Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002735-52.2012.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002735-52.2012.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0002735-52.2012.8.22.0016. REQUERENTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ALISON DE OLIVEIRA SARAIVA e outros Advogados do(a) REQUERIDO: MELISSA DE ANDRADE ARANTES - RO12689, RODRIGO DA SILVA MIRANDA - RO10582 INTIMAÇÃO REQUERIDA - DESPACHO Fica a parte REQUERIDA intimada acerca do despacho: "[...] Após o decurso, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se para manifestação"

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 18:55

Publicação

01/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:56

Expedição de documento

30/04/2026, 08:56

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 11:12

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:42

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:21

Publicação

15/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:29

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MELISSA DE ANDRADE ARANTES, OAB nº RO12689 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0002735-52.2012.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de petição de renúncia ao patrocínio da defesa formulada pela advogada do executado ALISON ao ID 121977127. Em relação ao tema, vale salientar que, pela nova sistemática adotada pelo CPC, nos termos do seu art. 112, a renúncia do mandato é válida desde que o mandatário comprove a comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que ele nomeie novo defensor, o que, no caso, não restou atendido. Vale mencionar, ainda, que nos termos do §1° do dispositivo retro, mesmo após a renúncia do mandato, o mandatário continua a representar o mandante no 10 (dez) dias seguintes, caso não haja nova habilitação antes. Por tal dispositivo, é de concluir que o Juiz não deve deferir a intimação da parte (mandante) da renúncia do mandato pelo advogado. É o próprio advogado, quem comunica tal fato ao seu cliente. Vê-se, assim, que, para efeitos de representação, até que se cumpra o disposto no art. 112, do CPC, o advogado continua representando o acusado, devendo praticar todos os atos para sua defesa, sob pena de arcar com o ônus da inércia. Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 109808533, devendo a advogada constituída providenciar a notificação do executado ALISON acerca da renúncia ao mandato. Cientifique-se a advogada acerca desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 13 de junho de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: A. D. O. S., BR 429 KM 10, LINHA 23 s/n ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, MARCIO JOSE DE FREITAS, LINHA 21, KM 02, TRAVESSÃO LUIZ SANCHES RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MELISSA DE ANDRADE ARANTES, OAB nº RO12689 DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDOS: A. D. O. S., BR 429 KM 10, LINHA 23 s/n ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, MARCIO JOSE DE FREITAS, LINHA 21, KM 02, TRAVESSÃO LUIZ SANCHES RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 16 de abril de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0002735-52.2012.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor de MÁRCIO JOSÉ DE FREITAS, condenado na obrigação de fazer, consistente em reflorestar 18,30 hectares (ID 28022108, fls. 50-53). Juntou-se ao presente feito o petitório acostado ao ID 96771771 e seguintes, na qual ALISSON DE OLIVEIRA SARAIVA informa que é o atual proprietário do imóvel objeto desta ação. Ademais, acostou o comprovante de pagamento no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 96771778), a fim de que a Engenheira Florestal Adriana Alves elabore o Plano de Recuperação da Área Degradada, conforme orçamento apresentado (ID 48274838). ALISSON DE OLIVEIRA SARAIVA foi incluído ao polo passivo da presente ação (ID 101006727). O PRAD foi juntado aos autos pela Engenheira Florestal Adriana Alves de Oliveira (ID 101371011 e seguintes). Ao ID 102622219, o Ministério Público requereu a suspensão do processo, pelo prazo de 12 (doze) meses, considerando que o executado está dando fiel cumprimento à sentença exarada. Ao ID 102796035, a perita apresentou dados bancários e requereu o pagamento dos honorários periciais. Pois bem. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" para pagamento dos honorários periciais, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 10.414,80 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 43221092091 1500138 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 2223-3 C.: 5590-5 TOTAL R$ 10.414,80 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, defiro o pedido ministerial e DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo da suspensão, oficie-se a SEDAM para informar o andamento da execução do PRAD. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARCIO JOSE DE FREITAS, LINHA 21, KM 02, TRAVESSÃO LUIZ SANCHES RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: MARCIO JOSE DE FREITAS, LINHA 21, KM 02, TRAVESSÃO LUIZ SANCHES RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 29 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0002735-52.2012.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor de MÁRCIO JOSÉ DE FREITAS, condenado na obrigação de fazer consistente em reflorestar 18,30 hectares. Ao ID 96771771, ALISSON DE OLIVEIRA SARAIVA informou ser o atual proprietário do imóvel objeto desta ação, pugnando pela sua inclusão no polo passivo da presente ação, bem como acostou o comprovante de pagamento no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 96771778), a fim de que a Engenheira Florestal Adriana Alves elabore o Plano de Recuperação da Área Degradada, conforme orçamento apresentado no ID 48274838, fl. 6. Pois bem. Inclua-se ALISSON DE OLIVEIRA SARAIVA no polo passivo da presente ação, considerando ser o atual proprietário do imóvel objeto desta ação (ID 96771777). Intime-se pessoalmente a Engenheira Florestal Adriana Alves de Oliveira, a fim de que esta apresente o PRAD devidamente elaborado, bem como informe seus dados bancários para transferência do valor depositado em juízo (ID 96771778). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARCIO JOSE DE FREITAS, LINHA 21, KM 02, TRAVESSÃO LUIZ SANCHES RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos acerca do pedido Ministerial (Id 90202785) para que se complemente o OFÍCIO Nº 01171/2022/GIDESA/INDEAMT a fim de que seja juntado o Saldo Atual da Exploração da propriedade do executado. Verifico que a carta precatória se quer foi cumprida (Id 89197261). Ao Id 89197262, verifico a seguinte justificativa para devolução "DEVOLVO DE ACORDO COM A PORTARIA CONJUNTA TJM n. 21, de 26.7.2022. Regulamento recebimento de CP e carta de ordem de outros Tribunais ENCAMINHADA POR EM-MAIL". Em que pese a Manifestação Ministerial (Id 90202785), o documento que retrata o "saldo" encontra-se ao Id 79449452. Isto posto, determino que expeça-se carta precatória, nos temos PORTARIA-CONJUNTA TJMT N. 21 DE 26 DE JULHO DE 2022, que faço anexa aos autos, para penhora e avaliação de eventuais bovinos em nome do executado MARCIO JOSE DE FREITAS - CPF: 028.358.062-37, conforme registro de exploração de número 5100281064 fornecido pelo INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Id 79449451), de tantos bovinos quanto bastem para sanar o débito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Id 48274824. Vistas da presente decisão ao Ministério Público. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: MARCIO JOSE DE FREITAS, LINHA 21, KM 02, TRAVESSÃO LUIZ SANCHES RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 5 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0002735-52.2012.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença

08/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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