Execução Fiscal 7001404-75.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001404-75.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 14:28

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:01

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:16

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:58

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:54

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:16

Publicação

11/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001404-75.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Polo Passivo: EXECUTADOS: MINIMERCADO DAQUI LTDA - EPP, CNPJ nº 10746292000160, EDINALVA BARCELOS DE OLIVEIRA, CPF nº 90274407272, FLAVIO MAFORTE MAXIMO, CPF nº 65697499272 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 1.884,07 (mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sete centavos) SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, AC URUPÁ 4401 CENTRO - 76929-970 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: MINIMERCADO DAQUI LTDA - EPP, CNPJ nº 10746292000160, AV BRASIL 27 NOVA ALIANCA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, EDINALVA BARCELOS DE OLIVEIRA, CPF nº 90274407272, AV BRASIL 27, FUNDOS NOVA ALIANÇA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, FLAVIO MAFORTE MAXIMO, CPF nº 65697499272, AV BRASIL 27, FUNDOS NOVA ALIANÇA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Polo Ativo: Trata-se de execução fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA em face de MINIMERCADO DAQUI LTDA - EPP, EDINALVA BARCELOS DE OLIVEIRA, FLAVIO MAFORTE MAXIMO, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 1.884,07. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a exequente pugnou pela continuidade da demanda fiscal, sem indicar medidas administrativas aplicadas especificamente ao caso concreto. É o relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Previamente intimada, a credora não comprovou que adotou as medidas de cobrança extrajudicial da(s) CDA(s), tampouco pugnou pela fixação de prazo para adoção de medidas pertinentes. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora. Quanto ao pedido de continuidade de tramitação dos autos, tenho que a continuidade de ação com valor baixo provoca um grande desperdício de dinheiro para movimentar o Judiciário, bem como congestiona esta unidade e impacta na lentidão de julgamento dos outros processos, o que contraria os princípios da razoabilidade, da finalidade e do próprio interesse público. Não há lógica em manter ativo um processo cujo valor executado é inferior ao custo operacional de sua atividade. Destaco que o Judiciário tem o poder-dever de fiscalizar a utilidade de uma ação executiva, notadamente tratando-se de créditos públicos, o que está claro no art. 836, do Código de Processo Civil (CPC). Art. 836: Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Sobre o tema Cândido Rangel Dinamarco defende que não há interesse de agir na hipótese em que a “atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar”. No mesmo sentido José Frederico Marques: “há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável”. Os prejuízos gerados pela continuação de processamento da presente demanda são extremamente maiores que os benefícios que podem ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito. É evidente, pois, a falta de interesse de agir e a necessidade de extinção do processo com valor insignificante, aliado à ausências de medidas extrajudiciais pela Fazenda. Esclareça-se ainda que a LC n. 208/2024 alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional, incluindo o protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição. Contudo, é admitida nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 1o, § 3o, Res. CNJ 547/2024). Destaco, ao final, que não se está desconstituindo a dívida ativa e responsabilidade do seu pagamento pelo contribuinte, que só terá regularizado sua dívida e seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda caso pague o débito. Assim, a continuidade da presente execução resta prejudicada, tendo em vista que indefiro o pedido retro. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Havendo restrições libere-se. À CPE: decorrido o prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Porto Velho/RO, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 10:46

