Reintegração / Manutenção de Posse 7000706-03.2022.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7000706-03.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000706-03.2022.8.22.0001. REQUERENTE: OSMARIO FERREIRA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO - RO9078 REQUERIDO: MOACIR DA ROCHA Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA - RO11293 INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

12/06/2026, 00:00

Documento

05/06/2026, 04:05

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2026, 09:56

Publicação

10/04/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:12

Expedição de documento

09/04/2026, 11:11

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:38

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:08

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:13

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OSMARIO FERREIRA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO9078 REQUERIDO: MOACIR DA ROCHA ADVOGADO DO REQUERIDO: ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11293 DECISÃO OSMARIO FERREIRA SILVA ingressou em juízo contra MOACIR DA ROCHA e OUTROS com ação reivindicatória e alegou que é proprietário do lote de terra rural n. 42, setor Jaquirana/07, gleba Jacundá, do projeto fundiário Alto Madeira, situado no Município de Porto Velho/RO, tendo uma área de 239,1234 ha e os seguintes limites e confrontações: NORTE, com o lote 41, ESTE, com o lote 44; SUL, com lote 41 do setor 06, separado deste por uma estrada vicinal; OESTE, com o lote 40. Alegou o autor que, em março de 2022, decidiu vender seu imóvel. Quando o possível comprador foi ver o imóvel, descobriu que havia pessoas o ocupando; que a pessoa de MOACIR estava no local e afirmava ter adquirido o imóvel; que foi informando que, além de MOACIR, há outros dois invasores na propriedade. Após discorrer sobre os fundamentos do seu pretenso direito, o autor requereu a concessão da assistência judiciária gratuita; a concessão de reintegração de posse, inclusive liminarmente. Juntou procuração e documentos. EMENDA À INICIAL: após determinação judicial (ID 67023911) o autor apresentou emenda à inicial (ID 68655649). DECISÃO: inicialmente foi deferimento o parcelamento das custas processuais; foi indeferida a concessão de medida liminar; foi determinada a designação de audiência de conciliação e citação da parte requerida (ID 71416516). CONTESTAÇÃO: o requerido MOACIR DA ROCHA compareceu espontaneamente nos autos (ID 75869511) e apresentou contestação (ID 758691518) e arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial sob o argumento de que o autor apresentou uma ação reivindicatória, mas apresentou fundamentos de ação de imissão na posse uma vez que nunca exerceu a posse do imóvel requerido; que não é possível a fungibilidade entre ação possessória e ação petitória. O requerido alegou que possui a posse do imóvel há mais de um ano e dia; que comprou a área de uma antiga possuidora, Raquel Soares Trindade; que realizou melhorias como plantação de banana, capim e afins, construção de uma casa simples, criação de animais, como porcos, galinhas, etc; que o autor descreveu genericamente a área. Ao final, o requerido pugnou pela assistência judiciária gratuita; a extinção do feito pela inépcia da inicial ou a improcedência do pedido inicial. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: a tentativa de conciliação estou infrutífera (ID 77589712 e ID 83903568). MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS: o requerido apresentou rol de testemunhas (ID 84241910) e o autor afirmou não possuir provas a produzir (ID 84798450). MANIFESTAÇÃO: após determinação judicial (ID 87135674), o requerido se manifestou sobre a hipossuficiência financeira (ID 87780669). RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: o autor impugnou a contestação apresentada (ID 88203026) e impugnou o pedido de concessão de gratuidade processual; disse que não há comprovação da posse do requerido; que não há comprovação de data de eventual posse do requerido; reafirmou os argumentos iniciais e pediu a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. Fundamentos da decisão Da gratuidade processual Ante os documentos juntados pelo requerido, bem como extraído de CNIS anexado, entendo comprovada a hipossuficiência financeira e concedo a gratuidade processual para MOACIR DA ROCHA. Da inépcia da inicial O requerido arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial sob o argumento de que o autor apresentou uma