Execução de Título Extrajudicial 7005952-38.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005952-38.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:51

Documento (Certidão)

15/01/2026, 11:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/01/2026, 10:05

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2025, 08:35

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:54

Publicação

06/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: WILLIAN LOPES SILVA, RUA 349 424 VILA OPERÁRIA - 76987-112 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7005952-38.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 21/06/2022 Valor da causa: R$ 5.340,43 Vistos. Ciente da decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para deferir a penhora de 5% sobre os rendimentos líquidos do agravado. Oficie-se ao empregador do executado para efetuar os descontos e realizar os depósitos na conta informada pelo exequente no Id 116452404, nos termos da decisão Id 116446918 e certidão do Id 125870872. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 11:56

Mero expediente

03/10/2025, 11:56

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 11:13

Documento (Certidão)

05/09/2025, 11:42

Decurso de Prazo

05/06/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 03:54

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: WILLIAN LOPES SILVA, RUA 349 424 VILA OPERÁRIA - 76987-112 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7005952-38.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 21/06/2022 Valor da causa: R$ 5.340,43 Vistos. A parte executada apresentou impugnação à penhora salarial, deferida na decisão do Id 116446918 em 20% dos rendimentos líquidos. Alega que a verba salarial é impenhorável até 40 salários-mínimos. Diz que é frentista e aufere renda de aproximadamente R$ 1.800,00, assim como tal valor é integralmente destinado à sua manutenção e de sua família. Subsidiariamente, pleiteou que a penhora seja reduzida para o percentual de 5%, a fim de preservar a dignidade do devedor e observar a garantia do seu mínimo existencial. O exequente se manifestou pela manutenção da penhora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A decisão que deferiu a penhora merece ser revista. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas à subsistência do devedor e de sua família, ressalvado o disposto no § 2º do referido dispositivo legal: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ainda que se admita, em caráter excepcional, a penhora de parte da remuneração para quitação de dívidas de natureza diversa das alimentares, tal medida somente se justifica quando não comprometer a dignidade do devedor nem inviabilizar sua subsistência e a de seus dependentes, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. No caso, constata-se que o executado recebe em torno de dois mil reais, portanto são modestos e de natureza manifestamente alimentar, os quais destinam-se à sua manutenção e à de sua família, revelando-se irrisório diante da dívida executada. A dívida já se encontra próximo de oito mil reais, assim, se fosse deferida redução do percentual para 10%, a dívida demoraria em torno de 40 meses para ser quitada, sem considerar atualizações monetárias. A ser assim, a efetiva constrição sobre tais rendimentos implicaria evidente prejuízo à subsistência do executado, razão pela qual não se mostra juridicamente viável a penhora pretendida. Dessa forma, ACOLHO a impugnação à penhora salarial apresentada pelo executado para DESCONSTITUIR a penhora deferida no Id 116446918. Como não há bens penhoráveis, o feito deve ser suspenso. Trata-se de execução de título extrajudicial, fundamentada em termo de confissão de dívida, ajuizada dia 21.06.2022. Nos termos do art. o art. 206-A do CC: A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). Portanto, o prazo prescricional é de 05 anos. A execução foi ajuizada quando já havia entrado em vigor a Lei n. 14.195/2021, que alterou o CPC, em relação à prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, suspendendo-se também a prescrição pelo prazo de um ano. A suspensão do processo se dá de forma automática, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo. O §4º do art. 921 do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso, a intimação do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado ocorreu em relação ao despacho proferido no dia 27.01.2023 (Id 86213756), porque constou ausência de bens penhoráveis na certidão anexa ao Id 83054540, iniciando-se a prescrição, todavia, ocorreu a suspensão automática do processo e a suspensão da prescrição, pelo prazo máximo de um ano. Em 30.01.2023, houve requerimento de busca de bens, encerrando a suspensão do processo. Por consequência, o prazo da prescrição foi retomado. No dia 23.05.2023 (Id 91086741), houve penhora frutífera via SISBAJUD, que interrompeu o prazo da suspensão, e de novo, no Id 96316870 (dia 19.09.2023). Desde então, não ocorreram outas causa interruptivas da prescrição, pois revogou-se a penhora salarial que fora deferida, a qual nem sequer foi concretizada. Portanto, SUSPENDO a execução para que o exequente possa diligenciar a localização de bens, sem prejuízo do regular curso do prazo prescricional. Isso porque o prazo prescricional já oi suspenso de forma automática, por uma vez, e não será suspenso novamente, permanecendo em curso desde 19.09.2023, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Decorrido o prazo prescricional de 05 anos (19.09.2028) sem manifestação, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º, do CPC). Depois, retornem conclusos para deliberação. Intime-se a parte exequente desta decisão. Vilhena/RO, 7 de maio de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: WILLIAN LOPES SILVA, RUA 349 424 VILA OPERÁRIA - 76987-112 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Executado: WILLIAN LOPES SILVA, CPF nº 04364624195. A resposta poderá ser encaminhada por e-mail: [email protected] Vilhena/RO, 4 de fevereiro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005952-38.