Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001937-98.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001937-98.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 18:20

Definitivo

23/01/2025, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:46

Publicação

23/01/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001937-98.2023.8.22.0011. REQUERENTE: MARCELO ALVES IDALGO, LINHA 50, S/N, KM 02 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FAGNER REZENDE, OAB nº RO5607, FABIANO JUNIOR DE REZENDE, OAB nº RO13171 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente Vistos. Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que MARCELO ALVES IDALGO move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Foram expedidas requisições de pagamento (ID. 111984525 e 111984524). Intimada, a parte autora informou o cumprimento jurisdicional (ID. 114395345). Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c. art. 925, ambos do CPC. Sem custas pela autarquia executada, na forma do inciso I, do art. 5º, da Lei 3.896/2016. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 13:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2025, 13:35

Conclusão (para julgamento)

17/01/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 16:50

Decurso de Prazo

29/11/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 00:51

Publicação

20/11/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001937-98.2023.8.22.0011. REQUERENTE: MARCELO ALVES IDALGO Advogados do(a) REQUERENTE: FABIANO JUNIOR DE REZENDE - RO13171, FAGNER REZENDE - RO5607 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte autora INTIMADA para comprovar nos autos levantamento de alvará, sob pena de extinção. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 00:00

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001937-98.2023.8.22.0011. AUTOR: MARCELO ALVES IDALGO, LINHA 50, S/N, KM 02 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FAGNER REZENDE, OAB nº RO5607, FABIANO JUNIOR DE REZENDE, OAB nº RO13171 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração propostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos quais alega de que houve eventual vício na sentença prolatada no que concerne aos juros de mora, a fim de que seja fixada a sua incidência a partir da citação, em conformidade com a Súmula 204 do STJ. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Observando as ponderações trazidas nos embargos de declaração, constato a ocorrência de erro material na sentença. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – Obrigatória ainda a aplicação da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. Desta forma, sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (i.) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o arbitramento e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; e (ii.) a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Acórdão parcialmente modificado e esclarecido para alterar a fórmula de correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração acolhidos. Dá-se provimento ao recurso, com observação. (TJ-SP - EMBDECCV: 10387717020208260053 SP 1038771-70.2020.8.26.0053, Relator: Renata Pinto Lima Zanetta, Data de Julgamento: 11/07/2022, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/07/2022) Isso posto, acolho os embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para retificar o dispositivo da sentença, passando a constar o seguinte teor: “Até 08/12/2021, data anterior a vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e sã Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 25 de abril de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001937-98.2023.8.22.0011. AUTOR: MARCELO ALVES IDALGO, LINHA 50, S/N, KM 02 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FAGNER REZENDE, OAB nº RO5607, FABIANO JUNIOR DE REZENDE, OAB nº RO13171 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente Trata-se de Ação de concessão de aposentadoria por invalidez movida por MARCELO ALVES IDALGO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é portadora de lesão incapacitante decorrente de suas atividades laborativas. Aduz que em decorrência de sua situação física que a impede de desempenhar as atividades laborais, requereu o benefício previdenciário. No entanto, o requerimento foi negado administrativamente por não ter sido, em tese, constatada a incapacidade laborativa. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (id. 95776769). Laudo médico pericial acostado aos autos (id. 98782597). Citada, a autarquia requerida apresentou contestação (id. 96215076). No mérito, defendeu ausência dos requisitos para obtenção do benefício. Réplica, id. 102171610. Após vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que o autor objetiva o reconhecimento da doença ocupacional e a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alternativamente ao benefício de auxílio-doença. Para procedência do pedido inicial de aposentadoria por invalidez é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade definitiva para o trabalho. A condição de segurado e a carência restaram devidamente haja vista ser segurado especial. Infere-se dos autos que a requerente não readquiriu sua capacidade laboral, estando impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral de modo a garantir sua subsistência. Quanto à enfermidade da autora e a possibilidade de exercer outra atividade profissional ou de reabilitação, o expert foi enfático ao concluir: " 1.1.6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESPOSTA: SIM. QUALQUER ATIVIDADE QUE DEMANDE ESFORÇO FISICO E SOBRECARGA EM COLUNA CERVICAL, DORSAL E LOMBAR. 