Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7048497-36.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 5ª Vara Cível

Partes do Processo

JONATHAN GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA MARTINS LOPES FASCINA

OAB/RO 10684·CPF·Representa: Autor

VELUNIA ARDUINI MUNIZ

OAB/RO 8588·CPF·Representa: Autor

CAROLINE FRANCA FERREIRA

OAB/RO 2713·CPF·Representa: Autor

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO 9228·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JONATHAN GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

HEMANOEL FERNANDO DOS ANJOS FERRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 11:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:27

Decorrido prazo de VELUNIA ARDUINI MUNIZ em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de BARBARA MARTINS LOPES FASCINA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:30

Juntada de certidão

08/03/2023, 02:31

Desentranhado o documento

08/03/2023, 02:28

Juntada de certidão

08/03/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:08

Juntada de certidão

23/02/2023, 14:05

Expedição de Alvará.

23/02/2023, 09:01

Publicado SENTENÇA em 23/02/2023.

22/02/2023, 01:39

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 11:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:27

Decorrido prazo de VELUNIA ARDUINI MUNIZ em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de BARBARA MARTINS LOPES FASCINA em 16/03/2023 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•17/02/2023, 08:47

DESPACHO

•01/11/2022, 08:39

17/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:30

Juntada de certidão

08/03/2023, 02:31

Desentranhado o documento

08/03/2023, 02:28

Juntada de certidão

08/03/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:08

Juntada de certidão

23/02/2023, 14:05

Expedição de Alvará.

23/02/2023, 09:01

Publicado SENTENÇA em 23/02/2023.

22/02/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 08:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2023, 08:47

Conclusos para despacho

13/02/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 12:33

Expedição de RPV.

13/01/2023, 08:43

Juntada de certidão

12/01/2023, 16:27

Decorrido prazo de VELUNIA ARDUINI MUNIZ em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:21

Decorrido prazo de NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de BARBARA MARTINS LOPES FASCINA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 20:36

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES DOS SANTOS em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/11/2022, 15:45

Publicado DESPACHO em 04/11/2022.

03/11/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/11/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2022, 08:39

Conclusos para despacho

26/09/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 10:37

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2022.

19/09/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:05

Juntada de certidão

15/09/2022, 16:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:51

Decorrido prazo de VELUNIA ARDUINI MUNIZ em 11/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:43

Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA em 11/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:40

Decorrido prazo de VELUNIA ARDUINI MUNIZ em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:40

Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:38

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:18

Decorrido prazo de NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:17

Decorrido prazo de BARBARA MARTINS LOPES FASCINA em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:13

Decorrido prazo de BARBARA MARTINS LOPES FASCINA em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 22:10

Decorrido prazo de VELUNIA ARDUINI MUNIZ em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:56

Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:56

Decorrido prazo de NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:26

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 08:05

Publicado DESPACHO em 20/05/2022.

19/05/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 10:59

Outras Decisões

18/05/2022, 10:59

Conclusos para despacho

09/05/2022, 17:34

Recebidos os autos.

09/05/2022, 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC

09/05/2022, 17:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/05/2022, 17:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:59

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:54

Decorrido prazo de VELUNIA ARDUINI MUNIZ em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:52

Decorrido prazo de BARBARA MARTINS LOPES FASCINA em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:51

Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:51

Decorrido prazo de NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:48

Decorrido prazo de HEMANOEL FERNANDO DOS ANJOS FERRO em 07/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:58

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:55

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

13/01/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 00:04

Outras Decisões

11/01/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:34

Conclusos para decisão

09/12/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

09/12/2021, 11:57

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2021.

02/12/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 05:32

Expedição de Alvará.

30/11/2021, 11:28

Juntada de certidão

24/11/2021, 09:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/11/2021, 08:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 13:30

Decorrido prazo de BARBARA MARTINS LOPES FASCINA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:26

Decorrido prazo de VELUNIA ARDUINI MUNIZ em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:20

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES DOS SANTOS em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:19

Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:16

Decorrido prazo de NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:10

Publicado SENTENÇA em 16/09/2021.

18/09/2021, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 04:43

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 12:33

Julgado procedente o pedido

14/09/2021, 12:33

Conclusos para decisão

09/08/2021, 18:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 03:16

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:14

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 10:46

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2021.

30/06/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 08:40

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:00

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO

09/06/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:29

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 08:50

Recebidos os autos do CEJUSC

22/04/2021, 08:47

Audiência Conciliação não-realizada para 20/04/2021 12:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

20/04/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição

17/04/2021, 18:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 11:30

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2021, 12:54

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES DOS SANTOS em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2021, 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2021.

03/03/2021, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7048497-36.2020.8.22.0001. AUTOR: JONATHAN GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BARBARA MARTINS LOPES FASCINA - RO10684, VELUNIA ARDUINI MUNIZ - RO8588, CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2021, 00:00

Recebidos os autos.

02/03/2021, 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC

02/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 12:54

Audiência Conciliação designada para 20/04/2021 12:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

24/02/2021, 11:29

Juntada de outras peças

24/02/2021, 10:18

Decorrido prazo de BARBARA MARTINS LOPES FASCINA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 06:00

Decorrido prazo de VELUNIA ARDUINI MUNIZ em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:36

Decorrido prazo de VELUNIA ARDUINI MUNIZ em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:40

Decorrido prazo de BARBARA MARTINS LOPES FASCINA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/02/2021, 12:21

Juntada de certidão

15/01/2021, 07:26

Juntada de certidão

14/01/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2021, 00:31

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

08/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 12:06

Concedida a Medida Liminar

07/01/2021, 12:06

Outras Decisões

07/01/2021, 12:06

Publicado DESPACHO em 17/12/2020.

16/12/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2020, 00:01

Conclusos para despacho

15/12/2020, 12:38

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

15/12/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 15:55

Outras Decisões

14/12/2020, 15:55

Conclusos para decisão

14/12/2020, 10:14

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 10:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/09/2022, 10:37

DESPACHO

•18/05/2022, 10:59

DESPACHO

•11/01/2022, 14:34

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/12/2021, 11:57

SENTENÇA

•14/09/2021, 12:33

DESPACHO

•07/01/2021, 12:06

DESPACHO

•14/12/2020, 15:55