Execução de Título Extrajudicial 7000819-44.2024.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000819-44.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/11/2025, 07:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 07:39

Documento (Certidão)

03/11/2025, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 03:12

Publicação

19/09/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, SINTIA ROBERTA ELY MACEDO, OAB nº RO12310 EXECUTADO: EDIMAR BASTOS, LINHA P 40, LOTE 182, GLEBA 04 s/n, SETOR PARECIS ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 2. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 3. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Encaminhem os autos para o arquivo. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7000819-44.2024.8.22.0014 Duplicata Execução de Título Extrajudicial

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 07:28

Execução frustrada

18/09/2025, 07:27

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 07:07

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:44

Publicação

25/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, SINTIA ROBERTA ELY MACEDO, OAB nº RO12310 EXECUTADO: EDIMAR BASTOS, LINHA P 40, LOTE 182, GLEBA 04 s/n, SETOR PARECIS ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente requer a suspensão do passaporte da parte executada, como meio coercitivo para satisfação do valor exequendo. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o magistrado pode determinar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais. No entanto, tais providências devem observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, não podendo assumir natureza meramente punitiva ou violar direitos fundamentais do devedor. No caso concreto, o pedido de suspensão do passaporte mostra-se inadequado, pois atinge direito fundamental da personalidade, e não restou demonstrada conduta do executado voltada à ocultação de bens ou à resistência abusiva ao cumprimento da obrigação. A adoção de tais medidas, sem a demonstração de que o devedor leva vida incompatível com sua alegada incapacidade financeira, configura penalidade sem respaldo legal e sem efetividade prática para a satisfação do crédito exequendo, finalidade maior do processo de execução. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: “Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804238-79.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/06/2020)". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou que a adoção de medidas executivas atípicas exige fundamentação específica, contraditório prévio e observância da proporcionalidade, sendo vedada sua aplicação automática: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ - ProAfR no REsp: 1955539 SP 2021/0257511-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/04/2022)". Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] 7000819-44.2024.8.22.0014 Duplicata Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do passaporte, por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos que as justifiquem no caso concreto. Intime-se. Pratique-se o necessário. Vilhena, 22 de agosto de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