ação reivindicatória mas apresentou fundamentos de ação de imissão na posse. Nos termos do artigo 330, §1º, CPC, considera-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, embora o autor tenha nomeado a ação como sendo reivindicatória, ainda que tenha apresentado argumentos que poderiam fundamentar ação de imissão na posse, há fungibilidade entre as ações já que ambas decorrem do direito de propriedade. Nesse sentido: AÇÃO REIVINDICATÓRIA NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO INICIADA APÓS A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA REVELIA RECONHECIDA FUNGIBILIDADE DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PELA IMISSÃO DE POSSE POSSIBILIDADE - MESMA NATUREZA DAS AÇÕES OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 02926861820098260000 SP 0292686-18.2009.8.26.0000, Relator: Neves Amorim, Data de Julgamento: 25/09/2012, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2012) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA – FUNGIBILIDADE APLICADA – AUTOR PROPRIETÁRIO – AQUISIÇÃO PELA RÉ NÃO CONCLUÍDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de imissão de posse, fruto da prática costumeira amplamente aceita pelos Tribunais e sem previsão legal, tem sua utilização restrita aos casos em que o titular do domínio busca a posse não transmitida com a aquisição. Contra o terceiro, tem o titular do domínio do imóvel a ação reivindicatória. 2. Diante da possibilidade de aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade, dada a inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal, é possível admitir a presente ação de imissão de posse como se fosse ação reivindicatória. 3. Confessado o inadimplemento da aquisição e comprovadas duas notificações extrajudiciais para desocupação, irrepreensível a sentença de procedência do pedido inicial. (TJ-MS - AC: 08370948220138120001 MS 0837094-82.2013.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 25/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2020). Portanto, afasto a preliminar arguida pelo requerido. Do saneamento 1. Constata-se que o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão devidamente representadas e não há outras nulidades/preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo à fase instrutória. 2. Fixo como ponto controvertido da lide o direito à posse do lote de terra rural n. 42, setor Jaquirana/07, gleba Jacundá, do projeto fundiário Alto Madeira, situado no Município de Porto Velho/RO, tendo uma área de 239,1234 ha e os seguintes limites e confrontações: NORTE, com o lote 41, ESTE, com o lote 44; SUL, com lote 41 do setor 06, separado deste por uma estrada vicinal; OESTE, com o lote 40. 3. No caso dos autos, entendo necessária a produção de provas, motivo pelo qual, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7000706-03.2022.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse ASSUNTO: Esbulho / Turbação / Ameaça defiro o depoimento pessoal da partes e oitiva de testemunhas indicadas pelo requerido e designo o dia 06/07/2023, às 09h para audiência de instrução, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas. A audiência será realizada presencialmente na sede deste juízo no Fórum Geral, localizado na Avenida Pinheiro Machado, n. 777, 7º andar, Bairro Olaria, Porto Velho/RO. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, seguindo-se o link para acesso e demais providências, no que couber. Link: meet.google.com/uip-xtgi-qby 4. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas, constando nome completo e profissão de cada uma delas, bem ainda que fato a referida testemunha irá esclarecer nos autos, no prazo comum de 15 dias (art. 357, § 4º do CPC), limitada o rol a três pessoas por fato a ser esclarecido. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das partes, os quais deverão comprovar nos autos, até cinco dias antes da audiência, a intimação das mesmas (art. 455, § 1º do CPC). Excepcionalmente, caso haja necessidade de intimação das testemunhas pelo Juízo, o advogado da parte deverá justificar seu pedido, no mesmo prazo de apresentação do rol, consoante as hipóteses do art. 455, § 4º do CPC. 5. Apresentado o rol de testemunhas e sendo deferido o pedido de intimação pelo juízo, deverá a CPE providenciar a intimação pessoal das partes e das testemunhas, com a advertência do art. 385, § 1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 3 de maio de 2023. Kalleb Grossklauss Babato Juiz (a) de Direito

04/05/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(310)