Execução Fiscal 7000191-98.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução Fiscal 7000191-98.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000191-98.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: JOHNATAN SILVA DE SOUSA, OAB nº RO8732, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Polo Passivo: ONIAS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA ADVOGADOS DO Vistos, A exequente requer a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos e as empresas de telefonia para informações de eventuais endereços da parte executada. Atentando-se ao pedido da parte, oportuno se faz esclarecer que o CPC/2015, na sua essência deu ênfase aos princípios e garantias fundamentais do processo que já existiam. Reafirmando e especificando vetores constitucionais. É nesse contexto que se insere a consagração do dever de cooperação. Desta forma, o art. 6º do CPC, além de formular diversas regras que são clara expressão dele, explicita o princípio da cooperação, da seguinte forma: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” A norma impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes; não só das partes entre si. Ressalta-se que, em relação ao dever do Juiz, a cooperação desdobra-se em quatro âmbitos, à saber: esclarecimento, diálogo (consulta), prevenção e auxílio (adequação). Neste contexto, cabe as partes, para em cumprimento ao princípio da razoável duração do processo, promover os atos de diligências que lhes competem, trazendo aos autos as informações necessárias para o processo alcance o seu desfecho final, cooperar entre si para o resultado útil do processo e não, apenas, o Juízo ficar com o ônus de pesquisar endereços enquanto a parte permanece inerte, o que seria desproporcional e não cooperativo. Por tais motivos, então, impõe-se o indeferimento do pedido. Diante do exposto, faculto a parte Exequente a promover por conta própria a juntada das informações, no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho, 29 de janeiro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Ausência de pressupostos processuais

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

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