Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7029710-56.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7029710-56.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: PAULO RICARDO TEIXEIRA MOURA, CLEITON HENRIQUE TAVARES, FERNANDO LOPES RIBEIRO FILHO, DANIEL TOMAS SCHLENDER, MARCOS VINICIUS FERREIRA, UAGITON FERREIRA MACIEL, JESIVALDO OLIVEIRA SOUZA, JOAO ROBINSON LOZANO, WANDERLEY DE SOUZA SILVA, OSNI MARTINS, SEBASTIAO FARIAS FERNANDES, ANDRE GRANGEIRO DE OLIVEIRA, ANSELMO SANTOS PEREIRA, ZENILTO DE LIMA PESTANA, ROBERVAL SILVA RODRIGUES, JEANNE MELO VIEIRA ADVOGADOS DOS AUTORES: LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Revogo a Decisão anterior que determinou a intimação da parte para apresentar pedido de cumprimento de sentença nos presentes autos. O presente cumprimento de Sentença conta com 16 (dezesseis) exequentes, motivo pelo qual entendo que para uma melhor análise da documentação probatória necessária para a liquidação do título executivo, bem como para garantir a segurança jurídica de ambas as partes, a presente execução merece ser fracionada, para que a análise seja feita de forma individualizada. Tal conclusão se reforça em decorrência das implicações que poderão ocorrer na fase de expedição de RPV/Precatório, com a necessária juntada de documentos e comprovantes de pagamento, que poderão causar tumulto processual. Em casos assim, o Código de Processo Civil dispõe sobre essa possibilidade: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Pelo exposto, com base no art. 113, §1° do CPC, DETERMINO o fracionamento da presente execução, devendo os patronos dos exequentes, no prazo de 30 (trinta) dias, procederem com o cumprimento individualizado de cada autor, de modo que a facilitar a rápida solução do litígio e dar celeridade ao deslinde processual. Fica determinado desde logo que os exequentes juntem no processo de execução individualizada os cálculos realizados pela contadoria judicial, as razões pelo qual discordam de seu teor e o cálculo com o valor que entendem ser devido. Com a tomada da providência supra, deverão os exequentes comprovar o ajuizamento das ações nos presentes autos. Intimem-se as partes. Tudo providenciado, nada requerido, arquive-se. Porto Velho, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7029710-56.2020.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: PAULO RICARDO TEIXEIRA MOURA, CLEITON HENRIQUE TAVARES, FERNANDO LOPES RIBEIRO FILHO, DANIEL TOMAS SCHLENDER, MARCOS VINICIUS FERREIRA, UAGITON FERREIRA MACIEL, JESIVALDO OLIVEIRA SOUZA, JOAO ROBINSON LOZANO, WANDERLEY DE SOUZA SILVA, OSNI MARTINS, SEBASTIAO FARIAS FERNANDES, ANDRE GRANGEIRO DE OLIVEIRA, ANSELMO SANTOS PEREIRA, ZENILTO DE LIMA PESTANA, ROBERVAL SILVA RODRIGUES, JEANNE MELO VIEIRA ADVOGADOS DOS AUTORES: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495, LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Processo 7029710-56.2020.8.22.0001 Cuida-se de fase de cumprimento de sentença. Sucede que para a liquidação dos valores devidos, se faz necessário que o executado, ab initio, dê cumprimento à obrigação de fazer, para fins de definição do termo final das parcelas devidas. Cuida-se de hipótese de ausência de liquidez do título executivo judicial, por onde se impõe que obrigação de fazer seja antecedente à obrigação de pagar. Dito isso, intime-se o Estado de Rondônia para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta - aplicação do “divisor 200” (duzentos) às horas extraordinárias/extras/plantões extras (que ultrapassarem a carga horária semanal de 40 horas) e adicional noturno -. Em caso de alegação de descumprimento no prazo fixado, deverá o exequente comprovar a mora administrativa, de forma documental e justificada, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação. Somente após comprovada a obrigação de fazer, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, a apresentar planilha de cálculos atualizada (se for o caso). Porto Velho, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/08/2023, 00:00

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