Execução Fiscal 0005898-45.2013.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 0005898-45.2013.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: GERUSA MARIA DE FREITAS, ANDERSON DE JESUS BITENCOURT, BITENCOURT E FREITAS LTDA - ME Advogado do requerido: JOSUE LEITE, OAB nº RO625A DECISÃO 1- autora: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: GERUSA MARIA DE FREITAS, JK 2470, CASA SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ANDERSON DE JESUS BITENCOURT, AV. JK 2470, 069 9 9283-6821 SETOR 1 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, BITENCOURT E FREITAS LTDA - ME, AV. JK 2470 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0005898-45.2013.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal. A parte excipiente argumenta sobre nulidade e ausência de citação, bem como impossibilidade de redirecionamento da execução em face do sócio. Também tratou da nulidade da execução em virtude de irregularidades com o processo de adjudicação de bem penhorado, prescrição intercorrente, irregularidade dos valores cobrados e reunião dos processos executivos. Por fim, também sustenta tese de litigância de má-fé (ID 118760107). A parte exequente apresentou impugnação, com preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, rechaçou as teses apresentadas pela parte executada, ora excipiente (ID 120957863). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No mérito, a presente exceção não merece acolhimento. A exceção de pré-executividade é um instituto processual destinado a resolver questões que surgem no curso da execução. As matérias conhecidas nestas defesas / impugnações devem decorrer de matérias de ordem pública e que sejam comprovadas mediante prova pré-constituída, ou seja, não comportam dilação probatória. No caso, as teses apresentadas se alinham ao que pode ser argumentado em sede de exceção de pré-executividade, exceto o questionamento quanto à citação do executado ANDERSON e no que diz respeito aos valores cobrados pela parte exequente. A parte executada, ora excipiente, argumentou sobre suposta montagem na assinatura posta no documento anexado pelo(a) Oficial de Justiça. A referida tese desafia a prova a respeito da falsificação do documento ora em comento. A demonstração categórica da suposta falsidade do documento ou montagem, como diz a parte executada, requer a análise por meio de perícia técnica, esta que não pode ocorrer em meio à exceção de pré-executividade que exigir prova pré-constituída. A alegação de que os valores são cobrados de forma exorbitante também carece de instrução probatória completa, o que afasta a análise em meio à execução fiscal. Neste sentido, trago a cognição do TJ-RO: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ISS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. […] A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. A alegação de inexistência de fato gerador do ISS, sem provas inequívocas e suficientes, exige dilação probatória e não pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade. É legítima a rejeição da exceção de pré-executividade quando a discussão envolve elementos fáticos que exigem produção de prova. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CTN, art. 3º; CPC, arts. 803 e 917, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800657-46.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 17/06/2025) Portanto, afasto a tese de falsidade da assinatura e do documento, bem como a de cobrança indevida de valores, em ambos os casos por inadequação da via eleita. Superado este ponto, passo a analisar as demais teses de forma individualizada. CITAÇÃO A parte excipiente questiona a ausência de citação da sócia GERUSA, bem como a impossibilidade de redirecionamento. Como se observa dos autos, a executada GERUSA não foi de fato citada. No entanto, ela foi devidamente intimada na forma do art. 774 do CPC (ID Num. 75131409 - Pág. 1, ID Num. 75131410 - Pág. 1 e ID Num. 75131411 - Pág. 1), momento em que passou a ter ciência da presente execução, formalmente. Outrossim, compareceu de forma voluntária no processo ao apresentar a presente exceção de pré-executividade, de modo que supre a ausência de citação nos termos do art. 239 do CPC. Os atos constritivos praticados em momento anterior não estão eivados de nulidade, pois são convertidos em arresto e, após a citação ora suprida, reconvertidos em penhora. Assim, não constato nulidade neste sentido. No que diz respeito à impossibilidade do redirecionamento, também não verifico o óbice apontado, tendo em vista que é entendimento pacífico do STJ de que incumbe ao sócio incluído na CDA demonstrar a inocorrência das hipóteses do art. 135 do CTN, sob pena de prosseguimento da execução em seu desfavor. Vejamos a ementa abaixo que expressa essa cognição: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 103/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. É pacífico o entendimento, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos, de que "se a execução for ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio constar da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN" (REsp 1.104.900/ES, Tema 103, relatora Ministra Denise Arruda, DJe 1º/4/2009). 3. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da presunção de legitimidade do sócio na presente hipótese demandaria, a toda evidência, o reexame de conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2132009 ES 2022/0149945-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 24/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) O TJ-RO segue a mesma orientação da Corte Cidadã e reafirma a possibilidade de inclusão do sócio descrito na CDA no polo passivo da execução fiscal: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). CORRESPONSÁVEIS. TEMA 103 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO. […] “1. O nome do sócio indicado na CDA como corresponsável presume sua responsabilidade tributária, cabendo a ele o ônus da prova para afastar a presunção. 