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Despacho

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, SINTIA ROBERTA ELY MACEDO, OAB nº RO12310 EXECUTADO: EDIMAR BASTOS, LINHA P 40, LOTE 182, GLEBA 04 s/n, SETOR PARECIS ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente requer a suspensão do passaporte da parte executada, como meio coercitivo para satisfação do valor exequendo. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o magistrado pode determinar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais. No entanto, tais providências devem observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, não podendo assumir natureza meramente punitiva ou violar direitos fundamentais do devedor. No caso concreto, o pedido de suspensão do passaporte mostra-se inadequado, pois atinge direito fundamental da personalidade, e não restou demonstrada conduta do executado voltada à ocultação de bens ou à resistência abusiva ao cumprimento da obrigação. A adoção de tais medidas, sem a demonstração de que o devedor leva vida incompatível com sua alegada incapacidade financeira, configura penalidade sem respaldo legal e sem efetividade prática para a satisfação do crédito exequendo, finalidade maior do processo de execução. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: “Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804238-79.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/06/2020)". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou que a adoção de medidas executivas atípicas exige fundamentação específica, contraditório prévio e observância da proporcionalidade, sendo vedada sua aplicação automática: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ - ProAfR no REsp: 1955539 SP 2021/0257511-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/04/2022)". Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] 7000819-44.2024.8.22.0014 Duplicata Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do passaporte, por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos que as justifiquem no caso concreto. Intime-se. Pratique-se o necessário. Vilhena, 22 de agosto de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, SINTIA ROBERTA ELY MACEDO, OAB nº RO12310 EXECUTADO: EDIMAR BASTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 70.769,39 DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Processo n.: 7000819-44.2024.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Duplicata Indefiro o pedido de suspensão da CNH, do executado. Embora a norma do artigo 139, inciso IV do CPC, autorize o magistrado determinar medidas coercitivas, deverá fazê-lo dentro da razoabilidade. Assim, os pedidos do autor de suspensão da CNH, passaporte, cartões de créditos e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, in casu, não seriam razoáveis, já que poderiam atingir direitos pessoais, além de se tratar de medida de coerção que não leva a satisfeita a obrigação. Punir, puramente, o devedor, é algo sem propósito e inócuo, e o processo não existe e nem visa a tal pretensão. Inclusive este é o entendimento adotado pelo ETJRO: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804238-79.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/06/2020. __ Agravo de instrumento. Processo civil. Medidas executivas atípicas. Suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito. Adoção de modo subsidiário e excepcional. Fundamentação no caso concreto. Pendência de outras medidas. Ausência de utilidade prática e eficaz. Indeferimento. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário e excepcional, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Considerando que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do executado, ora agravado, não configura instrumento capaz de auxiliar na satisfação do crédito, deve ser mantida a decisão que indeferiu as referidas providência, mormente se há SERASAJUD pendente de concretização pela agravante e de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804264-04.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 06/08/2024. Intime-se o exequente a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias indicando outras diligências. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena - RO, 23 de junho de 2025 FANI ANGELINA DE LIMA Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000819-44.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, SINTIA ROBERTA ELY MACEDO, OAB nº RO12310 EXECUTADO: EDIMAR BASTOS, CPF nº 70199913277, LINHA P 40, LOTE 182, GLEBA 04 s/n, SETOR PARECIS ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à IDARON para localização de semoventes em nome do executado e, em caso positivo, o bloqueio da ficha e indisponibilidade. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] Execução de Título Extrajudicial R$ 70.769,39 DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome de EDIMAR BASTOS - CPF: 701.999.132-77, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão SERVE DE OFÍCIO, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la à Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril - IDARON, R. Deofé Antônio Geremias, 265 - Jardim América, Vilhena - RO, 76980-740, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias do presente Despacho, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório da IDARON, desde logo defiro, a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. Valor atualizado do débito: R$ R$ 96.084,84 (noventa e seis mil e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Vilhena - RO, 20 de março de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4464 CENTRO (S-01) - 76980-016 - VILHENA - RONDÔNIA, SINTIA ROBERTA ELY MACEDO, OAB nº RO12310 EXECUTADO: EDIMAR BASTOS, CPF nº 70199913277, LINHA P 40, LOTE 182, GLEBA 04 s/n, SETOR PARECIS ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A requerente pugnou pela intimação do executado por meio do aplicativo Whatsapp. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Destaco, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de utilização de aplicativos de conversa para citação/intimação de réus em processos criminais. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27).Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos.9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HABEAS CORPUS Nº 641.877 - DF, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, Data de julgamento 09/03/2021). Ainda que a jurisprudência supra refira-se a temática criminal, em uma perspectiva "processual", o arcabouço é o mesmo, já que os institutos fundamentais do processo e seus princípios estruturantes, aplicam-se ao processo civil, trabalhista, tributário e outros ramos do direito. O que difere uma da outra é a pretensão. Assim, com base na Teoria Geral do Processo, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo Whatsapp, mormente porque a diligência se destina a regularizar a representação processual. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação do executado: Dito isso, considerando as peculiaridades que o caso requer, DETERMINO a citação e intimação do executado EXECUTADO: EDIMAR BASTOSatravés do telefone (34) 661 35 7185, para querendo apresentar contestação. Com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância, pelo Oficial de Justiça, nos termos seguintes, quando da intimação do executado: a) número e nome do contato de telefone; b) foto do perfil do usuário; c) Confirmação da identificação por escrito do próprio citando; d) certidão assinada pelo próprio punho da pessoa, na qual ateste o recebimento da intimação. Deve ser anexado aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, incluindo espelho da tela (printscreen) no qual conste a identificação da pessoa citada e o documento devidamente assinado por esta, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. SERVE O PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO OU MANDADO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Vilhena23 de agosto de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7000819-44.2024.8.22.0014 Duplicata Execução de Título Extrajudicial R$ 70.769,39

26/08/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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