Cumprimento de sentença 7038066-79.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7038066-79.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7038066-79.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA LUCAS DE AMORIM ALVES, OAB nº RO4480 Polo Passivo: ANITA CARLOS GIL ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARIA DAS DORES CARLOS GIL ADVOGADO DO Vistos. Intimada para providenciar junto a Caixa Econômica Federal informações dos valores repassados pelo Ministério da Defesa e apresentar cálculos atualizados da dívida e demais providência necessárias, a exequente se limitou a dizer que não poupou esforços para a localização de tais informações, de forma a renovar o pedido de expedição de ofício à 17ª Brigada para que esta investigue e informe os descontos e repasse de forma detalhada. Sobre a segunda diligência, informa a necessidade de aguardar a transferência do crédito penhora na ação de inventário, ato necessário para atualização do valor remanescente da dívida. Passo a decidir. Conforme descrito na Decisão ID 10091967, a Brigada desempenhou seu papel e comprovou os repasses. Por outro lado, não comprovou, sequer, que esteve na Caixa buscando informações sobre os valores depositados a seu favor, seu CPF ou número do processo, que são os dados suficientes para a localização, tampouco demonstrou recusa formal da empresa pública. Assim, mantenho a diretriz daquela decisão de que expedição do novo ofício só será adotada em caso de esgotamento das diligências de responsabilidade da credora. Isso posto, confiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para o cumprimento do ponto 2 da decisão 100991967. Em caso de silêncio, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado e ter novo trâmite mediante simples petição, a qualquer momento, antes de prescrita ou quitada a dívida. Pratique-se o necessário. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2025. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7038066-79.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA LUCAS DE AMORIM ALVES, OAB nº RO4480A Polo Passivo: ANITA CARLOS GIL ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARIA DAS DORES CARLOS GIL ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita desde abril do ano de 2017, a pedido da exequente. Esse juízo procedeu diversas diligências desde bloqueio de valores via SISBAJUD até adjudicação de um veículo (ID 21882607). Com a resistência do pagamento do saldo remanescente, foi determinada a penhora mensal em 30% dos proventos da executada (ID32813154) e adjudicação do quinhão hereditário nos autos 7046416-56.2016.8.22.0001, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho. Na decisão ID 88211047, foi constatada a falta de informações sobre as retenções em folha e adjudicação do quinhão hereditário. Assim, foram requeridos novos ofícios para a fonte pagadora e ao Juízo da 2ª Vara de Família. No ofício acostado no ID 93485247, o Chefe do Estado-Maior da 17ª Brigada de Infantaria de Selva informou que entre abril de 2021 e agosto de 2022 foram promovidos dezesseis descontos mensais até atingir o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que embora tenha enfrentado inconsistências bancárias, os repasses foram solucionados de acordo com o SIGEPE e Histórico de repasses acostados no ID 93485246. Foi expedido oficio ao juízo supracitado requerendo a disponibilização de crédito decorrente de penhora no rosto dos autos e informações sobre andamento do feito (ID 91054962). Na decisão ID 94601267, após apresentar os extratos de contas judiciais atrelados aos autos, indeferiu o pedido da exequente em expedir ofício à CEF para localizar os valores repassados pelo Ministério da Defesa, sob a justificativa que as informações são públicas e que cabe ao interessado procurar uma das agências da instituição para verificar a existência de outras contas judiciais. Na mesma oportunidade, foi determinada à CPE averiguar se a penhora do quinhão hereditário foi concretizada. Antes do cumprimento de tais medidas, a exequente requer novo ofício à da 17ª Brigada de Infantaria de Selva para apresentar os comprovantes de depósito e o cumprimento do item 2 da decisão anterior. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O fato das dificuldades de satisfação total da dívida não afasta da exequente o seu dever de praticar os atos que estão ao seu alcance. Nesse passo, concluo que não é custoso ou impossível a credora buscar informações junto a CEF dos valores repassados pelo Ministério da Defesa. Pontua-se, portanto, que a expedição de ofício à instituição financeira só é adequado em caso de resistência injustificada de localizar tal montante, o que não foi comprovado nos autos. No caso, a Brigada desempenhou seu papel e comprovou os repasses. A parte, por outro lado, não comprovou, sequer, que esteve na Caixa buscando informações sobre os valores depositados a seu favor, seu CPF ou número do processo, que são os dados suficientes para a localização. Em caso de recusa da Caixa em prestar as informações ou, não localização, é que mostrar-se-á adequado oficiar a brigada novamente, lembrando que cada vez que se expede um ofício dessa natureza, o processo se arrasta por meses. Desta forma, a parte deverá diligenciar e, havendo resistência/recusa COMPROVADA é que haverá análise do pedido manejado. Por tais razões, e por ora, indefiro o primeiro pedido da manifestação ID 94027603. Isso posto determino: À CPE o cumprimento do item 2 da decisão ID 94601267 no prazo de 5 (cinco) dias, consignando-se o VALOR CORRETO, R$ 35.000,00, numeral que revejo o lançamento da decisão de ID 94601267 por ser patente o erro material; À exequente providenciar informações junto à Caixa Econômica Federal dos valores repassados pelo Ministério da Defesa, além de apresentar, cálculos atualizados da dívida, com abatimento dos valores já recebidos, indicando se há providências que deseja sejam adotadas por este juízo ou não. Prazo: 15 dias. Em caso de silêncio, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado e ter novo trâmite mediante simples petição, a qualquer momento, antes de prescrita ou quitada a dívida. Pratique-se o necessário. Porto Velho, 28 de Janeiro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS DORES CARLOS GIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA PAULA LUCAS DE AMORIM ALVES, OAB nº RO4480A EXECUTADO: ANITA CARLOS GIL ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7038066-79.2016.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais Vistos. 1) Em relação ao item 1 da petição anterior, seguem anexos os relatórios de consulta ao sistema de informações, que este juízo tem acesso, junto à Caixa Econômica Federal. Pode a própria parte, ou sua representante, fazer consulta diretamente na agência da Caixa para verificar se existem outras contas judiciais vinculadas a este processo, vez que é informação pública e ademais, constam seus nomes cadastrados no processo. Menciona-se que, em processos anteriores de penhora parcial de remuneração de pessoa de órgão federal, houve a demora de cerca de 2 a 3 meses para o que o empregador efetivamente implantasse a dinâmica de descontos na remuneração do colaborador, e a vinda dos valores ao processo judicial que determinou a constrição. Pode a exequente diligenciar junto ao empregador da devedora para verificar os procedimentos internos que adotam para cumprimento da determinação judicial. 2) ADJUDICAÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA EXECUTADA AVALIADO EM R$ 15.000,00 - OFICIAR 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO – AUTOS: 7046416-56.2016.8.22.0001 Em segundo item da última petição, a advogada informa que houve impasse no cumprimento da ordem anterior de penhora no rosto de autos de inventário, tendo sido encaminhado a determinação para juízo equivocado. Verifique a CPE a respeito e providencie o necessário para confirmar que a penhora determinada foi providenciada adequadamente. Certifique-se o cumprimento. Porto Velho/RO, 15 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz (a) de Direito

16/08/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(615)