2. A inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal é admissível com base na presunção de legitimidade da CDA, quando amparada por procedimento administrativo regular”. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, II; CPC/2015, arts. 785 e 803. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.104.900, Temas 103 e 104 dos recursos repetitivos. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0816647-14.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 25/02/2025) No caso dos autos, a parte excipiente não apresentou nenhuma prova a respeito da inocorrência das hipóteses do art. 135 do CTN, de modo que não vislumbro irregularidade na inclusão dos sócios no polo passivo, ainda que sem o redirecionamento da execução fiscal. Neste contexto, rejeito a tese de ausência de citação e de impossibilidade de redirecionamento. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS ADJUDICAÇÃO A tese de nulidade não merece acolhimento, pois o bem adjudicado não foi localizado. O fato de a parte ter negociado com os executados não permite ou afasta o dever de pagamento. Se não houve o adimplemento ou a entrega efetiva do bem adjudicado, a mera expedição do auto de adjudicação não serve para liquidar o débito fiscal em aberto. Assim, rejeito a tese por inexistir nulidade no prosseguimento da execução. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente execução não foi atingida pela prescrição intercorrente. O processo foi de fato arquivado em 29/09/2016 (ID Num. 63423537 - Pág. 31), após o decurso da suspensão por 01 ano e novas diligências infrutíferas. No entanto, a parte executada reparcelou todos os débitos fiscais junto ao ente municipal, incluindo os débitos da presente execução das execuções fiscais n. 7003458-15.2018.8.22.0003, 7002716-24.2016.8.22.0003 e 7001098-73.2018.8.22.0003 (ID Num. 63423537 - Pág. 51 a 54). A repactuação da dívida por meio do reparcelamento interrompe o prazo prescricional, em virtude do disposto no art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, que abaixo transcrevo: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Sobre o tema, trago o entendimento do TJ-RO que dispõe não só a respeito da interrupção da prescrição, mas também a respeito do novo termo inicial que seria a data do inadimplemento da última parcela: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO PARCELAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. […] A interrupção do prazo prescricional pela confissão de dívida em parcelamento exige prova inequívoca da adesão e do inadimplemento pelo contribuinte, cabendo esse ônus à Fazenda Pública. O reconhecimento da prescrição de créditos tributários não configura decisão surpresa quando a parte interessada teve acesso prévio aos autos e oportunidade de manifestação. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, IV e parágrafo único, IV; CPC, art. 487, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1922063/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18/10/2022, DJe 21/10/2022; STJ, AgRg no REsp 1427743/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 01/04/2019, DJe 10/04/2019. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0816895-77.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 28/03/2025) O inadimplemento se deu a partir da parcela vencida em 23/03/2020 (ID Num. 64068774 - Pág. 1 a 2), inaugurando, portanto, o termo inicial da prescrição intercorrente. O termo final ocorreria no dia 23/03/2025. No entanto, foi penhorado o bem imóvel de propriedade dos executados em 26/06/2024, vide auto de penhora anexado no feito (ID 107671564). É entendimento pacífico que a penhora interrompe a prescrição: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. […] 1. A prescrição intercorrente na execução fiscal ocorre automaticamente após o transcurso do prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional aplicável, caso não haja diligências frutíferas da Fazenda Pública. 2. A interrupção da prescrição intercorrente exige a efetiva constrição de bens ou citação válida do devedor, não bastando peticionamentos meramente processuais da Fazenda Pública. 3. Reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser suportados pela Fazenda Pública, pois a causalidade da demanda lhe é atribuída. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, art. 85, §3º, I; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 904), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; Súmula 314/STJ. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810814-15.