Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001202-41.2018.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001202-41.2018.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001202-41.2018.8.22.0011. AUTORES: GERSINO FRANCISCO CRUZ, AV. GETÚLIO VARGAS 5198 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, GREGORIO ALVES CRUZ, GETULIO VARGAS 5198 CENTRO - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CATARINA ALVES FERREIRA, AV GETULIO VARGAS 5198 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, KAROLINE PEREIRA GERA, OAB nº RO9441 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Recebo o presente cumprimento de sentença. Analisando os autos, constatei que o executado de forma automática antes mesmo do recebimento do cumprimento, já se manifestou anuindo com os valores pretendidos ID 96577323. Após, o exequente pleiteou pelo destacamento dos honorários contratuais ID 98072630. Os honorários contratuais integram o valor principal devido, assim, não pode ser pleiteado de maneira individual. Ou seja, se o pagamento do principal for feito por precatório ou por RPV, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais. Neste sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Processo civil. Ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Inocorrência. Verba honorária contratual. Destacamento. Art. 22, § 4º, do EOAB. Impossibilidade. Crédito principal penhorado no rosto dos autos. Recurso provido. Discutindo o agravo apenas matéria referente a destacamento de honorários advocatícios contratuais, não importa em inépcia a falta de juntada dos documentos que deram origem a esse crédito, uma vez que prescindível dada a sua constituição certa. É passivamente legitimada a responder ao pedido de destacamento de verba honorária o titular do crédito que se pretende a reserva. O destacamento somente ocorrerá quando presente crédito em favor do outorgante. Uma vez tornado o crédito principal indisponível, por meio da realização da penhora no rosto dos autos, é descabível, por impossibilidade lógica, a livre utilização dos valores referentes aos honorários contratuais, que na verdade representam um acessório em face do direito assegurado ao exequente. (TJ-RO - AI: 08039763220198220000 RO 0803976-32.2019.822.0000, Data de Julgamento: 14/05/2020) Ressalto que este entendimento não viola a Súmula Vinculante 47, uma vez que a súmula apenas engloba o destacamento dos honorários sucumbenciais, nada falando dos honorários contratuais, consoante jurisprudência do STF. Assim também outros Tribunais, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE RPV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – FRACIONAMENTO DO VALOR DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE EM APARTADO DO VALOR PRINCIPAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF – INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PARTICULAR E O SEU PROCURADOR – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DOS PAGAMENTOS (ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – RETIFICAÇÃO DAS RPV´S A FIM DE SE EXCLUIR O VALOR DESTACADO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE FORMA AUTÔNOMA – DECISÃO EQUIVOCADA – RECURSO PROVIDO" (TJPR - 6ª Câmara Cível, Processo: 0031719-18.2019.8.16.0000 (Acórdão) - Chopinzinho, Rel. Des. Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, j. 25.11.19). Desse modo, por todo o exposto, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais. Considerando que o executado nada opôs quanto ao cumprimento de sentença, expeça-se o RPV/Precatório, no valor total apurado no memorial de cálculo apresentado pelo exequente. Feito o pagamento do RPV/Precatório, desde já fica deferido a expedição de alvará ou ofício para a transferência dos valores à parte exequente. Os autos deverão aguardar o pagamento do RPV em arquivo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 6 de maio de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001202-41.2018.8.22.0011. AUTORES: GERSINO FRANCISCO CRUZ, AV. GETÚLIO VARGAS 5198 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, GREGORIO ALVES CRUZ, GETULIO VARGAS 5198 CENTRO - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CATARINA ALVES FERREIRA, AV GETULIO VARGAS 5198 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DECISÃO 1. Alterei a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Defiro o pedido contido no ID 89437786, intime-se o executado, via sistema PJE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos o cálculo concernente ao crédito devido aos exequentes. 2.1 Havendo manifestação ou apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente, via DJE, para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. 2.2 Na hipótese de haver impugnação, conclusos para decisão. 2.3. Concordando com os cálculos apresentados, desde já homologo e determino a expedição de RPV/precatório. 3. Determino à CPE que proceda o cadastramento do Precatório Requisitório/RPV, mediante sistema SAPRE, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC). 3.1. Para que tais expedientes sejam cadastrados no Sistema SAPRE, que exige o preenchimento minucioso e correto de dados, será necessário que doravante, as partes forneçam as informações necessárias. 3.2 Assim, se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 3.3 Após o cadastramento, encaminhe-se o competente precatório/requisição para o e. TJ/RO, com as nossas homenagens de estilo. 3.4 Em seguida, cumpridas as diligências necessárias, intimem-se as partes para conhecimento, arquivando-se provisoriamente o feito, oportunamente. 4. Intime-se exequente via DJE e executado via sistema Pje. 5. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 27 de abril de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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