Execução Fiscal 7001469-70.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001469-70.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7001469-70.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOHNATAN SILVA DE SOUSA, OAB nº RO8732, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ EXECUTADO: LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA, determino a sua intimação para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Não tendo advogado nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Considerando ter sido positiva a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD, em nome do(a) intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854, §2º, do CPC). Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, venham conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Não sendo apresentada impugnação à apreensão, desde já, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854, §5º, do CPC). Em seguida, considerando o rito próprio das ações de execução fiscal, previstos na Lei nº 6.830/80, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Não tendo advogado nos autos, intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854, §2º, do CPC). Decorrido o prazo, nada manifestado, INTIME-SE a parte exequente para que forneça os dados bancários para expedição de alvará eletrônico e se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40 da LEF. Apresentada impugnação, dê-se vistas à parte exequente e, após, conclusos. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, 29 de janeiro de 2024 Leonel Pereira da Rocha Juiz(a) de Direito

30/01/2024, 00:00

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