Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001201-61.2012.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001201-61.2012.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001201-61.2012.8.22.0020. REQUERENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Polo Passivo: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: CLEUNICE ALVES ADVOGADO DO Vistos 1. Comunique o Município de Nova Brasilândia d´Oeste a respeito do óbito de Railton Eduardo Alves dos Santos ocorrida em 01/01/2023. Desse modo, deve cessar o pensionamento, o qual foi fixado em favor desse, nos termos do acórdão abaixo colacionado: Intime-se via sistema com urgência. " Nessa diapasão, é notório que o evento danoso retirou do autor a possibilidade de colaborar com o orçamento familiar através de atividades laborais remuneradas, o que permitiria auxiliar na renda de sua família para aumento do bem estar de todos, sendo portanto, devido o pensionamento à genitora do autor tendo como marco inicial a idade de 16 anos, conforme o pedido da petição inicial. Não se pode olvidar que desde o nascimento, o autor encontra-se dependente de constantes cuidados em período integral, diante das inúmeras sequelas sofridas, resultante do evento danoso, o que inclui necessidade de acompanhamento médico contínuo e uso de medicamentos para evitar convulsões neurológicas. No que tange ao quantum fixado a título de pensão mensal, qual seja, o pagamento de 1 salário-mínimo, entendo que é medida que se impõe, considerando que a ação é demandada em face do município de Nova Brasilândia do Oeste/RO bem como diante das sequelas sofridas pelo infante de natureza caráter irreversível, considerando por toda a sua vida terá que depender de terceiros para a realização de suas atividades. 2. No mais, ao Município para que informe se houve pagamento em favor da genitora após a referida data. Em caso positivo, junte o montante atualizado. Com a juntada intime-se Cleunice para manifestar-se a respeito do pagamento indevido, bem como promover a devida devolução, ou, se assim, concordar, com o abatimento destas dos valores relativos o precatório" 3. No mais, mister que haja habilitação do genitor e da genitora do infante.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001201-61.2012.8.22.0020. REQUERENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Polo Passivo: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DESPACHO Em atendimento, ao artigo 6º, inciso XIV, alíneas a, b, e c, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ - Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e CI n.º 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO, registro que: a) no ato de pagamento do valor principal (verba indenizatória), fica autorizado o desconto dos tributos previstos nos arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda; b) com relação aos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda; b.1) incide IRPF sobre os honorários de sucumbência, no percentual aplicável à espécie, ao passo que sobre os honorários contratuais não incide imposto renda, por não se enquadrarem na previsão do art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, pois não são devidos pelo ente público; c) para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: CLEUNICE ALVES ADVOGADO DO Defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais nos termos do contrato de prestação de serviço. Expeça-se Precatório/RPV. Aguarde-se em arquivo o pagamento. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Nova Brasilândia D'Oeste-RO, 13 de agosto de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLEUNICE ALVES, ALBA 3952, - DE 3690/3691 A 5101/5102 CUNIA - 76824-417 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 REQUERIDO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, RUA RIACHUELO, 3284, NÃO CONSTA SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DECISÃO Acolho em partes a manifestação de ID 109163010. Retornem os autos à contadoria para inclua nos cálculos as parcelas de pensionamento indenizatório não pagas incluindo a taxa correta de incidência de juros, de acordo com o parâmentro correto para o período. Em relação aos honorários sucumbenciais, a decisão de id 107935205 deve ser mantida, eis que os honorários não foram fixados em segundo grau. O recorrente, vencido, deve ser condenado a pagar honorários advocatícios. Ocorre que, no acórdão/voto acostados aos autos (id. 85781546) os honorários sucumbências não foram fixados em favor do recorrido. Caberia ao exequente ter buscado, por meio de recurso próprio, a retificação do acórdão a fim de fixar os honorários. Não fez. Assim, em que pese o dever do recorrente vencido, em segundo grau, ser condenado a pagar honorários advocatícios, no presente a condenação não ocorreu. No Juizado Especial não cabe ao juiz fixar honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Neste sentido é a Jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO VENCIDO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EM SEGUNDO GRAU O RECORRENTE, VENCIDO, DEVE SER CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.099/95, ART. 55. RECURSO IMPROVIDO. No Juizado Especial a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, deve ser condenado a pagar honorários advocatícios. (TJ-MT - RI: 10252734320218110002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/05/2023). Grifei. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 0001201-61.2012.8.22.0020 Efeitos Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Ante o exposto, mantenho a decisão anterior (id. 107935205 ) no que se referiu aos honorários sucumbenciais. Por conseguinte, fica o executado desobrigado do respectivo pagamento. Desta forma, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização dos valores devidos conforme acórdão proferido nos autos, sem incidência de honorários de sucumbência e honorários da fase de execução. Com a vinda dos cálculos, vistas a parte para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo impugnação conclusos para decisão. Não havendo impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pela contadoria. Determino a expedição do RPV/Precatório. Após a expedição, vistas as partes. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Nova Brasilândia D'Oeste, terça-feira, 17 de setembro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLEUNICE ALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 REQUERIDO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº 0001201-61.2012.8.22.0020 Vistos. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos verificou que no acórdão proferido nos autos ID 85781546 constou o seguinte: Impõe-se a necessidade de reconhecer a responsabilidade do ente municipal de compensar o autor, em razão da incontestável demora no atendimento, o nexo de causalidade e o dano irreversível ao menor (paralisia cerebral), sendo suficientes os elementos para a concessão de reparação dos danos morais, neles incluídos os estéticos, fixando-o no valor de R$80.000,00 para o autor e R$50.000,00 a cada um dos seus genitores. Assim, determino à CPE que promova a inclusão do menor, bem como de seu genitor no polo ativo da presente demanda. Se necessário, intime-se o advogado para que apresente os documentos pessoais do genitor e do menor. Ademais, verifico que na petição de cumprimento de sentença, ID 95053747, o advogado da parte autora incluiu nos cálculos honorários de sucumbência no importe de 8% do valor causa. Contudo, não verifica-se no acórdão que foram arbitrados honorários de sucumbência, bem como não foi encontrado a interposição de embargos de declaração. Nesse sentido, indevido o pagamento de honorários de sucumbência. Desta forma, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização dos valores devidos conforme acórdão proferido nos autos, sem incidência de honorários de sucumbência e honorários da fase de execução. Com a vinda dos cálculos, vistas a parte para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo impugnação conclusos para decisão. Não havendo impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pela contadoria. Determino a expedição do RPV/Precatório. Após a expedição, vistas as partes. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 3 de julho de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

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