Ausência das condições da ação

10/06/2025, 10:45

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:07

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001404-75.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Polo Passivo: EXECUTADOS: MINIMERCADO DAQUI LTDA - EPP, CNPJ nº 10746292000160, EDINALVA BARCELOS DE OLIVEIRA, CPF nº 90274407272, FLAVIO MAFORTE MAXIMO, CPF nº 65697499272 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 1.884,07 (mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sete centavos) SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, AC URUPÁ 4401 CENTRO - 76929-970 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: MINIMERCADO DAQUI LTDA - EPP, CNPJ nº 10746292000160, AV BRASIL 27 NOVA ALIANCA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, EDINALVA BARCELOS DE OLIVEIRA, CPF nº 90274407272, AV BRASIL 27, FUNDOS NOVA ALIANÇA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, FLAVIO MAFORTE MAXIMO, CPF nº 65697499272, AV BRASIL 27, FUNDOS NOVA ALIANÇA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Polo Ativo: Trata-se de execução fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA em face de MINIMERCADO DAQUI LTDA - EPP, EDINALVA BARCELOS DE OLIVEIRA, FLAVIO MAFORTE MAXIMO, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 1.884,07. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a exequente pugnou pela continuidade da demanda fiscal, sem indicar medidas administrativas aplicadas especificamente ao caso concreto. É o relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Previamente intimada, a credora não comprovou que adotou as medidas de cobrança extrajudicial da(s) CDA(s), tampouco pugnou pela fixação de prazo para adoção de medidas pertinentes. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora. Quanto ao pedido de continuidade de tramitação dos autos, tenho que a continuidade de ação com valor baixo provoca um grande desperdício de dinheiro para movimentar o Judiciário, bem como congestiona esta unidade e impacta na lentidão de julgamento dos outros processos, o que contraria os princípios da razoabilidade, da finalidade e do próprio interesse público. Não há lógica em manter ativo um processo cujo valor executado é inferior ao custo operacional de sua atividade. Destaco que o Judiciário tem o poder-dever de fiscalizar a utilidade de uma ação executiva, notadamente tratando-se de créditos públicos, o que está claro no art. 836, do Código de Processo Civil (CPC). Art. 836: Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Sobre o tema Cândido Rangel Dinamarco defende que não há interesse de agir na hipótese em que a “atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar”. No mesmo sentido José Frederico Marques: “há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável”. Os prejuízos gerados pela continuação de processamento da presente demanda são extremamente maiores que os benefícios que podem ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito. É evidente, pois, a falta de interesse de agir e a necessidade de extinção do processo com valor insignificante, aliado à ausências de medidas extrajudiciais pela Fazenda. Esclareça-se ainda que a LC n. 208/2024 alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional, incluindo o protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição. Contudo, é admitida nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 1o, § 3o, Res. CNJ 547/2024). Destaco, ao final, que não se está desconstituindo a dívida ativa e responsabilidade do seu pagamento pelo contribuinte, que só terá regularizado sua dívida e seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda caso pague o débito. Assim, a continuidade da presente execução resta prejudicada, tendo em vista que indefiro o pedido retro. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Havendo restrições libere-se. À CPE: decorrido o prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Porto Velho/RO, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001404-75.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ EXECUTADOS: MINIMERCADO DAQUI LTDA - EPP, CNPJ nº 10746292000160, EDINALVA BARCELOS DE OLIVEIRA, CPF nº 90274407272, FLAVIO MAFORTE MAXIMO, CPF nº 65697499272 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 1.884,07 DESPACHO Sisbajud negativo. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio de valores irrisórios (espelho em anexo). De modo que, nesta data, protocolei o respectivo desbloqueio dos valores. Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em valor inferior à R$ 10.000,00 (R$ 1.884,07), sendo certo que até a presente data não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de dez dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, data certificada. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, AC URUPÁ 4401 CENTRO - 76929-970 - URUPÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Réu: MINIMERCADO DAQUI LTDA - EPP, CNPJ nº 10746292000160, AV BRASIL 27 NOVA ALIANCA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Exequente: Linha 16, n.27, Distrito de Nova Aliança, Município de Urupá/RO. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 29 de janeiro de 2024 Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Processo n.: 7001404-75.2023.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.884,07 Última distribuição:08/02/2023 Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio(a)-administrador(a) da Executada. Pois bem. Conforme consulta aos sistemas/disposto nos autos, há indícios veementes de dissolução irregular capaz de motivar o redirecionamento da execução em face dos sócios, não havendo necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Súmula 435 STJ). Nesse sentido, segue a jurisprudência, verbis: Tributário e Processo Civil. Execução fiscal. Sócio da empresa constante na CDA como responsável tributário, redirecionamento. Possibilidade. Cabível e possível o redirecionamento de execução fiscal quando o sócio consta na CDA como responsável tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805439-04.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 05/06/2023 (TJ-RO - AI: 08054390420228220000, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 05/06/2023) Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito Tributário. Sociedade empresarial. Dissolução irregular. Dívida não tributária. Redirecionamento. Possibilidade. 1. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador, ainda que de dívida não tributária, caso preenchidos os requisitos para a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora. Precedentes do STJ e Súmula 435 do STJ. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AI: 08011379720208220000 RO 0801137-97.2020.822.0000, Data de Julgamento: 09/11/2021) Ademais, a corroborar, do espelho de Certidão de Dívida Ativa, observa-se que o sócio-administrador já integrava a empresa ao tempo do fato gerador do crédito tributário, inclusive elencado como co-responsável. Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores Flávio Maforte Maximo, CPF n. 656.974.992-72, e Edinalva Barcelos de Oliveira, CPF n. 902.744.072-72, bem como determino que seja realizada a citação do mesmo nos termos do despacho inicial no endereço fornecido pela

30/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)