Execução de Título Extrajudicial 7017803-18.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017803-18.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:35

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:33

Definitivo

30/01/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 09:07

Publicação

30/01/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISANGELA CRISTINA ALVES 03883407976, CNPJ nº 25249227000104, RUA RODOLFO CREMM 6722 JARDIM ANDRADE - 87035-480 - MARINGÁ - PARANÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NAIARA SUEMY DE OLIVEIRA HORIE, OAB nº PR74508, JOSE WILLIAM DA SILVA BISSOLI, OAB nº PR83185, BIANCA SOUZA ROMAO, OAB nº PR74489 EXECUTADOS: MARCELO GOMES DO NASCIMENTO, CPF nº 01561118290, RUA MONTREAL 1191, - ATÉ 1269/1270 SETOR 10 - 76876-100 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARCELO GOMES DO NASCIMENTO 01561118290, CNPJ nº 37538125000180, MONTREAL 1191, - ATÉ 1269/1270 SETOR 10 - 76876-100 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.945,31 ()dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7017803-18.2019.8.22.0002 Vistos. Nesta data procedi a BAIXA DA RESTRIÇÃO sobre o um veículo do(a) executado(a) junto ao RENAJUD, conforme dados descritos na tela anexa, juntada nesse ato. Como inexistem pedidos pendentes e já há sentença nos autos, extinguindo o feito, arquive-se. Ariquemes/RO; data e hora certificada pelo sistema. REJANE DE SOUSA GONÇALVES FRACCARO Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 11:16

Outras Decisões

29/01/2024, 11:16

Arquivamento

29/01/2024, 11:16

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 13:20

Desarquivamento

26/01/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 10:44

Definitivo

08/08/2023, 09:25

Documento (Outros documentos)

