Execução de Título Extrajudicial 7001408-67.2018.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001408-67.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 4ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: FABRICIO FIRMINO, CPF 960.973.882-68 E TALITA PAMELA MOREIRA FIRMINO, CPF 901.422.502-44, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 128395563 e seguintes, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7001408-67.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES - RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, GEISIELI DA SILVA ALVES - RO9343, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586, SIDILANE MAI PISSINATI BASTOS - RO6610 EXECUTADO: R & B COLCHOES LTDA - ME e outros (2) DESPACHO ID 128395562: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 5 de novembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7001408-67.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, SIDILANE MAI PISSINATI BASTOS, OAB nº RO6610, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: R & B COLCHOES LTDA - ME, CNPJ nº 20184287000164, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE AMEIDA 687 CENTRO - 76963-896 - CACOAL - RONDÔNIA, FABRICIO FIRMINO, CPF nº 96097388268, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA, TALITA PAMELA MOREIRA FIRMINO, CPF nº 90142250244, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. No ID n. 120859640, a parte exequente requereu a penhora de 30% dos vencimentos da parte executada, visando à satisfação do crédito, que atualmente perfaz o montante de R$ 1.062.883,03 (um milhão sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e três reais e três centavos). Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá, o julgador, admitir ou não a penhora de parte da verba, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial” (EREsp n. 1.874.222/DF). Assim, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a fim de permitir a constrição de parte da remuneração do devedor para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo necessário à sua subsistência e de sua família. No caso dos autos, observa-se, pelos documentos acostados, que a remuneração mensal da parte executada é de R$ 2.300,00 a R$2.700,00. Contudo, eventual penhora no percentual de 15% (geralmente aplicado) sobre tal valor, não se mostra eficaz à satisfação da obrigação, pois, conforme planilha apresentada pela exequente, o pagamento integral da dívida somente ocorreria passados anos, sem considerar a incidência de correção monetária, tornando a dívida eterna. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora do ID n. 120859640. Intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 27 de junho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7001408-67.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, SIDILANE MAI PISSINATI BASTOS, OAB nº RO6610, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: R & B COLCHOES LTDA - ME, CNPJ nº 20184287000164, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE AMEIDA 687 CENTRO - 76963-896 - CACOAL - RONDÔNIA, FABRICIO FIRMINO, CPF nº 96097388268, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA, TALITA PAMELA MOREIRA FIRMINO, CPF nº 90142250244, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: R & B COLCHOES LTDA - ME, CNPJ nº 20184287000164, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE AMEIDA 687 CENTRO - 76963-896 - CACOAL - RONDÔNIA FABRICIO FIRMINO, CPF nº 96097388268, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA TALITA PAMELA MOREIRA FIRMINO, CPF nº 90142250244, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA. Considerando ter sido parcialmente frutífero o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO, 21 de outubro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 SIDILANE MAI PISSINATI BASTOS, OAB nº RO6610 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: R & B COLCHOES LTDA - ME, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE AMEIDA 687 CENTRO - 76963-896 - CACOAL - RONDÔNIA, FABRICIO FIRMINO, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA, TALITA PAMELA MOREIRA FIRMINO, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 157.878,11 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7001408-67.2018.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Indefiro o pedido de para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema Serasajud não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o § 4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal e o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Manifeste-se a parte autora, prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Serve de INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 26 de agosto de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001408-67.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, SIDILANE MAI PISSINATI BASTOS, OAB nº RO6610, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo Passivo: R & B COLCHOES LTDA - ME, FABRICIO FIRMINO, TALITA PAMELA MOREIRA FIRMINO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte devedora/executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, EXECUTADOS: R & B COLCHOES LTDA - ME, CNPJ nº 20184287000164, FABRICIO FIRMINO, CPF nº 96097388268, TALITA PAMELA MOREIRA FIRMINO, CPF nº 90142250244, até o pagamento da presente dívida. DETERMINO ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do/a EXECUTADOS: R & B COLCHOES LTDA - ME, CNPJ nº 20184287000164, FABRICIO FIRMINO, CPF nº 96097388268, TALITA PAMELA MOREIRA FIRMINO, CPF nº 90142250244, fazendo-se as anotações necessárias. Determino: 1- Fica a exequente intimada a comprovar o pagamento das taxas referentes a expedição dos ofícios. 2- Comprovado o pagamento, encaminhe-se os ofícios nos moldes determinados acima. 3- Em havendo resposta positiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do/a intime-se a exequente para manifestação do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO Diretor(a) Geral do DETRAN-RO (Via sistema) Cacoal - RO, 6 de maio de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(581)

Todos os documentos(30)