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 21/06/2022 Vistos. Trata-se de pedido de penhora de parte do salário da executada, formulado pela exequente, em razão de termo de confissão de dívida. A última atualização do débito foi apresentada em 29.05.2024, no valor de R$ 7.120,72 (Id 106469797). Prevalece na jurisprudência e neste e. tribunal o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Ação de execução. Impenhorabilidade de salário. Mitigação. Recurso não provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810460-24.2023.822.0000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024. E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp n. 2.053.997/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024. Em regra, o salário é a única fonte de renda do devedor, de modo que blindá-lo, de forma absoluta, de todo e qualquer meio de expropriação patrimonial viola a efetividade da demanda (art. 4º,CPC), legitimando a inadimplência. Tendo em vista que as tentativas de penhorar bens do(a) executado(a) não resultaram exitosas, e, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito não o fez, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) executado(a), esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais (imposto de renda e previdência), mediante depósito sucessivo e mensal, até o 5º dia útil, na conta informada pelo exequente. Intime-se o exequente para apresentar a atualização do débito e os dados da sua conta bancária, no prazo de 05 dias. Fica o exequente ciente de que não será deferida nova atualização no débito no final e que fica incumbido de controlar o recebimento do valor. Oficie-se ao empregador do(a) executado(a), abaixo qualificado, para que efetue os descontos conforme acima explanado, até a satisfação integral do débito. Cientificando-o de que, no prazo de 5 dias, deverá informar nestes autos o cumprimento da determinação ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de responsabilização e pagamento de multa. Intime-se a parte executada acerca desta DECISÃO, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 dias. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Após, suspenda-se o curso do processo, até que seja informado pela parte interessada a quitação do débito, para que seja declarada a extinção da obrigação. Aguarde-se o prazo da suspensão no arquivo provisório. Expeça-se o necessário. Empregador: PARADA GRANDE COMBUSTIVEIS, Av. CELSO MAZUTTI, n. 8377, bairro PARQUE SAO PAULO, CEP: 76.987-533, VILHENA/RO.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: WILLIAN LOPES SILVA, RUA 349 424 VILA OPERÁRIA - 76987-112 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7005952-38.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 21/06/2022 Valor da causa: R$ 5.340,43 Vistos. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA por meio da ferramenta "alvará eletrônico" disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 327,21 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861001120 1547873 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 4246 C.: 900318-9 TOTAL R$ 327,21 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos. Não é possível identificar a transferência de conta judicial, como pleiteou o exequente. A CPE deverá atender o outro pedido do exequente, no sentido de juntar aos autos o comprovante da transferência, com data e valor. No mais, no prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso. Vilhena/RO, 2 de fevereiro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: WILLIAN LOPES SILVA, RUA 349 424 VILA OPERÁRIA - 76987-112 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 5.340,43 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005952-38.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 21/06/2022 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada por meio do SISBAJUD na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Em todo período de implementação desta modalidade, observou-se a ineficácia da medida pois os resultados são ínfimos. Além disso, o procedimento enseja o atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado com uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório para tanto, além da parte interessada permanecer diante do insucesso na satisfação do débito. A ser assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”; contudo, DEFIRO o pedido na modalidade simples sem repetição, a qual resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. Intime-se pessoalmente o executado, se for o caso, para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Expeça-se mandado de intimação a cerca do valor penhorado. Serve o presente como MANDADO INTIMAÇÃO. Vilhena,RO, 19 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: WILLIAN LOPES SILVA, RUA 349 424 VILA OPERÁRIA - 76987-112 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005952-38.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 21/06/2022 Vistos. DEFIRO o pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, a qual resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. Intime-se pessoalmente o executado, se for o caso, para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Expeça-se mandado de intimação a cerca do valor penhorado. Serve o presente como MANDADO INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 23 de maio de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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