Execução Fiscal 7009985-34.2018.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7009985-34.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009985-34.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: JOSE NAX DE GOIS JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE NAX DE GOIS JUNIOR, OAB nº RO2220 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Trata-se de impugnação à penhora quanto ao valor bloqueado na conta bancária de titularidade da Executada, na qual alega que o montante (R$ 4.000,00) se trata de verba impenhorável, pois o montante é de procedência alimentar, já que decorre de honorários advocatícios recebidos para ajuizamento de ação. Pugna pela liberação do valor, ou alternativamente, a manutenção de 30% da penhora. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem. A penhora on line é medida alternativa de apreensão de valores de um devedor com o objetivo de ser satisfeito um crédito que está sendo cobrado por meio de uma ação judicial, conforme legislação, somente sendo possível em saldo do credor, livre e disponível. Neste viés, o princípio da efetividade na execução fiscal vem para garantir ao Estado que este fim seja alcançado, pois de nada adianta a existência do crédito se este não vier a ser recebido. Para Freddie Didier Jr. (2012, p. 47): O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste ‘na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existem meios executivos capazes de proporcionar pronta e Integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva’. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, acerca dos objetos impenhoráveis. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A regra para as hipóteses do inciso acima é a sua impenhorabilidade. O objetivo da lei é simplesmente o de resguardar os meios de subsistência da parte executada e sua família e não garantir a irresponsabilidade patrimonial. Assim, tal regra pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Mitigação. Entendimento do STJ. Não provimento. O STJ já se manifestou acerca da mitigação da regra da impenhorabilidade em situações excepcionais, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal que poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC, para o pagamento de prestação alimentícia ou de qualquer outra dívida não alimentar, desde que não importem em prejuízo à subsistência da parte. (TJ-RO - AI: 08047644620198220000 RO 0804764-46.2019.822.0000, Data de Julgamento: 07/07/2020). Acrescenta-se que, ao mesmo tempo em que deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação à executada, também deve ser analisada a situação do credor, que também possui o direito de ver adimplido seu crédito. O fato é que sistema não filtra os recursos, tampouco sua origem, mas admitir o desbloqueio no caso em tela, é onerar o credor em privilégio daquele que o deve. Na situação fática, apesar da monta estar abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, a parte executada não comprovou que o numerário bloqueado compromete sua dignidade de vida e seus familiares, o que impede a liberação do valor bloqueado. Ademais, nos autos em análise, a parte executada não nega a existência da dívida, deixando de apresentar interesse em cumprir com a obrigação, inviabilizando a efetividade da execução fiscal que está em curso desde 2018. Grifei. Nesse sentido, verbis: 1. Cuidando-se de impugnação à penhora eletrônica de valores, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, incumbe ao executado comprovar (I) que a quantia penhorada é impenhorável ou (II) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2. Revelam-se impróprios, nessa fase, argumentos estranhos ao que preleciona o Código Processual, notadamente se referidas matérias já foram enfrentadas em outros agravos anteriormente apresentados. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EREsp 1.874.222/DF, julgado em 19/4/2023). 4. No caso, não havendo comprovação de que a verba bloqueada via Sisbajud se cuida de salário, arrastando a dívida por mais de dezessete anos, não há como se liberar o valor pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800645-66.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 30/07/2024. Dessa forma, analisando o caso concreto, REJEITO a Impugnação à penhora e mantenho o montante de R$ 4.000,00 depositado nos autos em favor do exequente. Decorrido o prazo recursal, diga o exequente em termos válidos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Porto Velho, data certificada. Ana Valéria de Queiroz Santiago JUIZ(a) DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

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