Cumprimento de sentença 7000433-90.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000433-90.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2025, 10:32

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:59

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:15

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:55

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:35

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:22

Decurso de Prazo

30/01/2025, 03:37

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:32

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 01:00

Publicação

09/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000433-90.2024.8.22.0021. AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284, DAIANE SANTANA FONTES, OAB nº RO13792 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. ADVOGADOS DOS REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, OAB nº AL11552, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Pelo que depreendo os autos, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTOR: MARLUCE GONCALVES GUEDES, RUA VALE DO PARAISO 2242 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO DO BRASIL SA, RUA FOZ DO IGUAÇU 1643 CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., ARAGUAIA 2104, ANDAR 19 CONJ 194 A ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06455-000 - BARUERI - SÃO PAULO Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARLUCE GONCALVES GUEDES ADVOGADOS DO

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2025, 13:21

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLUCE GONCALVES GUEDES ADVOGADOS DO AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284, DAIANE SANTANA FONTES, OAB nº RO13792 REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. ADVOGADOS DOS REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, OAB nº AL11552, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000433-90.2024.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 18 de dezembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLUCE GONCALVES GUEDES ADVOGADOS DO AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284, DAIANE SANTANA FONTES, OAB nº RO13792 REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. ADVOGADOS DOS REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, OAB nº AL11552, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000433-90.2024.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 6 de dezembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLUCE GONCALVES GUEDES ADVOGADOS DO AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284, DAIANE SANTANA FONTES, OAB nº RO13792 REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. ADVOGADOS DOS REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, OAB nº AL11552, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000433-90.2024.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 19 de novembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLUCE GONCALVES GUEDES ADVOGADOS DO AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284, DAIANE SANTANA FONTES, OAB nº RO13792 REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. ADVOGADOS DOS REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, OAB nº AL11552, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000433-90.2024.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração interposto pela requerida contra a sentença, alegando que houve contradição na sentença no que se refere ao valor da condenação por danos morais. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso concreto, observo a ocorrência de erro material no valor por extenso correspondente ao dano moral. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para corrigir o erro material na sentença passando a constar no dispositivo a seguinte redação: " Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos inicias e, via de consequência: restabelecer as obrigações contratuais assumidas no instrumento contratual e: a) declaro o restabelecimento do plano e obrigações contratuais assumida no instrumento contratual entre as partes MARLUCE GONÇALVES GUEDES e BANCO DO BRASIL S/A e BRASIL DENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A sem a carência, b) declaro a inexistência de débitos referentes ao contrato odontológico, a partir do cancelamento até a data do cumprimento de restabelecimento do contrato. c) ) CONDENAR solidariamente as requeridas a pagar à autora indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional)." No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de outubro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000433-90.2024.8.22.0021. AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284, DAIANE SANTANA FONTES, OAB nº RO13792 Polo Ativo: ADVOGADOS DOS REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, OAB nº AL11552, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARLUCE GONCALVES GUEDES ADVOGADOS DO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte requerente MARLUCE GONCALVES GUEDES em razão de erro material contradição e obscuridade da sentença. Isto posto, DECIDO. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, III e 1.023 do Código de Processo Civil e os ACOLHO, pelos seguintes fundamentos. Os embargos de declaração têm, por regra, a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, decisão ou despacho, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões, esclarecer obscuridades e corrigir erro material. No presente caso, trata-se de erro material. Posto isto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela embargante ENERGISA RONDONIA, somente para corrigir erro material na sentença de ID. 104125730 em relação à qual no dispositivo não está sendo mencionado de forma clara, a partir de que periodo, seria inserido os juros referentes a condenação de dano moral. Assim, onde se lê: " Nesse toar, agir ilícito ficou consubstanciado na aludida negligência pela requerida, situação que gera transtornos que afetam a vida privada, retiram o consumidor de sua regular vivência e convivência, afetando-lhe seu estado de espírito e ocasionando sensação de menosprezo e insegurança, além da perda de tempo útil, sendo, pois, aptos a ensejarem a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais. Na aferição do quantum indenizatório deve o juízo atentar-se para os parâmetros sedimentados pela doutrina e jurisprudência, além de observar que a indenização deve revestir-se de um caráter pedagógico ao condenado sem, no entanto, representar enriquecimento sem causa ao beneficiado. Deve ser considerado, ainda, o caso concreto. Logo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem ainda em atenção as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. " Leia-se: " Nesse toar, agir ilícito ficou consubstanciado na aludida negligência pela requerida, situação que gera transtornos que afetam a vida privada, retiram o consumidor de sua regular vivência e convivência, afetando-lhe seu estado de espírito e ocasionando sensação de menosprezo e insegurança, além da perda de tempo útil, sendo, pois, aptos a ensejarem a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais. Na aferição do quantum indenizatório deve o juízo atentar-se para os parâmetros sedimentados pela doutrina e jurisprudência, além de observar que a indenização deve revestir-se de um caráter pedagógico ao condenado sem, no entanto, representar enriquecimento sem causa ao beneficiado. Deve ser considerado, ainda, o caso concreto. Logo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem ainda em atenção as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00(dois mil reais). " As demais questões da sentença, permanecem inalteradas. Expeça-se o necessário. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de outubro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7000433-90.2024.8.22.0021. autora: AUTOR: MARLUCE GONCALVES GUEDES Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 Parte requerida: REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, OAB nº AL11552, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38 da LJE. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Análise de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte Trata-se de ação obrigação de fazer de débito c.c. indenização por dano moral. O processo comporta julgamento antecipado, pois a prova documental é suficiente à solução do litígio. Dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam desconstituir, modificar ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/2015). Todavia, neste caso, tendo em vista a verossimilhança das alegações constantes na inicial, somada à hipossuficiência da requerente diante da requerida, de rigor a inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, do CDC. Os pedidos da autora merecem procedência, pois: a) a autora apresentou protocolo b) ocorre que, após essa data, os descontos continuaram na folha de pagamento da autora ); c) dessa forma, verifica-se falha na prestação do serviço pela requerida, que manteve cobranças indevidas mesmo após pedido de cancelamento do serviço, sendo que era seu o ônus probatório de comprovar de forma concreta, coerente e segura a legitimidade dos débitos questionados, mas não o fez; d) ademais, a responsabilidade civil da requerida é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa, nos termos do artigo 14, "caput", da Lei nº 8.078/1990: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Portanto, impõe-se a declaração de rescisão definitiva do contrato, assim como o cancelamento do plano odontológico, para que não voltem a gerar cobranças, o que se faz com fundamento no disposto no artigo 322, § 2º, do CPC, bem como impositiva é a declaração de inexistência de débitos vinculados ao contrato, a partir da data do pedido de cancelamento, consoante pedido da inicial; e) A restituição dos valores deve ser acrescida de correção monetária contada do desembolso (Súmula 43 d STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês contados da citação (art. 405 do CC); f) quanto ao dano moral, nota-se que os aborrecimentos suportados pela requerente ultrapassam o mero dissabor, na medida em que houve descaso pela requerida, sendo agravante o fato de debitar diretamente da conta bancária da autora valor referente a serviço que não foi utilizado pela consumidora. Nesse toar, agir ilícito ficou consubstanciado na aludida negligência pela requerida, situação que gera transtornos que afetam a vida privada, retiram o consumidor de sua regular vivência e convivência, afetando-lhe seu estado de espírito e ocasionando sensação de menosprezo e insegurança, além da perda de tempo útil, sendo, pois, aptos a ensejarem a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais. Na aferição do quantum indenizatório deve o juízo atentar-se para os parâmetros sedimentados pela doutrina e jurisprudência, além de observar que a indenização deve revestir-se de um caráter pedagógico ao condenado sem, no entanto, representar enriquecimento sem causa ao beneficiado. Deve ser considerado, ainda, o caso concreto. Logo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem ainda em atenção as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Nessa linha de entendimento, colhe-se jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO DESCONTADO PELA ASSOCIAÇÃO RECLAMADA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS A PARTIR DA DATA DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PARAMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0036730-34.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 02.05.2022). (TJ-PR - RI: 00367303420208160019 Ponta Grossa 0036730-34.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos inicias e, via de consequência: a) declaro o restabelecimento do plano sem a carência, assim como os descontos identificado como 7328 SAO FRANCISCO ODONTOLOGIA; b) declaro a inexistência de débitos referentes ao contrato odontológico, a partir do pedido de cancelamento; c) condeno a requerida a pagar à autora indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00, já atualizado, com juros de 1% ao mês e correção contados desta sentença. Como corolário, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens. Os autos deverão aguardar no arquivo o prazo para pagamento voluntário do débito. Havendo pagamento, expeça-se alvará ao credor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Buritis/RO, 4 de outubro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MARLUCE GONCALVES GUEDES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RO10284 Requerido(a): REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Juizado Especial Cível/JEFP - Sala 01 Data: 06/03/2024 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Buritis, 5 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7000433-90.2024.8.22.0021

