Execução de Título Extrajudicial 7002271-96.2023.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002271-96.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:07

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:13

Publicação

09/04/2026, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002271-96.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: FRANK LAY MIRANDA INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:19

Documento

07/03/2026, 04:31

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:40

Publicação

02/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002271-96.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: FRANK LAY MIRANDA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:55

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:40

Publicação

24/10/2025, 01:42

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: FRANK LAY MIRANDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002271-96.2023.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido. Conforme pleiteado, este Juízo realizou consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD onde foram localizados endereços registrados em nome da parte requerida, conforme documentação em anexo. Ressalte-se que incumbe a parte requerente empreender diligências para confirmar se os endereços estão atualizados. Desta forma, intime-se a parte autora para tomar ciência e adotar as providências necessárias para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/extinção do processo. Caso solicitado, expeça-se o necessário para fins de citação e demais atos executórios, observando-se a quitação de eventuais custas cabíveis, na forma da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. Ao cartório/CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do arquivo juntado em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Pratique-se e expeça-se necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: FRANK LAY MIRANDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pleiteia a citação mediante utilização de aplicativo de mensagens. Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos arts. 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. Não distante, o próprio Superior Tribunal de Justiça autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 354/20, bem como o TJ/RO o ATO CONJUNTO n. 026/2022-PR-CGJ, os quais dispõem acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: "Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada." Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, EXECUTADO: FRANK LAY MIRANDA. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de EXECUTADO: FRANK LAY MIRANDA, mediante aplicativo de mensagens WhatsApp através do número indicado em id. 113037993 para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: "1 – Número e nome do contato de telefone; 2 – Foto do perfil do usuário; 3 – Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível, e/ou foto individual (selfie) segurando um documento pessoal de identificação; 4 – Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, §1º, da Resolução 354/20 do CNJ." Caso exista dúvida quanto à identidade da pessoa, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça devolver o mandado sem cumprimento. Sendo frutífera a diligência, deverá o(a) meirinho(a) indagar a parte acerca de seu atual endereço físico. Sendo informado o endereço, desde já determino à CPE que proceda a atualização do endereço da parte requerida junto ao PJe. Ademais, caso reste sem êxito a intimação por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002271-96.2023.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a citação eletrônica de intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002271-96.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: FRANK LAY MIRANDA, CPF nº 62864823268 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP opôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, contra sentença proferida por este juízo alegando contradição, e consequentemente prosseguimento do feito, eis que não fora intimada pessoalmente para dar andamento no feito. É o relatório. Decido. Prescreve a regra processual que cabem os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso há existência de obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se. Por conseguinte, a sua finalidade consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Acerca da possibilidade de modificação da decisão pela via dos embargos declaratórios, o doutrinador Fredie Didier Jr. (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nulitattis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 273) leciona: A finalidade dos embargos é, efetivamente, suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Consequentemente, é possível que o órgão jurisdicional, ao corrigir o erro material, termine por alterar a decisão. A modificação será consequência da correção do vício a que os embargos visaram. Nesse caso, diz-se que os embargos têm efeitos modificativos ou infringentes. No mesmo sentido assente a jurisprudência ao decidir que, suprida a contradição apontada nos embargos de declaração, é possível modificar a decisão embargada, vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. (...) EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. 1. A teor do art. 535 do CPC/1973, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme admitem a doutrina e a jurisprudência atuais. (…) 8. Embargos de Declaração do Particular acolhidos, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, (...). (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 639.842/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19/05/2020, DJe 25/05/2020). Grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. DECORRÊNCIA LÓGICA DA INSUBSISTÊNCIA DA PREMISSA FÁTICA ADOTADA. 1. Não se trata de obscuridade, como suscitado pela embargante, mas de erro material constante do voto condutor do acórdão, o qual deve ser corrigido de ofício. 2. Verificado o erro material que, uma vez saneado, torna insubsistente a premissa fática na qual se ancorou o raciocínio deduzido na fundamentação, é cabível a atribuição de efeitos infringentes. (TRF4 - ED 5003746-82.2014.404.7101/RS, Rel. Otávio Roberto Pamplona, Segunda Turma, j. 19/04/2016, DJe 20/04/2016). Grifo nosso. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE MERA DEDUÇÃO DO INDÉBITO APURADO DA BASE DE CÁLCULO DO IR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: FRANK LAY MIRANDA, CPF nº 62864823268, RUA PRINCESA ISABEL 4495 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente em face do acórdão de fls. 1233/1245. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também admite a oposição de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato consistente na adoção de premissa fática equivocada pelo julgado embargado. Precedentes. (...). 11. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento. (TRF2 - AG 0001584-46.2019.4.02.0000/RJ, Rel. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, j. 10/02/2020). Grifo nosso. No presente caso, razão assiste à parte embargante eis que a decisão guerreada foi contraditória, uma vez que extinguiu o feito sem antes determinar a intimação pessoal da parte autora. Apelação. Execução por quantia certa. Extinção sem resolução do mérito. Abandono por mais de 30 (trinta) dias. Intimação pessoal da parte. Ausência. Requerimento do réu. Necessidade. Recurso provido. Nula é a sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, sem intimar a parte pessoalmente a dar andamento ao feito. Para a extinção do feito por abandono, quando já formalizada a relação jurídica processual, necessário o requerimento do réu. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002786-45.2020.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 09/05/2023 (TJ-RO - AC: 70027864520208220021, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 09/05/2023) Destarte, considerando que o reconhecimento da inexistência de intimação pessoal dos autores modifica a premissa fática da sentença embargada, a concessão de efeito infringente aos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no inciso II do art. 1.022 e §2º do art. 1023 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração apresentados e, em consequência, concedo efeito infringente para revogar a sentença proferida determinando o prosseguimento deste feito. Intime-se pessoalmente os autores, por meio de oficial de justiça, para, no prazo de 5 dias, darem o devido andamento ao feito, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,segunda-feira, 15 de julho de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002271-96.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: FRANK LAY MIRANDA, CPF nº 62864823268 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: FRANK LAY MIRANDA, CPF nº 62864823268, RUA PRINCESA ISABEL 4495 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de FRANK LAY MIRANDA. Devidamente intimada a parte autora, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme se verifica dos autos, o processo se encontra parado há mais de 30 (trinta) dias, porquanto a autora não promove os atos e diligências que lhe competem, tendo deixado de dar andamento à ação, mesmo tendo sido intimado para tanto, sendo a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, por não promover a parte exequente os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Havendo, proceda-se com a liberação das constrições. Sem custas e honorários de advogado. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 28 de junho de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002271-96.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: FRANK LAY MIRANDA, CPF nº 62864823268 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: FRANK LAY MIRANDA, CPF nº 62864823268, RUA PRINCESA ISABEL 4495 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em desfavor de FRANK LAY MIRANDA. CITE-SE a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Verifico, por fim, que a parte autora requer, consoante ao disposto no art. 272, §§ 1º e 2º do CPC, que as intimações dirigidas à si, relativas aos presentes autos, façam constar exclusivamente o nome da sociedade de advogados, devidamente registrada nos quadros da OAB, a qual integram os procuradores outorgados pelo Requerente. 9. Assim, consoante disposto no art. 272, §§ 1º e 2º, do CPC, observe a CPE que as intimações dirigidas à parte Autora, por meio de seus patronos, devem conter, exclusivamente, o nome da sociedade de advogados NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.819.005/0001-06, registrada na OAB/RO sob o nº 009/2002, sob pena de nulidade, conforme determina a lei. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 21 de novembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

22/11/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)