Execução de Título Extrajudicial 7003832-90.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003832-90.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:46

Definitivo

04/12/2025, 15:23

Documento (Certidão)

04/12/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:58

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:49

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:38

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:02

Publicação

17/11/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº SP405595, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: PONTES COMERCIO DE CARNES LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 9.251,76 Data da distribuição: 25/01/2024 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 126260247) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento na alínea "b" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA (créditos cedidos ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL II) a contra PONTES COMERCIO DE CARNES LTDA, ambos qualificados no processo e DETERMINO o arquivamento do feito. A COOPERATIVA concordou com a cessão de crédito em favor do FUNDO (ID n.128709444). Segue alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente. Favorecidos 2: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.067,34 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II 29292312000106 01879971 - 5 Sim (341) Ag.: 7307 C.: 41282-0 R$ 16,81 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II 29292312000106 01879972 - 3 Sim (341) Ag.: 7307 C.: 41282-0 TOTAL R$ 1.084,15 Ressalto que informação será encaminhada à Caixa Econômica Federal, podendo levar até 07 (sete) dias para ser efetivada na conta bancária indicada na petição de ID.127934623. Ademais, após a disponibilização desta decisão no sistema PJe, de forma automática, o próprio sistema disponibilizará um comprovante de expedição do alvará judicial eletrônico, contendo um link de acesso para acompanhamento. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 14 de novembro de 2025. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003832-90.2024.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:54

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/11/2025, 10:54

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:49

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº SP405595, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: PONTES COMERCIO DE CARNES LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 9.251,76 Data da distribuição: 25/01/2024 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 126260247) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento na alínea "b" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA (créditos cedidos ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL II) a contra PONTES COMERCIO DE CARNES LTDA, ambos qualificados no processo e DETERMINO o arquivamento do feito. A COOPERATIVA concordou com a cessão de crédito em favor do FUNDO (ID n.128709444). Segue alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente. Favorecidos 2: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.067,34 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II 29292312000106 01879971 - 5 Sim (341) Ag.: 7307 C.: 41282-0 R$ 16,81 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II 29292312000106 01879972 - 3 Sim (341) Ag.: 7307 C.: 41282-0 TOTAL R$ 1.084,15 Ressalto que informação será encaminhada à Caixa Econômica Federal, podendo levar até 07 (sete) dias para ser efetivada na conta bancária indicada na petição de ID.127934623. Ademais, após a disponibilização desta decisão no sistema PJe, de forma automática, o próprio sistema disponibilizará um comprovante de expedição do alvará judicial eletrônico, contendo um link de acesso para acompanhamento. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 14 de novembro de 2025. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003832-90.2024.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: PONTES COMERCIO DE CARNES LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 9.251,76 Data da distribuição: 25/01/2024 DESPACHO À CPE para cadastrar como terceiro interessado FUNDO DE INVESTIMENTO, CNPJ sob o nº 29.292.312/0001-06 e seus patronos (procuração ID n.126262301). Após, intime-a do presente despacho. Manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sobre a cessão de crédito e o pedido de substituição processual formulado pela pessoa jurídica FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL II- ID n.126260247. No mesmo prazo, manifestem-se as partes acerca da destinação do valor bloqueado em conta (saldo de R$ 1.070,24), devendo informar, de forma completa, os dados bancários para transferência, quais sejam: titularidade com CNPJ/CPF, instituição financeira com respectivo código, agência, tipo de conta, número da conta e dígito verificador. O descumprimento implicará no encaminhamento do montante para a conta centralizadora. Conta Autor/ Reclamante Réu/ Reclamado Processo Vara Saldo (R$) 2848/040/01879972-3 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTD PONTES COMERCIO DE CARNES LTDA 70038329020248220001 07A VARA CIVEL 16.66 2848/040/01879971-5 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTD PONTES COMERCIO DE CARNES LTDA 70038329020248220001 07A VARA CIVEL 1053.58 Decorrido o prazo, venha os autos conclusos na pasta "Julgamento homologação". Porto Velho, 15 de setembro de 2025. Haruo Mizusaki Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003832-90.2024.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: PONTES COMERCIO DE CARNES LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 9.251,76 Data da distribuição: 25/01/2024 DESPACHO À CPE para cadastrar como terceiro interessado FUNDO DE INVESTIMENTO, CNPJ sob o nº 29.292.312/0001-06 e seus patronos (procuração ID n.126262301). Após, intime-a do presente despacho. Manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sobre a cessão de crédito e o pedido de substituição processual formulado pela pessoa jurídica FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL II- ID n.126260247. No mesmo prazo, manifestem-se as partes acerca da destinação do valor bloqueado em conta (saldo de R$ 1.070,24), devendo informar, de forma completa, os dados bancários para transferência, quais sejam: titularidade com CNPJ/CPF, instituição financeira com respectivo código, agência, tipo de conta, número da conta e dígito verificador. O descumprimento implicará no encaminhamento do montante para a conta centralizadora. Conta Autor/ Reclamante Réu/ Reclamado Processo Vara Saldo (R$) 2848/040/01879972-3 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTD PONTES COMERCIO DE CARNES LTDA 70038329020248220001 07A VARA CIVEL 16.66 2848/040/01879971-5 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTD PONTES COMERCIO DE CARNES LTDA 70038329020248220001 07A VARA CIVEL 1053.58 Decorrido o prazo, venha os autos conclusos na pasta "Julgamento homologação". Porto Velho, 15 de setembro de 2025. Haruo Mizusaki Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003832-90.2024.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