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000433-90.2024.8.22.0021. AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESIÇÃO REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., ambos qualificados na inicial. Alega a autora que contratou o plano odontológico em agosto de 2023 com descontos no débito automático em sua conta corrente. Ocorre que ao tentar agendar uma consulta para tratamento odontológico, lhe informaram que o plano contratado havia sido cancelado, e poderia efetuar novamente uma nova contratação. Afirma ainda que não solicitou o cancelamento do plano e nem recebeu nenhuma notificação sobre o cancelamento, e o banco sempre manteve os descontos ativos mensais em sua conta corrente, razão pela qual pleiteia em sede liminar para que seja garantido seu direito ao atendimento odontológico, bem como o ressarcimento dos danos morais pelos prejuízos sofridos. É relatório. Decido. Aprecia-se, doravante, o pedido liminar de tutela provisória de urgência antecipada. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se, para a concessão do provimento provisório de urgência antecipada vindicado inicialmente faz-se imperativo verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância do fundamento contido no pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Compulsando os autos, vislumbra-se que nele não restou cabalmente demonstrado o perigo da demora aventado, indispensável a justificar o deferimento, já nesta fase inicial, da excepcional tutela provisória satisfativa pleiteada, já que, malgrado tenha, a parte requerente, afirmado necessitar de se submeter ao tratamento odontológico, e manifestado acervo apto a fomentar convicção pela necessidade do tratamento pretendido, não carreou aos autos nenhum escrito que trouxesse informações incisivas sobre eventuais consequências que a falta do referido tratamento lhe poderá ocasionar, nada comprovando acerca de urgência em seu fornecimento. Ressalte-se que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. Desta forma, em razão de que a concessão da tutela de urgência pretendida implicaria em antecipação do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser caso de concessão em caráter liminar. Em sendo assim, Número do Polo Ativo: MARLUCE GONCALVES GUEDES ADVOGADO DO Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c danos materiais e morais com pedido de Tutela de urgência proposta por MARLUCE GONÇALVES GUEDES, contra INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC. Desde já, tendo em vista, tratar-se de demanda consumerista, inverto o ônus da prova. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 2 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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