Execução Fiscal 7005427-64.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7005427-64.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005427-64.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: PABLO HENRIQUE SANTOS, PABLO HENRIQUE SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 1.461,34 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Vistos, 1. Ao Exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em 5(cinco) dias, considerando que as pesquisas via SNIPER, INFOJUD e RENAJUD restaram negativas, conforme documento em anexo. 2. DECORRIDO este prazo, não havendo manifestação, SUSPENDO o andamento do feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. 2.1 Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação. 3. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. 4. Considerando a tese firmada no Resp n. 1.340.553-RS, de que o início do prazo de suspensão é contado com a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da inexistência de bens e não localização do devedor, desnecessária nova intimação para início do decurso do referido prazo. 5. Por este motivo, não havendo manifestação, ARQUIVE-SE sem baixa na distribuição. Porto Velho, 29 de janeiro de 2024 Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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