16/09/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: PONTES COMERCIO DE CARNES LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 9.251,76 Data da distribuição: 25/01/2024 DECISÃO Apresente a parte exequente comprovante de recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por tratar-se de procedimento especial, que não admite audiência de conciliação no início do processo, as custas devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Não recolhidas as custas, venha o processo concluso para extinção. Recolhidas as custas iniciais, requerida: PONTES COMERCIO DE CARNES EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 28.306.811/0001-34, com sede à Rua Baoba, nº 1590, Castanheira, Açougue, Porto Velho/RO – CEP: 76811486. Porto Velho, 29 de janeiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003832-90.2024.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial cite-se a parte executada, conforme despacho abaixo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pretende o recebimento de valores. Afirmou que é credora dos executados no valor atualizado de R$ 9.251,76 em decorrência da inadimplência de cédula de crédito bancário. Postulou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência mediante arresto prévio de bens e valores pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, e, ao final, a citação do executado para promover o pagamento. Apresentou documentos. É a síntese do relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência encontra fundamento no art. 300 do CPC e para sua concessão faz-se mister a observância dos pressupostos estabelecidos em tal dispositivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte exequente não demonstrou a plausibilidade (probabilidade) do direito e, tampouco, o perigo de dano. O fato de o executado ser devedor não é justificativa, por si só, para concessão de arresto. Além do mais, não houve triangularização da relação jurídica processual. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto online. Devedor não foi citado. Requisitos não demonstrados. Recurso provido. 1. O devedor somente poderá sofrer arresto online, antes da sua citação, após a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.2. Não houve nos autos sequer tentativa de citação do Executado." (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0800420-85.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, julgado em 25/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO DE CONTRATO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. CAUTELAR DE ARRESTO. PERIGO DE DANO OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. O recurso resta prejudicado no que diz respeito a desocupação do imóvel, ante a entrega voluntária das chaves no processo de origem. A tutela de urgência será concedida (art. 300 do CPC), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0804466-54.2019.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, julgado em 19/03/2020). Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da importância indicada na petição inicial mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal por meio de advogado ou defensor público, independente de penhora, depósito ou caução, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprovando o depósito de 30% do valor do débito, o executado poderá requerer o parcelamento do valor remanescente da dívida em seis parcelas, na forma do art. 916 do CPC. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido e, em seguida, venha concluso o processo para decisão. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, CEP n. 76820-846, Porto Velho/RO. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Dados para o cumprimento Parte

30/01/2024, 00:00

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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