Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004044-92.2021.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004044-92.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:12

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:37

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:03

Definitivo

15/02/2024, 05:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 01:01

Publicação

12/02/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7004044-92.2021.8.22.0009. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária ESPÓLIO: JOSUEL SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO DO ESPÓLIO: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme consta, a parte requerida satisfez a obrigação executada. Portanto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Transitada em julgado na presente data por força do art. 1.000, P. U. do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2024. Pimenta Bueno/RO, 9 de fevereiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 10:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 10:54

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 22:53

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 15:19

Publicação

30/01/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004044-92.2021.8.22.0009. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: JOSUEL SANTOS DOS SANTOS Advogado do(a) ESPÓLIO: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS - RO7261 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte AUTORA intimada acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora.

30/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7004044-92.2021.8.22.0009. AUTOR: JOSUEL SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Considerando que o exequente aduziu na petição de ID 92864382 que o benefício foi implementado em 10/05/203, bem como preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 1. Intime-se o INSS, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 10 (dez) dias. 2.1. Se a parte exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça(m)-se RPV(s)/precatório(s) em seu favor, independente de nova decisão. Neste caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (artigo 85, §13, do CPC). 2.1.1 Desde já fica, com arrimo na jurisprudência dominante, expressamente INDEFERIDO qualquer pedido de destaque de honorários de RPVs. 2.2. Não havendo concordância da parte exequente, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância do executado ou decorrido o prazo in albis, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (artigo 910, §1º, do CPC), tornando possível o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. Neste caso, também arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, seguindo a orientação da Corte Superior de que referida verba é devida nas execuções contra a Fazenda Pública, quando o pagamento do crédito está sujeito ao regime de RPV, independente de impugnação. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios na hipótese de expedição de precatório, vez que não terá ocorrido a impugnação (artigo 85, §7º, CPC). 4. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação. 5. Com a comprovação do cumprimento da(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s): 5.1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores depositados judicialmente, autorizando o saque pelo(a) advogado(a), desde que ele(a) possua poderes específicos para tanto. 5.2. Após, intime-se o(a) patrono(a) da parte para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3. Somente então venham-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 12 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7004044-92.2021.8.22.0009. AUTOR: JOSUEL SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSUEL SANTOS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando a concessão do benefício previdenciário intitulado auxílio-acidente, alegando, para tanto, ser segurado da previdência social, já que, quando sadio, exercia atividade laboral. Alega a parte autora, ter sofrido acidente de trabalho que lhe resultou em sequelas definitivas. Ademais, argui que recebeu o benefício de auxílio-doença na espécie acidentário durante um período, no entanto, a Autarquia lhe deu alta, sob a justificativa de não constatação de incapacidade laborativa, tendo consequentemente cessado o referido benefício previdenciário em 12/08/2021, não havendo a implantação do auxílio-acidente. Em razão disso, ingressou com a presente ação para que lhe seja concedido o auxílio-acidente. Proferiu-se decisão de ID 79865635, indeferindo a justiça gratuita, assim como, determinando que a parte autora que comprovasse o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Instada, a parte autora informou interposição do recurso de agravo de instrumento (ID 80009048). Houve proferimento do despacho de ID 80077214 determinando à parte autora que informasse este juízo acerca da atribuição do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. O autor manifestou-se nos autos requerendo que fosse exercido o juízo de retratação (ID 80009048). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 80077214). Foi informado nos autos a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (ID 80397350), consequentemente, proferiu-se a decisão de ID 80444156 determinando a suspensão do processo. Destarte, o autor requereu a concessão da justiça gratuita, usando como fundamento a Lei nº 3.896/201 (ID 83929832). No entanto, a decisão de ID 84719746 determinou a suspensão do processo até o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Sobreveio nos autos a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a qual deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, concedendo o benefício da gratuidade ao autor (ID 84895134). A inicial foi recebida, momento em que houve o indeferimento da antecipação de tutela e designada perícia médica (ID 85844074). Realizada a perícia médica, o laudo foi acostado nos autos no ID 87855717. Intimado, o autor manifestou-se no feito alegando erro material no laudo pericial, assim como requereu a intimação da médica perita para que realizasse a correção (ID 88537049). Por sua vez, a parte requerida apresentou proposta de acordo e contestou os argumentos expostos na peça vestibular, por fim, requereu a improcedência da ação (ID 88754869). O autor apresentou manifestação informando não ter interesse no acordo apresentado pela Autarquia, ademais, requereu o prosseguimento do feito, a decretação de revelia ante a contestação genérica apresentada pela requerida e, a procedência da ação (ID 88754869). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendessem produzir. O autor informou nos autos que as provas documentais e periciais presentes nos autos são suficientes para o julgamento do feito, portanto, não havendo interesse na produção de outras provas (ID 89247721). A requerida manteve-se silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a lide cinge-se tão somente na existência de incapacidade que eventualmente acometa o autor, as únicas provas que demonstram inequivocamente tal circunstância são a pericial e documental, elementos probatórios que já foram formulados. Dessa forma, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual o feito comporta julgamento antecipado. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Antes de enfrentar o mérito, verifico que a questão preliminar aventada em sede de contestação não foi analisada pelo Juízo, oportunidade em que passo a analisá-la. PRESCRIÇÃO Estabelece o parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/91 que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Contudo, não há que se falar em prescrição, visto que as prestações vencidas não atingiram 5 (cinco) anos, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. DO LAUDO PERICIAL Passo a analisar o laudo pericial (ID 87855734). Inicialmente, destaco que o trabalho do perito limita-se a responder aos quesitos elaborados pelas partes e, eventualmente, pelo Juízo. A prova pericial consiste na impressão do perito sobre as análises efetuadas no objeto da prova. No julgamento do processo, os aspectos técnicos observados pelo perito serão apreciados, sempre, em confronto com os demais elementos de prova, pois o laudo pericial não é o único meio de prova a ser analisado, ou seja, o expert não é o juiz da causa e seu pronunciamento não vincula o magistrado, o qual deverá apreciar o laudo com liberdade e justificar suas decisões. Em quaisquer hipóteses, as considerações contidas no laudo pericial serão sempre contrárias aos interesses de uma das partes. Como destinatário da prova, entendo que o laudo pericial de ID 87855734 alcançou seu intento, razão pela qual o homologo. Por inexistirem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. MÉRITO Tutela o autor a concessão do benefício previdenciário auxílo-acidente, porém, para percepção do referido benefício, se conduz o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 86, caput, da Lei n.º 8.213/91. Vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para obter o benefício previdenciário de auxílio-acidente são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e, d) nexo de causal entre o acidente e a redução da capacidade. Insta pontuar que, o referido auxílio independe de carência para concessão, conforme previsto no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. DA QUALIDADE DE SEGURADO A questão dos autos cinge-se na incapacidade do autor, dado que de acordo com a comunicação de decisão anexa no ID 61507274, informa que o benefício de auxílio-doença em espécie acidentário foi concedido até a data de 12/08/2021, sendo esta de fato a data da cessação, conforme declaração acostada no ID 61507275, portanto, não há discussão acerca da qualidade de segurado do autor, mas sim quanto à sua incapacidade. DA INCAPACIDADE Para se analisar tal prerrogativa, há de se saber o nível obeu se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para se medir o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado. Quanto a esse tipo de prova leciona Cândido Rangel Dinamarco: A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. O critério central para a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual 'quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual experiência técnica razoavelmente acessível a quem não é especializado em assuntos alheios ao direito, mas ressalva os casos em que é de rigor a prova pericial. Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das periciais. (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p.586). Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. No presente caso, a perita concluiu que o autor é portador de CID S32: Sequela de fratura de pelve, causando-lhe incapacidade permanente e parcial, pontuando que a doença é totalmente impeditiva ao exercício da sua atividade profissional, mas podendo ser reabilitado para uma atividade de menor nível de complexidade, ou seja, atividade que não exijam levantamento de peso e longas caminhadas (ID 87855734). No laudo a médica perita confirma que a lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza e que houve a consolidação da lesão, o que resultou em sequelas que impliquem redução da capacidade do autor para laborar (ID 87855734, página n.º 2, quesito n.º 11). Destarte, pelos aspectos apresentados no laudo, nota-se que o autor preenche os requisitos para a percepção de benefício de auxílio-acidente, já que constatada a incapacidade permanente e parcial, proveniente de acidente de qualquer natureza, assim como a consolidação da lesão. Deste modo, de acordo com o laudo médico realizado em juízo nos ditames legais é cabível ao autor o auxílio-acidente, já que restou comprovado nos autos que este possui incapacidade permanente e parcial para exercer sua atividade laboral habitual, em razão do acidente sofrido. Nesse sentido: Apelação. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Perícia. Comprovação. O auxílio-acidente é concedido quando comprovada a redução na capacidade laboral. Comprovada a existência de redução da capacidade, ainda que mínima, é de ser deferido o benefício de auxílio-acidente. Recurso parcialmente provido. (Apelação, Processo nº 0007150-14.2012.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 04/08/2017) REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA TÉCNICA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE – SENTENÇA RATIFICADA. I) O auxílio-acidente é devido ao segurado que apresenta lesões consolidadas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, cujas sequelas implicam redução da capacidade laboral que habitualmente exercia, nos moldes do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. II) O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando este benefício já foi concedido administrativamente, como é a hipótese dos autos. Inteligência firmada no REsp n. 1.095.523/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, publicado no DJe 05/11/2009, em sede de recurso representativo de controvérsia. III) Sentença ratificada. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08013523320188120029 MS 0801352-33.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 06/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) (grifei) Esclareço, que tal decisão, visa sobretudo atender os princípios basilares da previdência, obedecendo o fim para o qual a mesma foi criada, disposto no artigo 3º, da Lei n.º 8.212/91, onde se dita que esta tem por objetivo assegurar ao segurado meios indispensáveis de manutenção de sua subistência. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Considerando o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como atentando que a dita antecipação visa a fornecer ao autor a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar o autor, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como ser suprido amanhã. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela de modo a determinar que o requerido implemente ao autor o benefício de auxílio-acidente, a contar da data da sentença. DO TERMO INICIAL E RETROATIVOS Compulsando os autos, verifico que o autor recebeu auxílio-doença na espécie acidentária até a data de 12/08/2021, quando ocorreu a cessação do benefício, conforme declaração acostada no ID 61507275. Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da fixação do termo inicial do auxílio- acidente, vejamos: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. (STJ, REsp 1.838.756/SP) (grifei) Nesse cenário, constatada a redução parcial e definitiva para o trabalho habitual, é devida a implementação do benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte a cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja 13/08/2021, visto que a cessação ocorreu em 12/08/2021, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do artigo 86, §1º, da Lei 8.213/91 e artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSUEL SANTOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço com lastro no artigo 18, inciso I, "h", cumulado com artigo 86, caput, ambos da Lei n.º 8.213/91, para fim de: 1. CONDENAR a requerida a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora a partir de 13/08/2021, dia posterior a cessação do benefício de auxílio-doença, inclusive retroativos, o qual lhe será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, no percentual equivalente à 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, nos termos do artigo 86, §1º e § 2º da Lei 8.213/91. Intime-se, com urgência, INSS por meio de sua Procuradoria Federal no estado de Rondônia para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido, sob pena de incorrer em sanções legais. O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no artigo 86, §1º, da Lei 8.213/91. A correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC/73. Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, nos termos da Lei nº 11.960/2009. A partir de janeiro de 2022, com a recente entrada em vigo da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Sem custas. Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. ESPÉCIE: B94 CPF: 598.752.322-20 DIB: 13/08/2021 DIP: 10/05/2023 DII: 03/2021 TC: Não se aplica. CIDADE DE PAGAMENTO: PIMENTA BUENO - RO Pimenta Bueno/RO, 15 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

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