/03/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001061-24.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: NELCINDA MARIANI SIMÕES, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 2641 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: JOSE CLAUDIO RODRIGUES COSTA, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2490, - DE 2222/2223 A 2514/2515 CENTRO - 76963-740 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARJORIE PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº ES38945 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. A parte executada apresentou defesa, alegando que o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, argumentando se tratar de verba salarial e, portanto, impenhorável. Em síntese, a embargante argumenta que foram bloqueados em sua conta valores oriundos de verba salarial, o que se confirma pelos contracheques que instruíram sua manifestação (ID. 115131528 e 115131529) e extratos bancários (ID. 115131525, 115131526 e 115131527). Pois bem. O artigo 52 da Lei 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê no inciso IX, que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A parte quer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. Nesse sentido, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, passível de alegação a qualquer tempo. Conforme os documentos que instruíram a impugnação, o autor recebe seus vencimentos, relativos ao cargo de professor Classe C, em conta bancária no Banco do Brasil, agência 1179-7, conta 34341-2. Destarte, os valores bloqueados na referida conta bancária correspondem aos proventos auferidos pelo executado. Nesse sentido, tendo sido bloqueada a importância de R$ 215,10 (duzentos e quinze reais e dez centavos), impõe-se a imediata liberação dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, não há nos autos comprovação de recebimento de verbas impenhoráveis por meio da instituição financeira Caixa Econômica Federal, razão pela qual os bloqueios realizados são considerados válidos. É ônus da embargante produzir prova da impenhorabilidade, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (AREsp n. 2.122.990, Ministro Raul Araújo, DJe de 22/08/2022.)" DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 215,10 (duzentos e quinze reais e dez centavos) oriundos de pagamento de salário. Intime-se o embargante a indicar os dados bancários para expedição do alvará de levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD e reconhecida como impenhorável, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de transferência para a Conta Centralizadora deste Tribunal de Justiça. Intime-se o exequente para indicar dados bancários a fim de que sejam destinados os valores que constam em conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de transferência para Conta Centralizadora deste Tribunal de Justiça. Cacoal, 08/01/2025 Juiz de Direito - Ivens dos Reis Fernandes

09/01/2025, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001061-24.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: NELCINDA MARIANI SIMÕES, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 2641 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: JOSE CLAUDIO RODRIGUES COSTA, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2490, - DE 2222/2223 A 2514/2515 CENTRO - 76963-740 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte executada (mandado) para, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, ao Oficial de Justiça para que proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 2.441,74 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA da parte executada JOSE CLAUDIO RODRIGUES COSTA, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2490, - DE 2222/2223 A 2514/2515 CENTRO - 76963-740 - CACOAL - RONDÔNIA. Cacoal, 29/01/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

30/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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