Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007722-71.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007722-71.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/12/2024, 01:22

Definitivo

11/12/2024, 10:17

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 11:50

Documento (Certidão)

10/12/2024, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 01:40

Publicação

10/12/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAMIRES HERMES TECH LOPES, RUA MANOEL REGIS RODRIGUES 475 S-56 - 76986-646 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 50.000,00 SENTENÇA Dispensado do relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Tratam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedida a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), veio aos autos o comprovante do seu adimplemento. Posto isso, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registros automáticos. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Vilhena, 9 de dezembro de 2024. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007722-71.2019.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 11:24

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 01:09

Publicação

02/08/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAMIRES HERMES TECH LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA SAGRADO UCHIDA - RO5255, ROBERTO ANGELO GONCALVES - RO0001025A, SERGIO ABRAHAO ELIAS - RO0001223A EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Vilhena/RO, 1 de agosto de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 =========================================================================================== Processo nº: 7007722-71.2019.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAMIRES HERMES TECH LOPES, RUA MANOEL REGIS RODRIGUES 475 S-56 - 76986-646 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025 PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007722-71.2019.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença formulada por Ramires Hermes Tech Lopes contra O Estado de Rondônia. O executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, porque os cálculos da PGE levam em consideração as estritas regras de atualização monetária aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, bem como às fichas financeiras da parte exequente. Apresenta seus cálculos do valor que entende ser correto, qual seja, R$26.205,26 (vinte e seis mil, duzentos e cinco reais, vinte e seis centavos). Instado, o exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo executado, no valor de R$26.205,26 (id 98328684). É o relatório. Decido. A impugnação constitui um incidente processual, a qual o executado se vale para proceder a sua defesa no bojo de um cumprimento de sentença. As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do art. 535 do CPC, dentre as quais se enquadra o excesso de execução (inc. IV). O exequente reconhece o referido excesso e concorda com os cálculos apresentados pelo executado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO e homologo como corretos os cálculos apresentados pelo executado (id 96614873). Expeça-se PRECATÓRIO, nos valores apresentados pelo executado (id n. 96614873), tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 153/2020-TJ/RO, devendo a exequente informar os dados necessários para a devida expedição. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Vilhena, 29 de janeiro de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAMIRES HERMES TECH LOPES, RUA MANOEL REGIS RODRIGUES 475 S-56 - 76986-646 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025 PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007722-71.2019.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença formulada por Ramires Hermes Tech Lopes contra O Estado de Rondônia. O executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, porque os cálculos da PGE levam em consideração as estritas regras de atualização monetária aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, bem como às fichas financeiras da parte exequente. Apresenta seus cálculos do valor que entende ser correto, qual seja, R$26.205,26 (vinte e seis mil, duzentos e cinco reais, vinte e seis centavos). Instado, o exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo executado, no valor de R$26.205,26 (id 98328684). É o relatório. Decido. A impugnação constitui um incidente processual, a qual o executado se vale para proceder a sua defesa no bojo de um cumprimento de sentença. As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do art. 535 do CPC, dentre as quais se enquadra o excesso de execução (inc. IV). O exequente reconhece o referido excesso e concorda com os cálculos apresentados pelo executado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO e homologo como corretos os cálculos apresentados pelo executado (id 96614873). Expeça-se PRECATÓRIO, nos valores apresentados pelo executado (id n. 96614873), tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 153/2020-TJ/RO, devendo a exequente informar os dados necessários para a devida expedição. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Vilhena, 29 de janeiro de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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