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 24/04/2025) Ademais, havendo bem penhorável, o processo segue sem reinício da prescrição. Diante deste panorama, inexiste prescrição a ser reconhecida, pelo que rejeito a tese levantada pela parte executada. REUNIÃO DOS PROCESSOS Afasto a tese de tumulto processual, em virtude da reunião dos processos, pois o que causou o tumulto foi o fato de os processos tramitarem em separado, mesmo diante do reparcelamento global de todas as dívidas da parte executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rejeito a tese de litigância de má-fé, pois não constato conduta da parte exequente que se alinhe com as hipóteses do art. 79 do CPC. A pretensão executiva transcorreu nos termos da lei e os equívocos constatados culminaram na conclusão acima exposta. Erros e desacertos por parte do ente municipal dão ensejo ao indeferimento das pretensões e não à conclusão de que houve má-fé. Assim, ressalto que não ficou evidenciada conduta que transcenda o limite da boa-fé processual por parte do ente municipal e seus respectivos procuradores. REUNIÃO DOS PROCESSOS A parte exequente requereu a reunião da presente demanda com o processo n. 7002716-24.2016.8.22.0003. Os requisitos para reunião das execuções fiscais são: a) identidade de partes nos feitos a serem reunidos; b) requerimento de, pelo menos, uma das partes; c) estarem os feitos em fases processuais análogas; d) competência do juízo em que se dará a reunião das demandas. Art. 28 da Lei n. 6830/1980. Ambas as execuções possuem identidade de partes. Ao contrário do que restou decidido anteriormente, os executados, pessoas físicas, são sócios representantes da empresa executada nas demandas já reunidas no processo n. 7003458-15.2018.8.22.0003. Logo, não há impedimento por ausência de identidade das partes. Houve requerimento por parte do exequente, as execuções se encontram em fases processuais similares e se trata do mesmo juízo competente. Logo, os requisitos foram atendidos, sendo medida de rigor acolher a pretensão quanto à reunião dos processos executivos na forma do art. 28 da Lei 6.830/80. A este respeito, trago o entendimento do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/ TRSD. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. MESMO DEVEDOR. REUNIÃO. ART. 28 DA LEI N. 6.830/80. REQUISITOS. REQUERIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é faculdade do exequente, não podendo o juiz realizá-la de ofício. 2. Para que se possibilite o acolhimento do pedido de reunião das demandas é necessário preencher quatro requisitos: identidade de partes nos feitos a serem reunidos; requerimento de, pelo menos, uma das partes; estarem os feitos em fases processuais análogas; competência do juízo em que se dará a reunião das demandas. Art. 28 da Lei n. 6830/1980. 3. Preenchidos os requisitos do art. 28 da Lei n. 6830/1980, cabe ao juiz decidir sobre a conveniência da reunião processual, não se tratando de obrigatoriedade. 4. Recurso provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802715-27.2022.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 20/10/2022) Preenchidos os requisitos, autorizo a reunião da presente execução com os autos do processo n. 7003458-15.2018.8.22.0003, a fim de unificar os débitos. EXCLUSÃO DA DÍVIDA Considerando a reunião das execuções acima expostas e o inadimplemento do reparcelamento, deverá o ente municipal providenciar a exclusão do débito referente a execução fiscal processada nos autos n. 7001098-73.2018.822.0003. Na presente execução, deverá ser apresentado cálculo unificado do débito oriundo das execuções fiscais n. 7003458-15.2018.8.22.0003 e 7002716-24.2016.8.22.0003 com a presente execução. Outrossim, caberá à parte exequente promover o reajustamento da dívida fiscal perante a execução que tramita perante outro juízo. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, bem como DETERMINO a reunião da presente execução fiscal com os processos n. 7003458-15.2018.8.22.0003 e 7002716-24.2016.8.22.0003, com fundamento no art. 28 da Lei 6.830/80. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios, por ser inaplicável ao caso (STJ - AgInt no REsp 1644743 / SP - É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011). 2- Determino à CPE que junte cópia da presente decisão nos autos dos processos n. 7003458-15.2018.8.22.0003 e 7002716-24.2016.8.22.0003. 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar a unificação dos débitos da presente execução com os dos processos n. 7003458-15.2018.8.22.0003 e 7002716-24.2016.8.22.0003 (já unificados), bem como o exclusão da cobrança do débito fiscal oriundo da execução fiscal ajuizada sob o n. 7001098-73.2018.8.22.0003. 4- Com a manifestação da parte exequente, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 30 de junho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO (CNPJ: 04.279.238/0001-59) EXECUTADOS: BITENCOURT E FREITAS LTDA. - ME (CNPJ: 12.513.937/0001- 40); ANDERSON DE JESUS BITENCOURT (CPF: 648.881.182-72); GERUSA MARIA DE FREITAS (CPF: 012.478.972-22) 3) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 31 de março de 2025, com encerramento às 10:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 14 de abril de 2025, com encerramento às 10:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www.d eonizia leiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 21.161,57 (vinte e um mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), em 03 de setembro de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 110653422 - Pág. 1. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Área remanescente c/ 10,6041 ha, Lote Rural n. 04, Gleba 62, Projeto Integrado de Colonização Padre Adolpho Rohl, Jaru/RO Incra nº 001.112.001.821-5, CRI local nº 19.257, a saber: - Lote Rural n. 04 da Gleba 62 do Projeto Integrado de Colonização Padre Adolpho Rohl, situado neste município de Jaru, Estado de Rondônia, com área remanescente de 10,6041 ha (dez hectares, sessenta ares e quarenta e um centiares), aproximadamente 4,3819 alqueires, com os limites e confrontações seguintes: Norte: Lotes 93 e 4G da Gleba 62, separados pela linha 624; Leste: Lotes 4G e 4F da Gleba; Sul: Lotes 4E e 4D da Gleba 62; Oeste: Lotes 4D e 93 da Gleba 62, separados pela Linha 624.