Execução Fiscal 7000936-77.2024.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000936-77.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000936-77.2024.8.22.0000. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: COMAVIL COM DE MAQ FERRAMENTAS E REPRES VILHENA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa COMAVIL COM DE MAQ FERRAMENTAS E REPRES VILHENA LTDA. Pois bem. Conforme espelho de consulta da Receita Federal, a empresa executada está “extinta” (id. 114949661) desde 10/01/2023, após a constituição do crédito tributário exequendo, in casu, referentes aos anos de 2019 a 2023. Ou seja, há indícios veementes de dissolução irregular capaz de motivar o redirecionamento da execução, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (vide Súmula 435, STJ). Nesse sentido, segue a jurisprudência, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INCORPORADORA. EXTINÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por BRF S.A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de débitos de ICMS, rejeitou o pedido de extinção da execução por ilegitimidade passiva. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. V - O fundamento que ora se examina é este: "Por último, acrescente-se ser irrelevante o fato de a empresa Sadia S.A. ter sido baixada em 31.12.2012 e a propositura da execução ter ocorrido posteriormente, uma vez que o fato gerador do crédito tributário e a sua inscrição na Dívida Ativa ocorreram em momentos anteriores à aludida baixa, ou seja, conforme se verifica da CDA de fls. 43/44, nada impedindo, pois, o prosseguimento da execução com a empresa incorporadora no polo passivo." VI - O entendimento não discrepa da orientação que se firmou nesta Corte Superior, no sentido de que é possível o redirecionamento, à incorporadora, da execução fiscal originalmente dirigida à empresa incorporada. Vejam-se: ( AgInt no REsp 1.775.438/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 27/8/2019 e AgInt no REsp 1.673.142/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018.) VII - Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 1858639 SP 2021/0079413-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Grifei. Ante o exposto, defiro o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador JOSÉ EVOERON ROCKENBACH - CPF 013.430.419-53, CPF: 013.605.632-61, cite-se o co-devedor, podendo ser encontrado à RUA ESPANHA, Nº 3047, BAIRRO: JARDIM EUROPA, ARIQUEMES/RO, CEP: 76871-308, nos termos do despacho inicial. SERVE DE CARTA/MANDADO. Porto Velho, data da assinatura digital. Ana Valéria de Queiroz Santiago JUIZ(a) DE DIREITO

28/03/2025, 00:00

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