Execução de Título Extrajudicial 7006524-91.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006524-91.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/12/2025, 13:21

Documento (Certidão)

31/12/2025, 13:21

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:11

Publicação

12/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006524-91.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS - RO11773, MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305 EXECUTADO: SANDRO ALVES FERREIRA INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:26

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:14

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:03

Publicação

13/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006524-91.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA EPP, CNPJ nº 05054404000424, AVENIDA MARECHAL RONDON 2564, CASA DA LAVOURA CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 EXECUTADO: SANDRO ALVES FERREIRA, CPF nº 06205363810, RUA V-SETE 6631 ARIPUANÃ - 76985-502 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando-se a sentença verifico a existência de omissão na parte dispositiva quanto a condenação do executado ao pagamento das custas finais do processo. Assim, nos termos do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, CORRIJO-O, para que passe a constar as seguintes informações: “CONDENO o executado ao pagamento de custas processuais finais, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de expedição de certidão de débito para fins de protesto extrajudicial e inscrição automática em dívida ativa fiscal estadual". Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Vilhena/RO, 10 de outubro de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da Causa: R$ 23.473,86

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:07

Outras Decisões

10/10/2025, 10:18

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 11:52

Documentos

Notificação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006524-91.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 EXECUTADO: SANDRO ALVES FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA EPP, em face de EXECUTADO: SANDRO ALVES FERREIRA. Durante o trâmite regular do feito foi efetivada penhora de percentual do salário do executado, sendo depositado pelo órgão empregador o depósito integral do valor executado (ID 125121952). Assim, considerando o pagamento do débito, os autos serão extintos pelo cumprimento da obrigação. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de Cumprimento de sentença ajuizado por Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 924, II do novo Código de Processo Civil. Nesta data expedi alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal em favor da parte autora e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas Nesta data expedi alvará eletrônico de transferência à conta indicada pelo(a) exequente no ID 124966648, com as devidas correções e atualizações até a data da efetiva transferência, zerando a conta. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se. Considerando a preclusão lógica, observado o recolhimento das custas e demais formalidades legais, arquivem-se. DADOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 37.045,81 MARIO CESAR TORRES MENDES 06724674883 01548400 - 6 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 23925-5 TOTAL: R$ 37.045,81 Vilhena - RO, 22 de agosto de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA EPP, CNPJ nº 05054404000424, AVENIDA MARECHAL RONDON 2564, CASA DA LAVOURA CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773,, - DE 821/822 A 1398/1399 - 76804-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: SANDRO ALVES FERREIRA, CPF nº 06205363810, RUA V-SETE 6631 ARIPUANÃ - 76985-502 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora dos rendimentos do executado. Pois bem. O TJRO possui reiteradas jurisprudências admitindo a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com sua capacidade econômica, e desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC, verbis: TJRO: Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 - Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 - O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801479-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 20/01/2021 Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também tem admitido a penhora de salário do devedor, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). g.n. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006524-91.2022.8.22.0014 Duplicata Execução de Título Extrajudicial R$ 23.473,86 defiro o pedido e determino a penhora no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do devedor, devendo ser descontado diretamente em folha de pagamento, mês a mês, e transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, depositando em conta vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito discutido no presente feito, o qual totaliza R$ 36.523,55 (trinta e seis mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos). SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA. Dados do órgão empregador: Governo do Ex Território de Rondônia CNPJ 05.935.760/0001-04 Vilhena2 de dezembro de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira

03/12/2024, 00:00

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