08/08/2023, 09:25

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 08:45

Documentos

Decisão

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISANGELA CRISTINA ALVES 03883407976, CNPJ nº 25249227000104, RUA RODOLFO CREMM 6722 JARDIM ANDRADE - 87035-480 - MARINGÁ - PARANÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NAIARA SUEMY DE OLIVEIRA HORIE, OAB nº PR74508, JOSE WILLIAM DA SILVA BISSOLI, OAB nº PR83185, BIANCA SOUZA ROMAO, OAB nº PR74489 EXECUTADO: MARCELO GOMES DO NASCIMENTO, CPF nº 01561118290, RUA MONTREAL 1191, - ATÉ 1269/1270 SETOR 10 - 76876-100 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pugnou pelo reconhecimento de sucessão empresarial, a possibilitar a execução em desfavor da nova pessoa jurídica constituída com o propósito de frustrar o pagamento de credores. Assim, pediu que a execução seja dirigida em desfavor de MARCELO FOMES DO NASCIMENTO 01561118290 - CNPJ: 37.538.125/0001-80, incluindo a referida empresa no polo passivo e formalizando-se a penhora via sistema SISBAJUD. A situação é plenamente admitida quando preenchidos os requisitos descritos na Jurisprudência, porquanto a sucessão empresarial nem sempre é formalizada em obediência ao disposto no artigo 1.144 do Código Civil, justamente para evitar o reconhecimento de bens e valores por parte de credores, mas isso não pode servir de óbice ao reconhecimento judicial, pois do contrário estaria se convalidando essa irregularidade de atuação. Assim, a jurisprudência vem admitindo a presunção da sucessão empresarial quando há evidências de sua ocorrência como o prosseguimento das mesmas atividades antes desenvolvidas. No caso, restou evidenciado que, a empresa atual exerce a mesma atividade econômica, no mesmo endereço, além de deter o(a) mesmo(a) sócio administrador(a) e mesmo objeto social. Por esta razão é o caso de acolhimento do pedido em exame e, para corroborar o acerto da decisão, eis que apresento fundamento de Jurisprudência recente: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE PARTE DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §3º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso interposto pelo autor contra sentença que, ante a ausência de localização de bens do devedor, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, proferida na fase de cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual c/c dano moral. 2. Nas razões do recurso sustenta a possibilidade de reconhecimento da sucessão empresarial irregular em fase de cumprimento de sentença quando presente os requisitos para responsabilização da empresa. Afirma que a empresa ITALY COMERCIO DE PORCELANATOS REVESTIMENTOS LTDA (CNPJ 30.915.921/0001-45) possui ou mesmo nome fantasia (ITÁLIA PORCELANATOS), mesma atividade econômica, mesmo endereço, identidade de alguns funcionários que trabalhavam na empresa dissolvida irregularmente, além de mesmo sócio administrador. 3. Alega, também, que, mesmo opostos embargos de declaração, o pedido subsidiário de desconsideração da personalidade jurídica da empresa JCGO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS EIRELI ME (CNPJ 07.258.913/0001-51) não foi analisado pelo juízo a quo. 4. Assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a sucessão empresarial presumida para inclusão da empresa ITALY COMERCIO DE PORCELANATOS REVESTIMENTOS LTDA (CNPJ 30.915.921/0001-45) no polo passivo da execução. Subsidiariamente, pugna seja analisado e deferido o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada JCGO MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS EIRELI - ME. 5. Na hipótese, a despeito da petição de ID 25140585 e da oposição dos embargos de declaração (ID 25140591), constata-se que o Juízo a quo deixou de analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, limitando-se a, novamente, manifestar-se apenas sobre o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial. Assim, forçoso reconhecer que a sentença que rejeitou os embargos de declaração padece de fundamentação. 6. Segundo o art. 11 do CPC, "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". 7. Destarte, ante a ausência de fundamentação no tocante ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença. Preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício, acolhida. 8. Todavia, constatando-se que o processo está em condições de imediato julgamento do mérito, deve ser aplicada a teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de que a controvérsia seja dirimida por esta 3ª Turma Recursal. 9. Entende-se como sucessão de empresas, a transferência do estabelecimento empresarial, o qual, a teor do artigo 1.142 do Código Civil, compreende o conjunto de bens organizado com o fim de explorar a atividade econômica, por empresário, ou por sociedade empresária. 10. Ocorre que a sucessão empresarial nem sempre é formalizada, na forma referida no artigo 1.144 do Código Civil. Assim, a jurisprudência vem admitindo a presunção da sucessão empresarial quando há evidências de sua ocorrência como o prosseguimento das mesmas atividades antes desenvolvidas, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, os mesmos administradores, beneficiando-se, inclusive, da mesma clientela captada pela empresa sucedida, como no caso ora em análise. 11. No entanto, a inclusão no polo passivo da ação para responder de forma solidária em razão do reconhecimento da sucessão empresarial irregular configura hipótese excepcional que demanda a presença de evidências robustas da sua ocorrência. 12. Na hipótese, verificam-se evidências suficientes da ocorrência da sucessão irregular, com mesmo nome fantasia (ITÁLIA PORCELANATOS), mesmo ramo de atividade econômica e local de instalação da executada, razão pela qual deve-se permitir o redirecionamento da execução, com a inclusão da empresa sucessora ITALY COMERCIO DE PORCELANATOS REVESTIMENTOS LTDA[1],[2] (CNPJ 30.915.921/0001-45) no polo passivo da execução. 13. Concedido o pedido principal, deixa-se de analisar o pedido subsidiário de desconsideração da personalidade jurídica da empresa JCGO MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS EIRELI - ME. 14. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença, acolhida. Sentença cassada. Causa madura. No mérito, provido nos termos do item 12. 15. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55, Lei nº 9.099/95). 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. [1] https://cnpjs.rocks/cnpj/30915921000145/italy-comercio-de-porcelanatos-e-revestimentos-ltda.html [2] https://cnpjs.rocks/cnpj/07258913000151/jcgo-material-de-construcao-e-acabamentos-ltda.html (Acórdão 1342578, 07437714020188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7017803-18.2019.8.22.0002 Defiro o pedido e, determino a inclusão da pessoa jurídica MARCELO FOMES DO NASCIMENTO 01561118290 - CNPJ: 37.538.125/0001-80, incluindo a referida empresa no polo passivo. Intimem-se e venham os autos conclusos penhora via sistema SISBAJUD. Ariquemes/RO, data e horário registrados no PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

25/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(249)