1.1.7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESPOSTA: TENDO EM VISTA QUE A INCAPACIDADE DA MESMA É PERMANENTE E TOTAL. 1.1.8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). RESPOSTA: ANO 2022 ". Sendo assim, considerando as características apresentadas no laudo pericial, a saber, incapacidade total e permanente, verifica-se que o benefício que se amolda ao caso é a aposentadoria por invalidez. Esse também é o entendimento do TJ/RO, senão vejamos: Apelação. Previdenciário. INSS. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa total e permanente. Comprovação. Juros. Mora. Aplicação ex officio. Precedentes do STF e STJ. Verba honorária sucumbencial. Quantum. Princípios. Equitatividade Proporcionalidade. Justiça. A aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando comprovada a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, a incapacidade plena ao trabalho e impossibilidade de reabilitação, a verificação de doença ou lesão posterior à inscrição na Previdência Social e, por fim, a avaliação especializada por médicos do órgão previdenciário. Sendo a perícia conclusiva pela incapacidade laborativa total e permanente, devida é a aposentadoria reclamada. O STF, no julgamento do RE-RG 870.947 (repercussão geral), e o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (recurso repetitivo), definiram que, nas condenações à Fazenda Pública, tratando-se de relação jurídica não tributária – relação previdenciária –, a partir da edição da Lei nº 11.960/2009: a) os juros moratórios são aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e b) o índice de atualização monetária deve ser o INPC. O simples fato de a sucumbente ser uma autarquia não pode servir de argumento para a fixação de verba honorária em valor ínfimo, ignóbil e irrisório, sob pena de se banalizar o serviço prestado pelos advogados. Verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas e abatendo o quantum recebido a título de auxílio-doença, com observância dos princípios da equitatividade, proporcionalidade e de justiça. (Apelação, Processo nº 0021013-83.2011.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 29/08/2018). De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação: Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos. (REsp 1791587/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019)”. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação. Precedentes: AgInt no AREsp 839.820/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018 e REsp 1.791.587/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2019. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1861714 MG 2020/0034552-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Portanto, tendo em vista que o autor requereu o benefício em 20/09/2021 (ID. 80198269), tal é o termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, a pretensão deduzida em juízo por MARCELO ALVES IDALGO em face do INSS para o fim de CONDENAR a Autarquia Previdenciária a implantar benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91 desde a data da cessação do benefício Auxílio-Doença ocorrido em 24/04/2023 (NB-640.165.668-2), bem como, ao pagamento retroativo a que faz jus com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), incidindo correção monetária do INPC desde a data do vencimento de cada parcela em atraso. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a condenação, excluindo as parcelas vincendas (Súmula 111/STJ), considerando o disposto no art. 85, §3º, I do CPC. Considerando que os valores a serem recebidos pela autora não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC/2015. Sem custas nos termos do art. 6º, III do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Rondônia (Lei Estadual n. 3.896/2016). Transitado em julgado e cumprida a determinação, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001937-98.2023.8.22.0011. AUTOR: MARCELO ALVES IDALGO, LINHA 50, S/N, KM 02 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FAGNER REZENDE, OAB nº RO5607, FABIANO JUNIOR DE REZENDE, OAB nº RO13171 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Quanto à prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda, NOMEIO o LUIZ HENRIQUE PILATTI MOTA, generalista, perícia legal, medicina do trabalho, medicina legal, psiquiatra, devidamente cadastrado no AJG desta Unidade, fixando os honorários periciais no montante de R$500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser custeados pela autarquia requerida dada a situação de hipossuficiência da parte autora. O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução retro, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3o, da Constituição Federal de 1988. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da referida Resolução no 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, parágrafo único, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. Salienta-se que a Resolução 575-2019 do Conselho da Justiça Federal, em seus §§2o e 3o preceitua que sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo. Nessa hipótese, o juiz deverá cuidar para que a designação das perícias observe a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias, podendo esse limite ser ampliado para até 20 (vinte), quando o perito se valer da estrutura da Justiça para a realização dos exames; deverá também cuidar para que o valor pago mensalmente, a título de honorários, a um mesmo perito judicial, não exceda 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na Tabela, devendo o perito nomeado, Dr. Oziel Soares Caetano, CRM/RO 4515, ser intimado de tais disposições. DEVERÁ A CPE CONTATAR O(A) PERITO(A) POR MEIO DO EMAIL ([email protected]) NOMEADO(A) E CERTIFICAR NOS AUTOS A DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES, salientando que a parte autora deverá comparecer à perícia de posse de documentos pessoais com foto bem como de todos os exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes. Formulário de quesitos anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão.Os requeridos deverão ser advertidos de que eventual não atendimento das determinações acima no prazo assinalado poderá implicar na aplicação de multa diária, a ser revertida à parte autora, além de outras medidas assecuratórias previstas na Lei. Encaminhem-se ao perito os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências as perito: a) Em caso de recusa, o(a) médico(a) perito(a) deverá informar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. b) Em caso de aceite, o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia. c) Caso o(a) médico(a) nomeado(a) entenda que a perícia em questão é mais complexa e/ou que o valor ora arbitrado se mostra insuficiente e inadequado para a adequada remuneração do serviço prestado, poderá apresentar manifestação fundamentada a respeito, justificando o pedido de majoração, no prazo de 05 (cinco) dias. d) Caso o médico perito constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; e) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Sem prejuízo das determinações retro, com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Encaminhe-se ofício requisitório ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF. Quanto ao valor dos honorários periciais, em atenção aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelos artigos 25 e 28 da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF), bem como à presença de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pela profissional, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização da expert e ao local de sua realização, aliado, ainda, à época em que restou editado o ato normativo acima indicado, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante – de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do (a) perito (a) e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao Poder Público – e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo Juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), que deverão ser pagos na forma da Resolução, visto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Justificação a ser informada na requisição de pagamento de honorários médicos periciais: a) Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários enquanto o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 200,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. b) Não fosse somente isso, o perito ainda se desloca de sua cidade de residência até esta Comarca para atender exclusivamente às demandas deste juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. c) Ademais, embora o juízo tenha diligenciado exaustivamente na busca de médicos que aceitem realizar as perícias previdenciárias, a recusa em massa é a resposta dos profissionais da região, ainda que fixados os honorários em R$ 500,00. Com efeito, desde maio de 2017 já foram nomeadas mais de duas dezenas de diferentes médicos da região, de diversas especialidades, tendo a negativa dos profissionais sido a regra desde então, gerando significativo atraso no andamento das ações e onerando ainda mais os processos ao poder judiciário, enquanto é preciso renovar todos os atos processuais inerentes às novas nomeações, resultando em prejuízo à parte que, beneficiária da justiça gratuita, não tem condições de arcar com o pagamento de uma perícia médica judicial. d) Veja-se, inclusive, que uma mera consulta com um médico especialista na região chega a custar valor maior que o ora fixado (R$ 500,00), sendo mais um fator que inviabiliza o interesse dos profissionais em realizem complexas perícias previdenciárias judiciais pelo valor mínimo da tabela do CJF, considerando que já houve médico especialista que condicionou a realização da perícia ao pagamento de honorários não inferiores à R$ 1.500,00. Com a juntada do laudo, independente de nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via sistema Pje, para apresentar proposta de acordo ou contestação e impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora via diário da justiça eletrônico, por intermédio do(a) advogado(a), para manifestação em 15 (quinze) dias, após conclusos para julgamento. Intime-se autor via DJE e INSS por sistema Pje. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. PERITO: LUIZ HENRIQUE PILATTI MOTA, [email protected]. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 23 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(104)