Acordo de Não Persecução Penal 7002149-54.2021.8.22.0023 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7002149-54.2021.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002149-54.2021.8.22.0023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] AUTORIDADES: D. D. P. D. S. F. D. G., Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADOS: REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 74948466204, VALDEIR FAVORETO, CPF nº 90912977272, JOSE MANOEL REPISO LOPES, CPF nº 10713816287 FLAGRANTEADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de VALDEIR FAVORETO. O investigado aceitou a proposta de acordo, conforme verifica-se no id. n. 82480032. Vieram conclusos. DECIDO. Analisando os autos, no que diz respeito as condições da proposta de acordo não há abusividade ou inadequação, não sendo o caso de devolução dos autos ao Ministério Público (art. 28-A, §5º, do CPP). O Parquet cumpriu todas as disposições corretamente na forma da Legislação Processual Penal. Dessa forma, os valores das prestações pecuniárias deverão ser depositadas na conta do Juízo e posteriormente destinados às entidades devidamente habilitadas. Quanto à realização da audiência de homologação, na forma do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, dispenso-a, uma vez que certificada a voluntariedade do indiciado em aceitar o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Remetam-se os autos ao MP, na forma do art. 28-A, §6º, do CPP para que inicie o cumprimento da pena perante o Juízo da Execução Penal, se for o caso. Destaco que a prestação pecuniária fixada no acordo deverá ser destinada a entidades públicas ou de interesse social indicada pelo Juízo da Execução Penal na forma do art. 28-A, §IV, do CPP. Quanto as informações contidas na manifestação de id. n. 100974277, suspendo o feito por 01 (um) ano, a fim de aguardar o cumprimento do ANPP junto ao SEEU. Em caso de descumprimento do ANPP pelo indiciado, o Ministério Público deverá informar este Juízo para analisar eventual rescisão do acordo (art. 28-A, §10, do CPP). Sobrevindo informações acerca do cumprimento integral da obrigação, tornem os autos conclusos para eventual extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do CPP). Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito AUTORIDADES: D. D. P. D. S. F. D. G., AV. BRASIL CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA FLAGRANTEADOS: REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 74948466204, RUA PROJETADA 23 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, VALDEIR FAVORETO, CPF nº 90912977272, RUA PROJETADA 04 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JOSE MANOEL REPISO LOPES, CPF nº 10713816287, BR 429 (FAZENDA) KM 140, PRÓXIMO A TORRE ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

30/01/2024, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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