Apelação Cível 7008983-59.2023.8.22.0005 - TJRO

Apelação Cível 7008983-59.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:02

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 10:35

Publicação

30/09/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008983-59.2023.8.22.0005. APELANTES: IDALMAR CLEMENTE DE ARAUJO, CLARO S.A. Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DOS APELANTES: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856A, PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565A Polo Passivo: APELADOS: CLARO S.A., IDALMAR CLEMENTE DE ARAUJO Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DOS APELADOS: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565A, CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: Vistos. Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL n° 2.092.190/SP, em 11/06/2024, a qual determinou a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a possibilidade de dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive, com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1264), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até posterior pronunciamento da Corte Superior. A Coordenadoria Cível de 2º grau deverá providenciar as anotações necessárias para o sobrestamento do feito, devendo este aguardar o período de suspensão no próprio departamento. Com o julgamento da controvérsia, tornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 27 de setembro de 2024. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Relator

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008983-59.2023.8.22.0005. APELANTES: IDALMAR CLEMENTE DE ARAUJO, CLARO S.A. Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DOS APELANTES: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856A, PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565A Polo Passivo: APELADOS: CLARO S.A., IDALMAR CLEMENTE DE ARAUJO Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DOS APELADOS: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565A, CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: Vistos. Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL n° 2.092.190/SP, em 11/06/2024, a qual determinou a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a possibilidade de dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive, com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1264), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até posterior pronunciamento da Corte Superior. A Coordenadoria Cível de 2º grau deverá providenciar as anotações necessárias para o sobrestamento do feito, devendo este aguardar o período de suspensão no próprio departamento. Com o julgamento da controvérsia, tornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 27 de setembro de 2024. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Relator

30/09/2024, 00:00

Recurso Especial repetitivo

27/09/2024, 14:07

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 11:11

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 14:14

Recebimento

15/08/2024, 11:00

Distribuição (sorteio)

15/08/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008983-59.2023.8.22.0005. AUTOR: IDALMAR CLEMENTE DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - RO11629 REU: CLARO S.A Advogado do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008983-59.2023.8.22.0005. AUTOR: IDALMAR CLEMENTE DE ARAUJO, CPF nº 34840303215 ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Polo Passivo: REU: CLARO S.A ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. Valor da Causa: R$ 31.205,38 (trinta e um mil, duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, em que após a sentença, a parte Requerente interpôs Embargos de Declaração, o qual foi conhecido e provido (id. 104532532). A parte Requerida, interpôs Embargos de Declaração contra a referida decisão, alegando ser nula, porquanto não fora intimada para apresentar contrarrazões. Alegou ainda, omissão quanto ao Embargos de Declaração por ela interposto no id. 101325848. Pugnou pela anulação da decisão id. 104532532 e a apreciação dos Embargos interpostos. Analisando detidamente os autos, venho que razão assiste a Requerida, eis que não fora apreciado recurso de Embargos de Declaração por ela interpostos no id. 10132584, o que o faço doravante: A parte Requerida, nos Embargos de Declaração (id.101325848) alega omissão na sentença (id. 101009791) relativamente a apreciação da tese suscitada na contestação, que pode infirmar a decisão proferida, de que mesmo prescrito o débito, é possível sua exigibilidade, pois obrigação natural, eis que referido instituto não impossibilita a exigibilidade do débito na via extrajudicial, mas que seja cobrado judicialmente ou por meio coercitivo, como negativação nos órgãos de proteção ao crédito, o que, inexiste no caso dos autos. Em resposta (id. 101867915) a parte Requerente pugnou pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita. Pugnou seja considerado protelatório o recurso com aplicação de multa à Requerida. Decido. Os Embargos de Declaração interposto pela Requerida não devem ser conhecidos face a inadequação da via eleita. O recurso de Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022, incisos I a II, parágrafo único e I e II, visa sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material constante de decisões judiciais. Diferentemente do alegado pela Embargante/Requerida, a tese apontada no recurso, foi devidamente enfrentada na sentença, inexistindo pois omissão a ser sanada, de sorte que o inconformismo deve ser resolvido mediante interposição do recurso de Apelação. Nesta esteira, denota-se que o referido recurso é meramente protelatório, o que impõe a cominação de multa nos termos do art. 1.026 §2º do CPC. Relativamente a pretensão de nulidade da decisão id. 104532532 por falta de intimação da Requerida para contrarrazões, indefiro porquanto honorários sucumbenciais são matérias de ordem pública, que por sua vez, podem ser reconhecidas de ofício, de sorte que a falta de intimação da apresentação de resposta aos Embargos de Declaração interposto pela Requerente não implica em nulidade da decisão que modificou os referidos honorários. Nesse sentido, eis o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração interposto pela Requerida Claro S/A (id.101325848), face a inadequação do recurso interposto. Condeno a Requerida ao pagamento de multa em favor da Requerente, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 §2º do CPC. Mantenho irretocada a decisão proferida no id. 104532532. Decorrido o prazo recursal, intime-se a Requerida para apresentar suas contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pela Requerente no id. 105704304, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o juízo de admissibilidade recursal. Int. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 13 de junho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

