Execução Fiscal 7002202-02.2020.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7002202-02.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Municipio de Cerejeiras Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Réu: J. D. PEREIRA - ME, CNPJ nº 03869320000170 Advogado do(a) RÉU: DECISÃO Para caracterização da sucessão empresarial, a qual implica em ordenar a sucessora uma série de consequências gravosas, é necessária a comprovação de ter havido transformação, incorporação, fusão ou cisão da sociedade empresária, para ser retificado o polo passivo e a execução prossiga contra a empresa devedora. A parte exequente juntou aos autos documentos aptos a comprovar de forma satisfatória a existência de sucessão empresarial entre as empresas, tais como: identidade de endereços dos estabelecimentos; idênticos objetos sociais; vínculo familiar entre os sócios da sucessora e os sócios da empresa sucedida. Conforme se infere do documento juntado pela parte exequente, verifica-se a identidade de objeto e a continuidade da exploração da atividade empresarial exercida no mesmo endereço onde funcionava a Executada, se encontrando em pleno funcionamento outra empresa, que possui a mesma atividade principal da Executada. A parte exequente também comprovou, através dos documentos a presença do mesmo sócio em ambas as empresas. Verifica-se que as empresas exploraram a mesma atividade com diversidade apenas de nomes empresariais e CNPJ’s o que é fator determinante para a constatação do alegado trespasse. A sucessora, na qualidade de nova titular do empreendimento, assume solidariamente todas as obrigações anteriores do sucedido (devedor originário), desde que contabilizadas, e pode até sofrer os efeitos da execução, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. Existe sucessão empresarial e transferência de responsabilidade quando demonstrado o vínculo entre as empresas, como vendedora e adquirente do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, o que não requer sempre a formalidade. Esclareço que, admite-se a presunção da sucessão, estando presentes elementos suficientes que evidência de exploração do negócio no mesmo ramo de atividade, ainda que com outra razão social. Destarte, é nítido que existe sucessão entre as empresas, e, por esta razão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7002202-02.2020.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 16.103,07 Última distribuição:14/02/2023 DEFIRO o pedido de sucessão empresarial. Determino a citação da empresa sucessora CERPEL ARTES GRÁFICAS LTDA CERPEL ARTES GRÁFICAS LTDA, CNPJ 06.119.280/0001-38, sediada no mesmo endereço da Executada, AVENIDA DOS ESTADOS, n. 2063, BAIRRO MARANATA, CEREJEIRAS/RO, nos termos do despacho inicial. Após, conclusos para buscas da quantia para satisfação do crédito, nos sistemas conveniados. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Porto Velho, 10 de junho de 2025 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(143)