- Dados do Perímetros: M-129A1/C-4, Extensão: 1.352,67, Az. 314º31’05”; C-4/C-03, Extensão: 60,13m, Az. 43º36’04”; C-03/C-02, Extensão: 440,00m, Az. 314º31’05”; C- 2/C-1, Extensão: 10,00m, Az. 43º36’04”; C-01/M-129A, Extensão: 1.792,67m, Az. 134º31’05”; M-129A/M-129A1, Extensão: 79,13m, Az. 224º44’17”. Obs.: lote de terra rural localizado na Linha 625, KM 5,5, zona rural de Jaru/RO; imóvel em estrada de terra, próximo ao centro urbano do município; o lote supracitado fica aos fundos de outro lote, em local de difícil acesso (depende de servidão de passagem); no lote não há benfeitorias e dispõe de vegetação densa. Imóvel com inscrição no Incra nº 001.112.001.821-5 e matriculado sob nº 19.257 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru/RO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais), em 26 de junho de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 298.400,00 (duzentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais). ) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. 8) ÔNUS: Eventuais ônus na matrícula Imobiliária poderão ser informados até a data do leilão. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes de realizar a arrematação ou oferecer proposta. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www. deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www. deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via email após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@d eonizia leiloes.com.br. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados BITENCOURT E FREITAS LTDA. - ME (CNPJ: 12.513.937/0001-40) na pessoa de seu Representante Legal; ANDERSON DE JESUS BITENCOURT (CPF: 648.881.182-72) e seu cônjuge se casado(a) for; GERUSA MARIA DE FREITAS (CPF: 012.478.972-22) e seu cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Jaru, Estado de Rondônia. Jaru, 31 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.d eonizia leiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0005898-45.2013.8.22.0003 - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL 2)

10/02/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADOS: GERUSA MARIA DE FREITAS, ANDERSON DE JESUS BITENCOURT, BITENCOURT E FREITAS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 0005898-45.2013.8.22.0003 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Vistos, etc. Em atendimento do pleito da parte autora este juízo realizou diligência no sistema CENSEC, conforme relatórios em anexo. Registro que o sistema CENSEC serve para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, sendo disponível a consulta pública, não sendo necessário diligência pelo judiciário. Quanto ao SREI, este sistema oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros, por via do SAEC, Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado oferece diversos serviços, inclusive a Pesquisa Prévia. Desta forma a exequente poderá efetuar a pesquisa independente do judiciário. No portal de integração do SREI, consta também a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Porém este sistema não se destina a pesquisa de bens. Suas funcionalidades (Incluir Indisponibilidade, Cancelar Indisponibilidade, Consultar, Ordens Respondidas) não correspondem aos requerimentos da Exequente. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias dizer o que realmente pretende ou indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, arquivem-se os autos, sem baixa, com fulcro no artigo 40, §2º, da LEF. Facultando ao exequente promover o desarquivamento desde que apresente uma forma concreta para recebimento de seu crédito. Não havendo a localização dos executados e/ou de bens passíveis de penhora, o feito aguardará o decurso da prescrição intercorrente, sendo que, com a ocorrência da mesma, deverá ser desarquivado para extinção. Transcorrido o prazo da prescrição, voltem estes conclusos para extinção do processo, com fundamento no artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Int. 29 de janeiro de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADOS: GERUSA MARIA DE FREITAS, ANDERSON DE JESUS BITENCOURT, BITENCOURT E FREITAS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 0005898-45.2013.8.22.0003 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Vistos, etc. A parte autora pleiteia pesquisa no CRC-JUD, SREI, CENSEC. Quanto ao pedido de pesquisa por meio do sistema SREI, o próprio interessado poderá consultar através da Central de Registradores de Imóveis, conforme estabelece o §2º, do art. 1º, do Provimento n. 0011/2016, para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações. Além disso, o §3º, do art. 1º do referido provimento estabelece que: “Na penhora de imóveis será exigida a comprovação da titularidade do bem, por meio de certidão atualizada da respectiva matrícula, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis com prazo não superior a 30 dias de sua apresentação”. Quanto ao pedido de realização de pesquisa no CENSEC, a diligência também cabe ao próprio advogado. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo dados mais básicos, como o seu endereço. Desse modo, havendo ainda diligências passíveis de serem realizadas pelo exequente, deve este providenciar a busca na unidade de registro que for competente, não cabendo transferir ao Poder Judiciário tal ônus processual que se lhe incumbe. Efetuei consulta ao CRC JUD, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, intime-se a exequente para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Na inércia, retornem os autos conclusos. Int. 13 de novembro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

14/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(380)