Execução de Título Extrajudicial 7010371-43.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010371-43.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: TAYNA CAMARGO PAULINO DE LIMA 00189800232, TAYNA CAMARGO PAULINO DE LIMA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 18.071,87 Data da distribuição: 16/02/2022 DESPACHO Pugna a parte exequente pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD, bem como pela consulta ao INFOJUD referente às 3 (últimas) declarações de imposto de renda do Executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7010371-43.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Indefiro a expedição de alvará judicial, tendo em vista que não houve intimação válida em relação à penhora. A executada foi citada via Oficial de Justiça (ID 81502782) para responder a presente demanda e não constituiu patrono. As tentativas de intimação relativas a penhora foram realizadas via AR, todas infrutíferas (ID 87605050; 87995724; 92463959; 92463970), duas retornaram com a informação "ausente", uma com a informação "falecido", e outra assinado por pessoa diversa. Nesse sentido, cito julgado: CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. INTIMAÇÃO EXECUTADO REVEL E SEM ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSIDADE. Consoante imperativo do CPC, art. 841, § 2º, do CPC, se revel o executado, sem advogado constituído nos autos, deve haver sua intimação pessoal quanto ao advento da penhora. (TJ-MG - AI: 10000205879992001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). Grifos próprios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD REALIZADA. EXECUTADO SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO CORREIO QUE RESTOU FRUSTADA. PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO VALOR OBJETO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS A SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Não representado o executado por procurador constituído nos autos, e tendo se mostrado frustrada a sua intimação pessoal pelo correio, correta a determinação do Juízo a quo de seja realizada a intimação pessoal por oficial de justiça. Inteligência do art. 275, caput, c/c o art. 854, § 2º, ambos do CPC. Os dispositivos legais invocados pelo agravante - art. 274, parágrafo único e art. 841, parágrafos 2º e 4º -, ambos do CPC, aplicam-se a casos em que o devedor, citado, veio aos autos e, por meio de procurador constituído, forneceu o seu endereço, mas, posteriormente, o alterou sem comunicar ao Juízo, situação diversa da sob judice. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084598374 RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Data de Julgamento: 15/10/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2020). Grifos próprios. 1- Assim, fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito, cosiderando que até agora foram realizadas apenas tentativas via postal de intimação. Considerando que as pesquisas anteriores foram negativas, nos termos do art. 835 do CPC, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD: não consta declaração para o período pesquisado. Comprovante anexo. Consigno que só houve o pagamento de duas taxas e as diligências via INFOJUD devem ser pagas uma para cada CPF/CNPJ, bem como uma para cada ano a ser pesquisado, motivo pelo qual foram realizadas apenas duas consultas (referente ao ultimo ano possível para cada parte executada). 2- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para apresentar o cálculo atualizado do crédito e indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Prazo: 5 dias. Porto Velho, 20 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7010371-43.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: TAYNA CAMARGO PAULINO DE LIMA 00189800232, TAYNA CAMARGO PAULINO DE LIMA EXECUTADOS SEM ADVOGADO (S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte exequente requer a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores penhorados (ID n° 89348031). Compulsando os autos, observo que a parte executada não possui advogado constituído e que inicialmente, sua citação ocorreu por carta AR (ID n° 81502782). É cediço, que o art. 841 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Atento ao disposto pelo diploma legal, foi determinada a intimação pessoal da parte executada para, querendo, manifestar-se acerca da penhora realizada (art. 854, § 2º e 3º, do CPC). Ocorre, que a tentativa de intimação retornou com intimação de pessoa estranha à lide (ID n° 87995724). Assim, ainda persiste a necessidade de promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora. Nesse sentido, cito julgado: CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. INTIMAÇÃO EXECUTADO REVEL E SEM ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSIDADE. Consoante imperativo do CPC, art. 841, § 2º, do CPC, se revel o executado, sem advogado constituído nos autos, deve haver sua intimação pessoal quanto ao advento da penhora. (TJ-MG - AI: 10000205879992001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). Grifos próprios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD REALIZADA. EXECUTADO SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO CORREIO QUE RESTOU FRUSTADA. PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO VALOR OBJETO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS A SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Não representado o executado por procurador constituído nos autos, e tendo se mostrado frustrada a sua intimação pessoal pelo correio, correta a determinação do Juízo a quo de seja realizada a intimação pessoal por oficial de justiça. Inteligência do art. 275, caput, c/c o art. 854, § 2º, ambos do CPC. Os dispositivos legais invocados pelo agravante - art. 274, parágrafo único e art. 841, parágrafos 2º e 4º -, ambos do CPC, aplicam-se a casos em que o devedor, citado, veio aos autos e, por meio de procurador constituído, forneceu o seu endereço, mas, posteriormente, o alterou sem comunicar ao Juízo, situação diversa da sob judice. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084598374 RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Data de Julgamento: 15/10/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2020). Grifos próprios. Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de expedição de alvará judicial. Nos termos do art. 854, §§ 2º 3º do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, via carta com ARMP, preferencialmente, ou mandado, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (endereço no ID n° 84955596). No mais, mantém-se a decisão de ID n° 4598035. Porto Velho - RO, 8 de maio de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/05/2023, 00:00

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