Documentos

Despacho

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008983-59.2023.8.22.0005. AUTOR: IDALMAR CLEMENTE DE ARAUJO, CPF nº 34840303215 ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Polo Passivo: REU: CLARO S.A ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. Valor da Causa: R$ 31.205,38 (trinta e um mil, duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, em que após a sentença, a parte Requerente interpôs Embargos de Declaração, o qual foi conhecido e provido (id. 104532532). A parte Requerida, interpôs Embargos de Declaração contra a referida decisão, alegando ser nula, porquanto não fora intimada para apresentar contrarrazões. Alegou ainda, omissão quanto ao Embargos de Declaração por ela interposto no id. 101325848. Pugnou pela anulação da decisão id. 104532532 e a apreciação dos Embargos interpostos. Analisando detidamente os autos, venho que razão assiste a Requerida, eis que não fora apreciado recurso de Embargos de Declaração por ela interpostos no id. 10132584, o que o faço doravante: A parte Requerida, nos Embargos de Declaração (id.101325848) alega omissão na sentença (id. 101009791) relativamente a apreciação da tese suscitada na contestação, que pode infirmar a decisão proferida, de que mesmo prescrito o débito, é possível sua exigibilidade, pois obrigação natural, eis que referido instituto não impossibilita a exigibilidade do débito na via extrajudicial, mas que seja cobrado judicialmente ou por meio coercitivo, como negativação nos órgãos de proteção ao crédito, o que, inexiste no caso dos autos. Em resposta (id. 101867915) a parte Requerente pugnou pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita. Pugnou seja considerado protelatório o recurso com aplicação de multa à Requerida. Decido. Os Embargos de Declaração interposto pela Requerida não devem ser conhecidos face a inadequação da via eleita. O recurso de Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022, incisos I a II, parágrafo único e I e II, visa sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material constante de decisões judiciais. Diferentemente do alegado pela Embargante/Requerida, a tese apontada no recurso, foi devidamente enfrentada na sentença, inexistindo pois omissão a ser sanada, de sorte que o inconformismo deve ser resolvido mediante interposição do recurso de Apelação. Nesta esteira, denota-se que o referido recurso é meramente protelatório, o que impõe a cominação de multa nos termos do art. 1.026 §2º do CPC. Relativamente a pretensão de nulidade da decisão id. 104532532 por falta de intimação da Requerida para contrarrazões, indefiro porquanto honorários sucumbenciais são matérias de ordem pública, que por sua vez, podem ser reconhecidas de ofício, de sorte que a falta de intimação da apresentação de resposta aos Embargos de Declaração interposto pela Requerente não implica em nulidade da decisão que modificou os referidos honorários. Nesse sentido, eis o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração interposto pela Requerida Claro S/A (id.101325848), face a inadequação do recurso interposto. Condeno a Requerida ao pagamento de multa em favor da Requerente, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 §2º do CPC. Mantenho irretocada a decisão proferida no id. 104532532. Decorrido o prazo recursal, intime-se a Requerida para apresentar suas contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pela Requerente no id. 105704304, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o juízo de admissibilidade recursal. Int. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 13 de junho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008983-59.2023.8.22.0005. AUTOR: IDALMAR CLEMENTE DE ARAUJO, CPF nº 34840303215 ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Polo Passivo: REU: CLARO S.A ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. Valor da Causa: R$ 31.205,38 (trinta e um mil, duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos) DECISÃO IDALMAR CLEMENTE DE ARAÚJO interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 101208200) contra a sentença id. 101009791, alegando erro material na fixação dos honorários sucumbenciais. Aduz que como o proveito econômico da parte foi muito baixo, que os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8ºA, do CPC, devendo ser fixado sobre o valor da causa. Postulou o acolhimento dos Embargos para que seja sanado o erro material e fixados os honorários conforme indicado. Em resposta (id. 101867915) a Embargada alegou inadequação da via recursal eleita, porquanto o inconformismo da Embargante não se enquadra nas hipóteses legais que permitem os Embargos de Declaração. Que a Embargante deve interpor recurso de Apelação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso de Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022, incisos I a II, parágrafo único e I e II, visa sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material constante na própria decisão. Analisando os Embargos Declaratórios, vejo que deve ser conhecido e provido. Os parâmetros estabelecidos para fixação dos honorários sucumbenciais, não levou em consideração o baixo valor do proveito econômico obtido pela parte, e por consequência, valor irrisório dos honorários sucumbenciais, evidenciando que houve erro material na sua fixação. Acerca da fixação dos honorários, o Código de Processo Civil assim estabelece: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.” Extrai-se § 8º, que em sendo o valor do proveito inestimável ou irrisório, deve ser adotado o critério subsequente, a saber o valor dado à causa, desde que não seja muito baixo, como no caso dos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhe provimento, para corrigir erro material no tocante a fixação dos honorários sucumbenciais, o qual passa a ter a seguinte redação: “Ante a sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos Patronos das partes adversas, no importe de 10% (dez) por cento, sobre o valor da causa, atento a duração do processo, valor da condenação, bem como a dedicação do causídico, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, §8º, do Código de Processo Civil.” Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a parte final da sentença. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 22 de abril de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008983-59.2023.8.22.0005. AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Polo Passivo: CLARO S.A ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. Valor da Causa: R$ 31.205,38 (trinta e um mil, duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos) SENTENÇA IDALMAR CLEMENTE DE ARAÚJO ajuizou a presente ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de CLARO S.A., na qual alega que a Requerida promoveu a negativação de seu nome perante o órgão restritivos de crédito, relativo ao contrato n. 863985042, no valor de R$1.205,38, com data de vencimento em 09/05/2016, contudo, a negativação foi indevida eis que a dívida encontra-se prescrita. Afirma que a negativação lhe causou danos morais, além de refletir no “score” de crédito, afetando sua credibilidade para futuras transações. Sustenta que a conduta da Requerida constitui ato ilícito, e que os danos devem reparados, com fundamento nos artigos 186, 927 do Código Civil c/c 5º, X, da CF/88. Postulou o benefício da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Ao final, a procedência dos pedidos para que seja declarada a prescrição da dívida, bem como, condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais), além do ônus da sucumbência. A gratuidade judiciária, foi deferida e determinada a citação (id. 94189272). Citada, a Requerida apresentou contestação (id. 96181424), alegando que o nome da Requerida não foi negativado perante o SERASA, mas apenas na plataforma Serasa “Limpa Nome”, que visa apenas a renegociação de dívidas, não implicando em restrição creditícia, vez que os dados não são disponibilizados a terceiros. Sustenta que o título, objeto da negativação é devido, porquanto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo: IDALMAR CLEMENTE DE ARAUJO ADVOGADO DO trata-se de dívida inadimplida. Que a prescrição não fulmina o direito do credor, mas apenas o direito de cobrar judicialmente. Afirma que a parte Requerente não faz jus a indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito. Aduz que na eventualidade de procedência, que o valor do dano seja fixado com moderação e razoabilidade. Postulou ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (Id. 972148340). Instadas as partes a produzirem provas, nada postularam. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Versa o feito sobre questões de fato e de direito, contudo, desnecessária a dilação probatória, porquanto as provas dos autos são suficientes para o julgamento do feito, nos termos do que dispõe o art. 355, I do CPC. Analisando os argumentos e contra-argumentos em cotejo com as provas constantes dos autos, vejo que a pretensão da Requerente deve ser parcialmente acolhida. I- Da alegação de prescrição Restou incontroverso nos autos por alegado pela Requerente e não especificamente impugnado pela Requerida, que a dívida representada pelo título indicado da inicial, em nome do Requerente, encontra-se prescrita. Sobre a prescrição, o artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil dispõe: “Art. 206. Prescreve: […] § 3º Em três anos: […] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; A dívida encontra-se representada por título de crédito com data de vencimento em 21/01/2013. A parte Requerida sequer argumentou causas de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de sorte que há de ser reconhecida sua prescrição. Nesse contexto, a prescrição ocorreu em 21/01/2018 e no momento do ajuizamento da ação a dívida encontrava-se prescrita há mais de cinco anos. Nesta senda, a negativação do nome do Requerente, por dívida prescrita, constitui ato ilícito praticado contra o mesmo, que por sua vez, impõe o dever de reparação dos danos, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. II- Da manutenção do nome perante a plataforma de recuperação de crédito “Serasa Limpa Nome”. O sistema" credit scoring "é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). Ainda que não publique informações sobre dívidas denominadas no site como "contas atrasadas", o score efetivamente leva em conta o pagamento de tais dívidas, anotadas na plataforma "Serasa Limpa Nome". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia (Tema 710 ), entendeu ser lícita tal prática comercial, estando autorizada pelo art. 5º, IV e pelo art. 7º, I, da Lei n.° 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), que ao tratar sobre os direitos do cadastrado nos bancos de dados, menciona indiretamente a possibilidade de existir a análise de risco de crédito. Entendeu que para que o “credit scoring” seja lícito é preciso que haja respeito pelos limites insertos tanto no CDC, quanto na própria Lei n.° 12.414/2011, devendo ser obedecidas as limitações temporais de 5 anos para os registros negativos (CDC) e de 15 anos para o histórico de crédito (Lei n. 12.414/2011, art. 14). Transcrevo o julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II - CASO CONCRETO: 1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia; 2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC. 3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC. 4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa". 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. 6) Demanda indenizatória improcedente. III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1419697 RS 2013/0386285-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2014 RSSTJ vol. 45 p. 323 RSTJ vol. 236 p. 368 RSTJ vol. 240 p. 256). No julgamento do transcrito recurso repetitivo representativo de controvérsia (tema 710) foram firmadas as seguintes teses: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. Posto isto, tratando-se de dívida prescrita não pode figurar qualquer indicação eletrônica em prejuízo do consumidor. Isso porque a dívida prescrita caracteriza-se como obrigação natural, a qual não é exigível sequer indiretamente havendo, tão somente, a possibilidade de o devedor daquela realizar espontaneamente o pagamento, mas não o do credor de tomar qualquer atitude de forma a compeli-lo a tanto. No caso dos autos, implementado o decurso do prazo prescricional de cinco anos após o vencimento da dívida, devem cessar os registros referentes a tal débito, bem como os efeitos daí decorrentes, sequer podendo ser mantido ou relembrada a existência desta dívida natural, cujo direito retirou a possibilidade de agir judicialmente para tanto, não podendo a parte credora agir administrativamente para obtê-lo mediante a coerção de lançar o nome da parte devedora em cadastro restritivo ou plataforma em sítio da internet com base naquela situação jurídica. Portanto, no tocante à inexigibilidade da dívida assiste razão ao autor, e por consequência mostra-se devida a retirada do débito da plataforma Serasa Limpa Nome. III- Do dano moral Com relação ao dano moral, a parte autora alega que a inscrição de seu nome na plataforma do Serasa, lhe causou prejuízos de ordem moral. O “Serasa Limpa Nome” consiste meio digital disponibilizado aos consumidores para negociação e quitação de dívidas mediante o seu cadastro prévio dos dados pessoais e senha. Com efeito, a plataforma SERASA CONSUMIDOR apenas informa a existência de dívida e possibilita ao devedor a negociação junto ao seu credor. A presença dos dados do consumidor nesse sítio eletrônico não caracteriza cobrança ou inserção de restrição negativa de crédito, não sendo hábil para gerar abalo psíquico ao autor. Destarte, a simples cobrança extrajudicial de dívida por meio de ligações telefônicas e do envio de mensagens eletrônicas não configura violação ao direito de personalidade e não caracteriza a prática de ato ilícito. Pertinente lembrar a posição do Superior Tribunal de Justiça a respeito de eventual cobrança indevida inscrição em cadastro de restrição ao crédito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A simples cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastros de devedores, não gera presunção de dano moral. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 448372 RS 2013/0406534-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06.11..2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13.11.2018). Cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo,"in re ipsa", na medida em que não ofende direito da personalidade. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos. (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03.03.2016, DJe 14.03.2016). Na hipótese, não há comprovação de lesão à imagem, à honra, exposição à situação vexatória ou a qualquer outro direito da personalidade da parte autora que justifique a condenação à reparação por danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por IDALMAR CLEMENTE DE ARAÚJO nesta ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida em face de CLARO S/A, via de consequência: a) Declaro prescrita a dívida em nome da parte Requerente, representada pelo título n. 863985042, no valor de R$1.205,38 (um mil, duzentos e cinco reais); b) Rejeito o pedido de indenização por danos morais; c) Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Ante a sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos Patronos das partes adversas, no importe de 10% (dez) por cento, sobre o valor da condenação, atento a duração do processo, valor da condenação, bem como a dedicação do causídico, nos termos do § 2º, I a IV, do art. 85, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dos honorários fixados no parágrafo anterior, por ser a Requerente beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do que dispõe o art. 98, §3º do CPC. Custas pró-rata, isenta a parcela da Requerente por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Certificado o trânsito em julgado, resolvidas as custas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IDALMAR CLEMENTE DE ARAUJO, CPF nº 34840303215, RUA PARAGUAI 411, - DE 210/211 AO FIM JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-490 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 REU: CLARO S.A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA CLARO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM DES. SÉRGIO ALBERTO NOGUEIRA DE LIMA Av. Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO 3ª VARA CÍVEL (3º andar). Telefone: (69) 3416 2923. Balcão virtual: https://meet.google.com/ozo-ctyg-sij Processo n.: 7008983-59.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recebo a emenda e defiro o pedido de gratuidade judiciária. Deixo de designar audiência de conciliação vez que a Requerente manifestou não ter interesse na sua realização. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334, CPC). Apresentada a contestação, abra-se vista à Requerente para réplica, em seguida, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as. Após, venham conclusos para decisão. As empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverão ser citadas por meio eletrônico. Caso as referidas empresas não estejam cadastradas, deverão cadastrar-se nos referidos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do que dispõe o art. 246, § 1º do CPC, Lei 4.912/2020 e ATO CONJUNTO N. 023/2020-PR-CGJ, sob pena de responder pelas despesas com a citação convencional. Havendo audiência, a referida despesa deve ser paga no prazo de 05(cinco) dias após a solenidade, independente da realização de acordo. Int. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 11 de setembro de 2023. Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008983-59.2023.8.22.0005. AUTOR: IDALMAR CLEMENTE DE ARAUJO, CPF nº 34840303215 ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 REU: CLARO S.A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA CLARO S.A. VALOR DA CAUSA: R$ 31.205,38 DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação da Lei n. 1.060/50, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, etc. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Nesse sentido: TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DITAMES CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49). Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2.º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Portanto, a simples afirmação do autor de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira. A parte autora não comprovou que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, devendo fazê-lo no prazo de emenda, apresentando documentos que provem sua condição econômica. Dessa feita, AUTOR: IDALMAR CLEMENTE DE ARAUJO, CPF nº 34840303215, RUA PARAGUAI 411, - DE 210/211 AO FIM JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-490 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: CLARO S.A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes intime-se a autora, via advogado, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC/2015), para apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais ou, na hipótese de insistir a hipossuficiência alegada, para melhor se aferir a necessidade do benefício pleiteado, deverá apresentar comprovante de renda mensal, cópia da última declaração de renda fornecida pela Receita Federal ou outro documento que demonstre seus rendimentos. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

07/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(25)